Missão

A Capitania Fluvial de Porto Alegre (CFPA) tem como propósito: contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à defesa nacional; à salvaguarda da vida humana, à segurança da navegação nas hidrovias interiores e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações ou suas instalações de apoio na sua área de jurisdição. Para a consecução do seu propósito, as seguintes tarefas são atribuídas à CFPA na sua Área de Jurisdição (AJ):

  • I – atuar como Agente da Autoridade Marítima Brasileira (AMB);
  • II – cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos, as normas, os regulamentos e os procedimentos, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos fluvial e lacustre, relativos à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação nas hidrovias interiores e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações ou suas instalações de apoio;
  • III – fiscalizar o serviço de praticagem;
  • IV – realizar inspeções navais e vistorias;
  • V – instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos Fatos e Acidentes de Navegação;
  • VI – auxiliar o serviço de socorro e salvamento marítimo, de acordo com o determinado pelo Com5ºDN;
  • VII – concorrer para a fiscalização da sinalização náutica;
  • VIII – executar as atividades atinentes ao Ensino Profissional Marítimo (EPM);
  • IX – executar, quando determinado, as atividades atinentes ao Serviço Militar;
  • X – apoiar o pessoal militar e civil da Marinha, além de seus dependentes e pensionistas, quanto a pagamento, saúde e assistência social;
  • XI – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos demais representantes da Autoridade Marítima Brasileira (AMB), de acordo com as competências que lhes foram delegadas;
  • XII – executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário;
  • XIII – seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas (DPC), no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) e à prevenção da poluição hídrica;
  • XIV – divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Porto Alegre (NPCF);
  • XV – manter registros atualizados das informações e características relativas aos portos, terminais e instalações portuárias;
  • XVI – concorrer para a manutenção da segurança interna em coordenação com as demais Forças Singulares;
  • XVII – colaborar com as atividades de Defesa Civil;
  • XVIII – estimular e apoiar as atividades de interesse do Poder Marítimo.