Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras Portarias compactadas: 2 - Portarias Anteriores - NORMAM-203.zip (102.78 KB) Anexos: 4 - Anexos NORMAM-203-MOD.2.zip (2.33 MB) NORMAM (link): https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/norma… Portaria(link): PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 134, DE 31 DE JULHO DE 2024
