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⏰ Prazos & Custos 💲
⚓ Conformidades para Prazos e Indenizações ⚓
Tabelas de Indenização de ServiçosEm conformidade com o previsto no art. 38 da Lei nº 9.537, de 11/12/1997, os serviços, quando prestados pela DPC ou pelas CP/DL/AG, em decorrência da aplicação destas Normas, serão indenizados pelos usuários, de acordo com os valores estabelecidos pela Diretoria de Portos e Costas. Abaixo, encontram-se listados alguns dos principais serviços prestados pela Capitania dos Portos do Espírito Santo e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil, conforme as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira, constantes das Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-201, 202, 203, 211, 212, 222, 301, 302, 303 e 321/DPC. Conheça em SERVIÇOS, PROTOCOLO, LEGISLAÇÃO Os pagamentos são realizados exclusivamente por Guia de Recolhimento da União (GRU). Embarcações Registradas no Tribunal Marítimo: valor monetário das Tabelas de Custas do TM - clique aqui |
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PrazosEm conformidade com o previsto no §1º, do Art. 12, do Decreto nº 10.178/2019, os serviços seguirão aos respectivos prazos para processamento (dias úteis), de acordo com a Diretoria de Portos e Costas, conforme a tabela abaixo.
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Esclarecimento sobre a contratação de Representantes Legais |
⚓ Custos de Indenizações e Prazos dos
Principais serviços prestados pela CPES ⚓
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Constantes das Normas da Autoridade Marítima - 201, 202, 203, 204, 211, 212, 222, 301, 302, 303 e 321/DPC.
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Caso não encontrar o serviço desejado entre os mais comuns (abaixo), consulte a tabela completa - clique aqui.
| Descrição do Serviço |
Indenização |
Prazo(*) |
| Amador |
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| Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - Inscrição para Exame de Habilitação de Amador, Renovação, Emissão de 2ª Via, Correspondência ou Equivalência (Todas as Categorias) |
57,72 |
10 |
| Carteira de Habilitação de Amador Especial na Categoria de Motonauta (Habilitação Provisória) para Condução de Motoaquáticas Alugadas |
57,72 |
10 |
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Esclarecimento sobre a contratação de Representantes Legais |
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Esclarecimento sobre a contratação de Representantes Legais |
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Esclarecimento sobre a contratação de Representantes Legais |
| Descrição do Serviço |
Indenização |
Prazo(*) |
| Regularização de Estabelecimentos Náuticos |
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| Cadastramento de Marinas, Clubes, Entidades Desportivas Náuticas |
66,12 |
10 |
| Credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico e/ou Pessoas Físicas Devidamente Cadastradas Nas CP/DL/AG para Emissão de Atestado de Treinamento para Arrais Amador (Exceto Motonauta) |
220,40 |
10 |
| Credenciamento de Estabelecimentos de Treinamento Náutico e/ou Pessoas Físicas Devidamente Cadastrados Nas CP/DL/AG para Emissão de Atestado de Treinamento para Motonauta |
220,40 |
10 |
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Esclarecimento sobre a contratação de Representantes Legais |
| Descrição do Serviço |
Indenização |
Prazo(*) |
| Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira | ||
| Análise do Processo e Emissão de Parecer (Obras, Dragagens, Pesquisa, Lavra de Minerais e Aquicultura) |
190,00 |
90 |
| Realização de Inspeção no Local da Obra em AJB(*) (Obras, Dragagens, Pesquisa, Lavra de Minerais e Aquicultura) |
254,00 |
90 |
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Esclarecimento sobre a contratação de Representantes Legais |
Abaixo, encontram-se listados, os principais serviços prestados pela Capitania dos Portos do Espírito Santo.
