Regulamenta, no âmbito do Tribunal Marítimo, a realização de sessões de apreciação de representações e de julgamento eletrônico no Tribunal Marítimo.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Marítimo, as medidas preventivas.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Marítimo, a revelia nos processos.

Aprova o vocabulário "Desembargador do TM"

Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo para instituir Turmas de Julgamento no âmbito do TM

Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo pra dispor sobre a Súmula de Jurisprudência do Tribunal Marítimo.

Altera o regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo para incluir a suspensão dos prazos processuais no período de recesso do Tribunal.

Dispõe sobre a apreciação de representação em sessões de plenário virtual dos Processos Sobre Acidentes e Fatos da navegaçao no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal Marítimo (SEI-TM).

Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo.

Estabelece procedimento para aplicação da pena de repreensão em processos sobre acidente ou fato da navegação.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Colegiado, quando da alteração da Representação oferecida pe Procuradoria Especial da Marinha (PEM).

Cria procedimento para citação por correio eletrônico.

Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos no âmbito do Tribunal Marítimo (CPTECTM) e dá outras providências.

Institui e cria procedimentos para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação, sempre que constatada a ocorrẽncia de acidentes e fatos da navegção, consubstanciados no vazamento, incêndio, explosões e exposição a risco, decorrentes do armazenamento e abastecimento combustíveis de embarcações executadas de forma irregular.

Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM).