Page 263 - Livro - Economia Azul

por meio do Decreto 10.000/2019, passan- atividades marítimas é necessário a adoção Em 2019 o GT UCAM foi extinto, sendo essenciais para estabelecer uma Agenda
do a ter seus objetivos restritos à Câmara de estratégias de gestão baseada em ecos- substituído pelo GT PEM. Recentemente foi para a Economia Azul:
Técnica de Integração com a Gestão Am- sistemas, com destaque para o Planeja- criado o Comitê Executivo para a o Planeja-
biental e Territorial. mento Espacial Marinho (PEM). mento Espacial Marinho (CE-PEM) (Portaria . Entrar na economia estatal em longo
Quando se analisa a outra “fronteira” Para tanto, a sua implementação é MB 235/2020), no contexto da CIRM. O CE- prazo;
da gestão costeira, ou seja, a Zona Econô- apoiada por etapas de monitoramento e -PEM conta com 21 membros e tem como . Desenvolvimento da governança e pla-
mica Exclusiva (ZEE), todo o processo é re- avaliação da gestão (e aqui entram os es- finalidade executar as tarefas necessárias ao nejamento estratégico;
lativamente mais recente, sendo centrada paços costeiros e oceânicos) através do cumprimento das metas e ao alcance do ob-
na figura do Planejamento Espacial Ma- desenvolvimento de indicadores para ob- jetivo estabelecido para a Ação Planejamen- . Priorização de inovações (bioeconomia,
rinho (PEM). O PEM é definido em Ehler jetivos ecológicos, econômicos e sociais to Espacial Marinho - PEM do PSRM. combate à poluição, diversificação da ma-
(2021) como a gestão do oceano baseada (COI, 2021). Em termos globais, em 2019 Ainda em fase quiescente, o PEM no triz energética, avanços nos recursos de ex-
em ecossistemas, ou ainda em Ehler e Dou- setenta países possuíam alguma iniciativa Brasil não possui arcabouço legal. Consi- ploração, turismo, cultivo de algas, dentre
vere (2009) como um processo público de relacionada ao PEM, sendo que apenas 25 derando que a operacionalização da Eco- outros);
análise e alocação da distribuição espacial e deles tinham Planos de Gestão Espacial nomia Azul atravessa o desenvolvimento . Desenvolver a cultura oceânica;
temporal das atividades humanas em áreas Marinha implementados ou aprovados por do PEM no Brasil, este é um entrave na
marinhas. Recentemente a Comissão Ocea- seus governos (Frazão Santos et al., 2018). Agenda da Economia Azul. A ausência de . Alinhamento com estratégias internacio-
nográfica Intergovernamental da Organiza- No Brasil, apesar de não institucionali- um PEM que desconsidere a governança nais.
ção das Nações Unidas para a Educação, a zado por instrumento legal, o PEM foi uma e a GBE corre o risco de reduzir a Econo- O ordenamento marinho traz perspecti-
Ciência e a Cultura (COI-UNESCO) salientou das ações definidas no Plano Setorial Para mia Azul ao aumento da exploração oce- vas de uma Economia Azul em consonância
que o PEM é um processo abrangente e es- os Recursos do Mar (PSRM, 2010-2023) ânica, e nesse sentido, Gerhardinger et com os princípios da GBE, sendo preponde-
tratégico para analisar e alocar os usos de e permeou diversas ações do Plano de al. (2019) estabeleceram alguns pontos rante para o seu desenvolvimento.
áreas marinhas a fim de minimizar conflitos Ação Federal (PAF 2017-2019). Conforme
entre atividades humanas e maximizar be- Gandra et al. (2018), o Brasil iniciou o pro- 4. A gestão Costeira no Brasil
nefícios, enquanto assegura a resiliência dos cesso de elaboração do PEM em 2011,
ecossistemas marinhos (UNESCO-IOC and tendo como marco zero uma sessão do A gestão de um território pressupõe um e as ciências, tecnologias e culturas em
European Commission, 2021, pg. 23) Grupo de Integração do Gerenciamento planejamento prévio, visando identificar uma política pública dedicada ao tema.
Segundo COI da UNESCO, o conceito de Costeiro (GI-GERCO - Extinto pelo Decreto vocações e fragilidades tanto do ponto de Ao se analisar a política de Gestão Cos-
Economia Azul é uma lente para ver e de- nº 9759/2019), que se desdobrou, em vista ambiental, quanto socioeconômico e teira Integrada (GCI) no país, pode-se dizer
senvolver agendas de políticas que melho- 2013, em um grupo específico destinado a tecnológico. Toda a premissa deste plane- que o início de sua implementação se deu,
rem simultaneamente a saúde dos oceanos esta temática no âmbito da Comissão Inter- jamento parte de três conceitos básicos: efetivamente, em 1988 pela Lei 7661/88 e
e o crescimento econômico, de maneira ministerial para os Recursos do Mar (CIRM), território, espaço e região (Nicolodi, 2021). regulamentada 16 anos depois pelo Decre-
compatível com os princípios de equidade o GT UCAM (Grupo de Trabalho Uso Com- Limonad (2004) ressalta que o planeja- to Federal 5300/2004. Todo esse arcabou-
e inclusão social. Tanto a UE como a COI partilhado do Ambiente Marinho). Um im- mento de uma região pode ser interpretado ço é resultado de um processo que vinha
incentivam a utilização de um roteiro con- portante marco desta discussão ocorreu em como uma construção social que tende a amadurecendo desde o começo da década
junto, que conta com cinco etapas princi- 2014 com o seminário intitulado “Planeja- atender interesses políticos, sendo um pro- de 1970, época na qual a Gestão Costeira
pais: (1) Incentivar o PEM transfronteiriço; mento Integrado do Espaço Marinho”, com duto de práticas hegemônicas e contra he- Integrada teve seu marco inicial, se confi-
(2) Promover a Economia Azul em sintonia a troca de experiências nacionais e interna- gemônicas, constituindo-se em uma parte gurando como um processo de gestão com
com a Agenda 2030; (3) Estimular o PEM cionais. Desde então, o PEM obteve avan- da construção social do espaço de uma so- foco eminentemente territorial.
baseado em ecossistemas; (4) Capacitação ços pontuais em algumas áreas do extenso ciedade. Assim, o planejamento e a gestão Mais recentemente, um ponto de vis-
em todas as dimensões; (5) Compreensão e litoral brasileiro, principalmente em inicia- integrada deveriam agregar de forma lógi- ta complementar vem sendo incorporado
comunicação mútuas. Nesse sentido, para tivas de caráter acadêmico, estando ainda ca os diferentes setores de interesse (eco- na concepção do próprio conceito: a GCI
promover a Economia Azul, e por conse- em uma fase inicial de pré-planejamento nômicos e sociais), as diferentes escalas es- também se configura como uma discipli-
quência o desenvolvimento sustentável das (Gerhardinger et al., 2019). paciais, os diferentes níveis governamentais na técnico-científica que é preocupada,

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