RESOLUÇÃO TM-Nº 60/2022

Compartilhe:

Tipo: Resolução

Ementa: Estabelece procedimento para aplicação da pena de repreensão em processos sobre acidente ou fato da navegação.

Data Publicação: Qua, 09/11/2022 - 12:00

Arquivos:

Anexo	Tamanho
resolução TM 60-2022 - Pena de Repreenção.pdf (721.1 KB)	721.1 KB