Page 265 - Livro - Economia Azul

primordialmente, com a relação entre a so- O PNUMA alavancou a disseminação de No Brasil, os reflexos destes movimentos 4.1 Políticas e instrumentos de
ciedade e a ZC. Além disso, outros elementos outras iniciativas de mesmo caráter, mas impulsionaram a criação, em 1974, da Co- gestão na zona costeira do Brasil
são foco de sua análise enquanto disciplina, com especificidades territoriais e de propó- missão Interministerial para os Recursos do
como a aplicação de modelos participativos sitos próprios. Um exemplo é a adoção da Mar (CIRM), que tem como objetivo reger O Art. 7º do Decreto Federal 5300/2004
de administração, a busca de um conheci- Convenção Internacional para a Prevenção as discussões acerca da temática. Consequ- traz em seu escopo a necessidade de apli-
mento integrado, a cooperação e coorde- da Poluição por Navios (MARPOL), ocorrida ência direta da criação dessa Comissão foi a cação, de forma articulada e integrada, de
nação institucional e difusão dos resultados logo após o encontro de Estocolmo (Nico- promulgação, em 1980, da Política Nacional um conjunto de nove instrumentos. Eviden-
nos processos de gestão (Barragán, 2016; lodi & Gruber, 2020). Um ponto referencial para os Recursos do Mar (PNRM) (Marroni & temente o significado desta aplicação arti-
Barragán & de Andrés, 2020). Tais concep- para a Gestão Costeira Integrada enquanto Silva, 2015). Em 1983 foi criada, no âmbito culada e integrada é uma questão ampla-
ções, quando somadas, contribuem à noção política pública foi o US Coastal Zone Ma- dessa mesma Comissão, uma subcomissão mente debatida e apresenta diversos vieses
de “governança costeira”, a qual é definida nagement Act, promulgado também em específica para tratar do gerenciamento conforme os interesses daqueles que parti-
por Polette (2020) como um sistema mais 1972, nos Estados Unidos. costeiro e que pode ser considerada como cipam de tal debate. Ainda assim, é inegá-
abrangente do que um sistema de gestão, Esta iniciativa pode ser considerada um o embrião do que viria a ser o Grupo de vel a importância de que tais instrumentos
não se resumindo à esfera governamental. instrumento de gestão que estabeleceu o Integração do Gerenciamento Costeiro (GI- sejam definidos de forma clara e concisa na
Estas visões complementares formam manejo colaborativo e voluntário da ZC no -GERCO), instituído em 1996 e com atua- legislação relacionada à temática.
um conjunto do que pode ser considerada âmbito das esferas federal e estadual, reco- ção expressiva até 2019, quando teve sua O Quadro 1 é uma síntese dos instrumen-
a Gestão Costeira Integrada: um processo brindo quase a totalidade da costa daquele importância e representatividade significati- tos de gestão mais relevantes no processo
de gestão diretamente vinculada ao Esta- país (Humphrey et al., 2000). Para muitas vamente reduzida (Santos et al., 2019). de GCI no Brasil. Uma leitura superficial fo-
do, que necessita de participação social nações ocidentais este foi um marco na dis- Desde 1988, ano da implementação da cada apenas no escopo destes instrumentos
efetiva e de aporte técnico e científico, cussão, então incipiente, do ordenamento política de GCI no Brasil até os dias atu- remete à percepção de um encadeamento
sendo que este último pode ser encon- dos espaços costeiros e de sua agenda de ais, o contexto econômico, socioambiental, lógico, com a definição de planos nas três
trado nas diversas linhas de pesquisa em gestão pública e privada. tecnológico e de gestão da ZC brasileira foi esferas de governo (federal, estadual e mu-
Universidades e Centros de Investigação Diversos foram os momentos históricos se alterando paulatinamente e nem sem- nicipal) e com sua execução coordenada por
ao redor do planeta (Nicolodi, 2021). onde foi observada a necessidade da imple- pre a resposta dada pelas políticas e seus um Plano de Ação Federal (PAF) mais amplo,
No caso do Brasil, Polette (2020) conside- mentação de uma gestão de espaços litorâ- instrumentos foram compatíveis com seus complementado, ainda, por sistemas de mo-
ra que o Plano Nacional de Gerenciamento neos que respeitasse suas especificidades. objetivos. Uma atualização importante em nitoramento e de análise de dados (Nicolodi
Costeiro – PNGC habilita a plena governança Um destaque pode ser dado à Eco-92, ocor- todo esse contexto foi a migração de inte- e Gruber, 2020; Nicolodi, 2021).
da ZC, por meio de uma ampla articulação rida no Rio de Janeiro, onde a menção a esta resses, definições, políticas e instrumentos Além disso, dois instrumentos comple-
de políticas públicas (setoriais, ambientais e necessidade foi destacada no Capítulo 17 da cada vez mais no sentido offshore. mentam este arcabouço: o Projeto ORLA,
urbanas) destinadas a otimizar o potencial de Agenda 21. Outros momentos importantes A indiscutível interação entre a ZC e o oce- que atua em escala local, com foco na par-
desenvolvimento que tais espaços represen- foram materializados na criação do Comitê ano torna-se uma questão central, seja do ticipação social (Oliveira e Nicolodi, 2012;
tam, e validam os instrumentos das políticas Intergovernamental para a Estrutura da Con- ponto de vista dos ambientes (seus ecossiste- Scherer et al., 2020) e o PROCOSTA (que
públicas, como elementos chave da gestão venção sobre Mudanças Climáticas, do Co- mas e serviços ambientais associados) quanto atua em escala regional, com uma aborda-
territorial permitindo assim sua implementa- mitê Intergovernamental sobre a Diversidade do setor produtivo, o qual cada vez mais se gem focada na concepção física da linha
ção no âmbito da governabilidade. Biológica, do Painel Intergovernamental so- debruça sobre a questão da interconectivi- de costa). Mas, ao se analisar trabalhos
Para compreender como foi pensado o bre Mudanças Climáticas (IPCC), na RIO+10, dade de atividades exclusivamente marinhas que focaram (sob diversas óticas e escalas)
PNGC deve-se analisar alguns fatos crono- na RIO+20, dentre tantos outros. Outro mar- (petróleo e gás, aquicultura, navegação, con- a existência, aplicação e efetividade deste
lógicos, como por exemplo, o ano de 1972, co importante foi estabelecido pela criação servação marinha etc.) com suas bases em ter- conjunto apresentado no Quadro 01, po-
onde a Conferência das Nações Unidas so- da Comissão Oceanográfica Intergoverna- ra (portos, refinarias, serviços ecossistêmicos de-se inferir uma intensa heterogeneidade
bre Dimensão Humana do Meio Ambiente mental (COI – UNESCO), ainda em 1960, etc.). Toda esta interdependência entre setores em termos de métodos, ações e resultados
realizada em Estocolmo foi um catalisador sendo até hoje a única organização com produtivos, logística, infraestruturas e serviços da GCI no Brasil (Gruber et al., 2003; Asmus
para a criação do Programa de Meio Am- competência para tratar de assuntos relacio- ecossistêmicos se configura como um ponto et al., 2006; Dias et al., 2007; Jablonski &
biente das Nações Unidas (PNUMA). nados às ciências do mar no sistema da ONU. central na discussão de uma Economia Azul. Filet, 2008; Nicolodi & Zamboni, 2008;

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