RESOLUÇÃO TM Nº 63/2023

Publicado em 03/02/2025 - 13:54
Atualizado em 06/10/2025 - 10:04

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Tipo: Resolução

Ementa: Altera o regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo para incluir a suspensão dos prazos processuais no período de recesso do Tribunal.

Data Publicação: Seg, 19/06/2023 - 12:00

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