Para efetuar o comunicado de venda de MA, os itens relacionados abaixo devem ser observados e satisfeitos.
a) Requerimento do Interessado; (ANEXO 2-A)
b) Documento oficial de Identificação, dentro da validade, com foto (cópia simples) e comprovante de inscrição e de situação cadastral;
c) Comunicação de transferência de propriedade (ANEXO 2-F);
e) Autorização para transferência de propriedade, constante do tie/tiem (recibo de compra e venda), com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor (copia autenticada ou copia simples com apresentação do original)
Comunicado de Venda de Embarcação.
a) Requerimento do Interessado; (ANEXO 2-E)
b) Documento oficial de Identificação, dentro da validade, com foto (cópia simples) e comprovante de inscrição e de situação cadastral;
c) Comunicação de transferência de propriedade (ANEXO 2-K);
e) Autorização para transferência de propriedade, constante do tie/tiem (recibo de compra e venda), com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor (copia autenticada ou copia simples com apresentação do original)
Requerimento.pdf
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