RESOLUÇÃO Nº 57/2021

Publicado em 03/02/2025 - 14:03
Atualizado em 06/10/2025 - 10:04

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Tipo: Resolução

Ementa: Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos no âmbito do Tribunal Marítimo (CPTECTM) e dá outras providências.

Data Publicação: Ter, 16/11/2021 - 12:00

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