Page 371 - Livro - Economia Azul

4. O Brasil no arranjo de poder e de decisão do Conselho da IMO projetos da Organização e o apoio presta- plo papel na temática de Segurança Ma-
do em programas de cooperação técnica. rítima, no caso brasileiro, em decorrência
A estrutura organizacional da IMO cons- o combate, em conjunto com a FAO, da Outra questão que merece menção da citada atribuição dada à Autoridade
titui-se de uma Assembleia, um Conselho, pesca ilegal, não declarada e não regula- versa sobre a assunção de tarefas não tão Marítima acaba por facilitar a articulação
um “Maritime Safety Committee”, um mentada (Illegal, Unreported and Unregu- evidentes pela IMO e sua relação com a e representatividade brasileira por serem
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“Marine Environment Protection Commit- lated – IUU – fishing) . representatividade brasileira. Como co- tarefas acumuladas (safety e security) por
tee”, um Comitê de Cooperação Técnica, mentado, inicialmente, a IMO tinha sua um mesmo titular – o Comandante da
um Comitê de Facilitação, um Comitê Ju- Ao que parece, a IMO não vem pade- atribuição, em relação à Segurança Marí- Marinha (BEIRÃO, 2012, P. 73-76).
rídico, apoiados pelo Secretariado e por cendo dos males descritos por HERZ tima, os cuidados apenas com a seguran- Portanto, pode-se afirmar que o ativis-
subcomitês temáticos de trabalho. Consi- (HERZ, 2015, p. 08) relativos à falta ça da navegação (safety), entretanto, aos mo da representação brasileira tem sido
derando não ser a pretensão a análise de de legitimidade racional-legal e à fal- poucos vem desempenhando também crescente, junto à IMO, e condizente com
toda a estrutura, enfatizar-se-á a relevância ta de controle sobre o conhecimento papel de orientadora e regulamentadora os desejos de um Estado com comprovada
do Conselho, como o principal arranjo de técnico e informativo relacionados ao de questões relativas à security. Esse du- relação intrínseca com o mar.
poder e de decisão no âmbito da IMO. setor marítimo, o que assevera a con-
O Conselho, em sua originária compo- tinuidade do crédito conferido, em ní- 5. Outra forma de poder de atuação na IMO: o soft power pela tecnologia
sição em 1948, contava com 16 Estados vel global, à Organização (ZAMPIERI,
membros. No entanto, a segunda metade 2020, p.33). Para além dos 175 Estados membros e mente, na adoção de novas tecnologias
do século XX assistiu ao surgimento de No contexto brasileiro, o País é mem- dos 3 membros associados que compõem que venham a facilitar e tornar mais viáveis
novos Estados e muitos deles passaram a bro da IMO desde 1963. Em 1967, foi a IMO, a entidade ainda engloba uma sis- e fluidos os processos, o que, por vezes,
ter interesses nos assuntos marítimos, provo- eleito para o Conselho, na ocasião, em temática de diálogo com outras 66 orga- causa disruptura (BRASIL, 2017a, p. 1-1).
cando o incremento no número de membros categoria dos Estados com especial inte- nizações intergovernamentais e outras 85 Nesse sentido, potências tecnológicas ma-
da Organização. Esse fator e a necessidade resse no transporte e na navegação e cuja organizações não governamentais7. Nesse rítimas como China, EUA, Finlândia, Ja-
de assegurar a participação e a representa- participação no Conselho assegurasse re- ambiente, no qual predominam a busca pão e Noruega, dentre outras, já há muito
ção dos países em via de desenvolvimento presentatividade geográfica balanceada – contínua por entendimentos e a adoção compreenderam a importância de se ino-
respaldaram as emendas que elevaram o conhecido como categoria c. No ano de dos melhores padrões técnicos para o se- var no shipping.
número de participantes do Conselho a 18, 1975, foi eleito para a categoria dos Es- tor marítimo, é notório que os Estados É preciso reconhecer que o poder in-
24, 32, 40 e, previsivelmente, ainda nesta tados com o maior interesse no comércio membros busquem influenciar agendas. Tal trínseco associado à tecnologia e inova-
década, a 52 membros, a depender da rati- marítimo internacional, ou categoria b, comportamento se baseia na atração e na ção representa alavanca impulsionadora
ficação de resolução de Assembleia ocorrida sendo reeleito, ininterruptamente, desde persuasão, característicos do soft power. de avanços no setor marítimo, tais como
em 2021, por determinado quantitativo de então, o que denota reconhecimento mas, Na IMO, o soft power pela tecnologia é a construção de embarcações ambiental-
Estados membros. por outro lado, incute uma crescente res- verificado desde a sua gênese, quando da mente mais eficientes e não tripuladas.
Independentemente da reforma no nú- ponsabilidade e necessidade de maior pro- adoção da Convenção IMO, em 6 de março Nesse contexto, destacam-se, como altera-
mero de membros do Conselho, integrá-lo tagonismo no concerto de atores da IMO. de 1948, em Genebra. Segundo estatuído no ções significativas em curso na IMO, com
representa um objetivo traçado por países O pertencimento ao Conselho da IMO artigo 1(a) de sua Convenção, a Organização forte apelo ao soft power na área da tec-
no setor marítimo, tais como o Brasil. representa poder na definição dos rumos deve trabalhar como facilitadora no trato en- nologia, desde 2015, os esforços realiza-
Interessa mencionar que cada vez mais do shipping. Pelo fato de as reuniões da tre governos, para incentivar e para facilitar a dos no combate às mudanças climáticas; o
Estados se apercebem da influência que a Assembleia somente ocorrerem, regu- adoção dos mais elevados padrões técnicos apelo pela regulamentação de navios au-
Organização continua a despertar no sé- larmente, a cada dois anos, os Estados (grifo dos autores) no setor marítimo. tônomos (MASS); e a incorporação de no-
culo XXI, em gama cada vez mais abran- pertencentes ao Conselho têm o destino Nessa concepção, a busca por elevados vos provedores de serviços voltados para a
gente de áreas como o combate ao lixo manifesto de atuar com seu soft power e inovadores padrões repousa, invariavel- segurança dos navios e de seus tripulantes.
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plástico marinho ; em questões que se no setor marítimo, influenciando seu fu-
mesclam à vertente security da seguran- turo. Para tal, concorrem ainda, outras ini-
ça, como a questão da pirataria; e como ciativas, tais como o suporte financeiro a

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