| Portaria | Arquivo |
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| Autoriza a condução das embarcações classificadas como transporte de passageiros por marinheiro fluvial de convés com ESEP com AB menor ou igual a 100. | 
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| levantamento da interdição dos Trapiches (píeres) localizados no Pontão do Lago Sul |
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| Interdição dos Trapiches da Concha Acústica |
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| Interdição do Trapiche Próximo do Condomínio Villages Alvorada |
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