Page 367 - Livro - Economia Azul

redução de gases do efeito estufa gerados O Brasil, sendo uma das maiores econo- Releva acrescentar que os demais ór- Por motivos evidentes, muitos desses
por embarcações e outras questões ligadas mias do planeta em termos de Produto In- gãos, quais sejam, o Comitê de Coopera- acordos deparam-se com as mesmas difi-
à eficiência energética. Tais iniciativas, ao terno Bruto (PIB) (The World Bank – World ção Técnica (Technical Cooperation) e o culdades, como a morosidade nos proce-
possibilitarem o progresso do transporte Development Indicators), reúne todas as Comitê de Facilitação (Facilitation Com- dimentos de internalização e as necessida-
marítimo mundial e promoverem susten- condições para a obtenção de destacada mittee), respectivamente, auxiliam os Es- des de constantes atualizações. Para ate-
tação financeira para projetos em curso na projeção em uma ampla gama de temáticas tados membros na tarefa de prover conhe- nuar esse problema, vale propor o exem-
IMO, trazem, em seu bojo, amostras de soft em discussão na IMO, sob a ótica do desen- cimento técnico, capacitar os recursos hu- plo ocorrido na Convenção SOLAS/1974,
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power exercidas por meio da tecnologia. volvimento científico-tecnológico. Para tal, manos e institucionais, no intuito de obter que incluiu um procedimento de aceitação
Por esta razão, as discussões, na IMO, deve valer-se do trinômio Governo, indús- um cumprimento uniforme e eficaz das tácita nos mais variados acordos, ameni-
principalmente aquelas relacionadas a tec- tria e Academia. normas citadas anteriormente, bem como zando, assim, parte dessas dificuldades ao
nologias inovadoras e disruptivas, neces- Especificamente, no que se refere ao simplificar os trâmites para um transpor- dinamizar e agilizar a implementação das
sitam de permanentemente acompanha- segmento Governo, a Autoridade Marítima te marítimo eficiente e livre de obstáculos normas da organização.
mento, pelo potencial de repercussão que Brasileira (AMB) , exercida pela Marinha do para navios, cargas e pessoas. Outra importante tarefa desenvolvida
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detêm sobre o crescimento e o desenvolvi- Brasil (MB), a quem cabe representar o Esta- A IMO ainda desenvolve um programa pela IMO consiste na efetivação de acordos
mento nacionais e, consequentemente, so- do na IMO (BRASIL, 1999), detém elevado de assistência técnica aos Estados, princi- oficiais de cooperação com outras organiza-
bre a própria economia. A atuação do Brasil, potencial para coordenar e canalizar contri- palmente aos países em desenvolvimento, ções, sendo que 66 acordos já foram reali-
em se tratando de contribuir com sua ca- buição científico-tecnológica expressiva ao para colaborar na ratificação das conven- zados com outras organizações intergover-
pacidade tecnológica e inovadora, na IMO, setor marítimo internacional, promovendo ções e na formulação de políticas nacionais namentais com status de observadoras e 85
representa ponto indiscutível para ocasionar a redução do gap que concorre para afastar de transporte marítimo, sempre objetivan- com organizações não governamentais com
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impacto positivo ao Poder Marítimo . o País das maiores potências do setor. do alcançar um nivelado grau normativo in- status consultivo (IMO, 2022).
ternacional. Nesse sentido, destaca-se, no- O desafio atual da Organização consiste
2. A relevância da atividade normativa da IMO e o desafio da vamente, a atuação do Comitê de Coope- em atuar proativamente na identificação de
Organização em atuar proativamente na identificação de tendências ração Técnica, como um órgão de extrema tendências e desafios nas matérias circuns-
relevância para a garantia de uma eficaz critas ao seu âmbito de atuação, em adotar
A IMO é uma organização internacio- recomendações, entre outros importantes implementação dos instrumentos jurídicos uma aproximação aos referidos problemas
nal de essência técnica, que visa promover instrumentos jurídicos. A tarefa de desen- adotados pela organização. e promover uma efetiva e eficiente respos-
a cooperação entre os Estados, no campo volver acordos internacionais, regulamen- No que tange às recomendações, elas ta, por intermédio do desenvolvimento de
da regulamentação e dos procedimentos tos e medidas relacionadas às referidas servem para orientar os Estados, bem normas e em trabalhar para a implemen-
relativos à segurança da navegação e à matérias é compartilhada pelos órgãos como para auxiliá-los na elaboração de re- tação de seus instrumentos jurídicos nos
proteção e ao controle da poluição pro- que compõem a organização por comitês, gulamentos e de legislações internas. Em Estados- membros (MITROPOULOS, 2005).
vocadas por navios ao meio ambiente com especial relevo para o Comitê de Se- determinados casos, são acompanhadas Além das preocupações com os progres-
marinho. Como um sujeito ativo interna- gurança Marítima (Maritime Safety Com- de disposições que visam esclarecer dúvi- sos científicos e tecnológicos, a IMO vem
cional, é dotado de capacidade jurídica mittee), o Comitê de Proteção ao Meio das de interpretação e garantir uma apli- exercendo importante papel no desenvolvi-
internacional para o desenvolvimento e a Ambiente Marinho (Marine Environment cação uniforme de suas medidas em todos mento sustentável dos oceanos. Para tanto,
produção de normas de interesse coletivo Protection Committee) e o Comitê Jurídico os países que as acolherem. estabeleceu objetivos que pretende perse-
internacional nas referidas áreas, em sin- (Legal) (BIRNIE, 2002, p.59). Essas normas Porém, dependendo da matéria e da im- guir para atingir os seus fins, como tomar
tonia com os preceitos contidos em seu são submetidas à aprovação pela Assem- portância quanto à regulamentação, alguns medidas para implementar uma vigilância
acordo originário. Nesse sentido, deve-se bleia da Organização, que as delibera, instrumentos jurídicos deveriam assumir proativa, para que as tendências que pos-
reconhecer a importância de sua ativida- conferindo a elas a forma de recomenda- uma natureza obrigatória a seus membros. sam afetar a segurança dos navios e as ques-
de normativa. ção, sem natureza vinculativa, ou de na- Porém, como é sabido, o consentimento tões ambientais possam ser identificadas no

A IMO já impulsionou a adoção de tureza vinculativa, como no procedimento em obrigar-se por um tratado é aspecto seu estágio inicial. Ainda quanto a essas
mais de 60 convenções e protocolos, bem de aceitação tácita, contido na Convenção inerente à soberania dos Estados, não po- questões, para prevenir qualquer dano,
como um grande número de códigos e de SOLAS/1974 e suas modificações. dendo, portanto, ocorrer a sua imposição. as medidas e as ações devem reduzir tais

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