Resolução
Institui e cria procedimentos para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação, sempre que constatada a ocorrẽncia de acidentes e fatos da navegção, consubstanciados no vazamento, incêndio, explosões e exposição a risco, decorrentes do armazenamento e abastecimento combustíveis de embarcações executadas de forma irregular.
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| Resolução 56-2021 - Internet.pdf (258.2 KB) | 258.2 KB |