Os prazos se dividem em dois grupos, dependendo do tipo de serviço prestado:
- SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (STA) e
- ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO (EPM)
| SERVIÇOS PRESTADOS NAS ÁREAS DA SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (STA) | PRAZO (Dias úteis) |
|---|---|
| 2.1 - CARTÃO DE TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA (CTS) |
10 |
| 2.2 - CERTIFICADO DE ARQUEAÇÃO E/OU NOTAS PARA ARQUEAÇÃO |
10 |
| 2.3 - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (CSN) |
15 |
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2.3.4 - CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (CSN) – 2ª VIA WILL |
10 |
| 2.4 - CERTIFICADO NACIONAL DE BORDA-LIVRE |
10 |
| 2.5 - EMISSÃO DE LICENÇAS (LC, LCEC, LA, LR e LPET) |
15 |
|
2.5.7 - EMISSÃO DE LICENÇA TIPO LPET – Esporte e Recreio |
10 |
|
2.5.8 - EMISSÃO DE LICENÇAS (LC, LCEC, LA, LR e LPET) – 2ª VIA |
10 |
| 2.6 - CERTIDÃO RELATIVA À SITUAÇÃO DE EMBARCAÇÃO COM AB MENOR OU IGUAL A 100 |
10 |
| 2.7a - INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE TIE) - CADASTRO DE EMBARCAÇÕES - NÃO REGISTRADAS NO TRIBUNAL MILITAR |
10 |
| 2.7b - INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE TIE) E REGISTRO DE EMBARCAÇÕES (EMISSÃO DE DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP), PROVISÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA (PRPM) E REGISTRO NO REB) |
50 |
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2.7.2 - INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE PRPM) – Esporte e Recreio > 24m e AB > 100 |
50 |
|
2.7.4 - INSCRIÇÃO (EMISSÃO DE DOCUMENTO PROVISÓRIO DE PROPRIEDADE (DPP), PROVISÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA (PRPM) – Emb. Mar Aberto ou Interior |
50 |
|
2.7.5 - INSCRIÇÃO (REGISTRO NO REB) |
10 |
| 2.8 - TIE/TIEM – RENOVAÇÃO E 2ª VIA |
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2.8.1 - TIE/TIEM – RENOVAÇÃO |
10 |
|
2.8.2 - TIE/TIEM – 2ª VIA |
10 |
| 2.9 - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E DE REGISTRO DE EMBARCAÇÃO |
|
|
2.9.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG |
10 |
|
2.9.2 – REGISTRADA NO TM |
50 |
| 2.10 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO |
|
|
2.10.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG |
10 |
|
2.10.2 – REGISTRADA NO TM |
50 |
| 2.11 - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO |
|
|
2.11.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG |
20 |
|
2.11.2 – REGISTRADA NO TM |
60 |
| 2.12 - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO |
|
|
2.12.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG |
20 |
|
2.12.2 – REGISTRADA NO TM |
60 |
| 2.13a - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMBARCAÇÃO E/OU DO PROPRIETÁRIO PARA EMBARCAÇÕES INSCRITAS (COM AB MENOR OU IGUAL A 100) |
10 |
| 2.13b - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMBARCAÇÃO E/OU DO PROPRIETÁRIO PARA EMBARCAÇÕES INSCRITAS (COM AB MAIOR QUE 100) |
50 |
| 2.14 - REGISTRO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES |
|
|
2.14.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG |
10 |
|
2.14.2 – REGISTRADA NO TM |
50 |
| 2.15 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ÔNUS E DE AVERBAÇÕES |
|
|
2.15.1 - INSCRITA NA CP/DL/AG |
10 |
|
2.15.2 – REGISTRADA NO TM |
50 |
| 2.16 - CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE MERGULHO |
10 |
| 2.17 - CADASTRAMENTO DE MARINAS, CLUBES E ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS |
10 |
| 2.18 - CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU DE PESSOA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA ARRAIS AMADOR (ARA) E MOTONAUTA (MTA) |
|
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2.18.1 - CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE TREINAMENTO NÁUTICO |
10 |
|
2.18.2 - CADASTRAMENTO DE PESSOA FÍSICA PARA TREINAMENTO NÁUTICO |
10 |
|
2.18.3 - RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO |
10 |
| 2.19 - CADASTRAMENTO DE NÚCLEOS OU DE GRUPAMENTOS REGIONAIS DOS ESCOTEIROS DO MAR PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO NÁUTICO PARA ARRAIS AMADOR (ARA) E/OU CURSO PARA A CATEGORIA DE VELEIRO |
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2.19.1 - CADASTRAMENTO INICIAL |
15 |
|
2.19.2 - RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO |
10 |
| 2.20 - CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO NÁUTICO HABILITADO A REALIZAR CURSO PARA A CATEGORIA DE VELEIRO |
|
|
2.20.1 - CADASTRAMENTO INICIAL |
10 |
|
2.20.2 - RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO |
10 |
| 2.21 - CADASTRAMENTO DE PERITO EM COMPENSAÇÃO DE AGULHA MAGNÉTICA |
10 |
| 2.22 - LIBERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO |
10 |
| 2.23 - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA) |
|
|
2.23.1 - EMISSÃO (contados a partir da data de aprovação). |
10 |
|
2.23.2 - EMISSÃO POR CORRESPONDÊNCIA COM CATEGORIAS PROFISSIONAIS |
10 |
|
2.23.3 - EMISSÃO POR CORRESPONDÊNCIA CURRICULAR |
10 |
|
2.23.4 - RENOVAÇÃO |
10 |
|
2.23.5 - AGREGAÇÃO DE MOTONAUTA Á OUTRA CATEGORIA AMADORA |
10 |
|
2.23.6 - 2ª VIA |
10 |
| 2.24 - PARECER REFERENTE A OBRAS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DE ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA (AJB) E DRAGAGEM |
90 |
|
2.24.12.a – PEDIDO PRELIMINAR DE DRAGAGEM |
15 |
|
2.24.12.b – AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM |
10 |
| 2.25 - PESQUISA, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE COISAS E BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS |
|
|
2.25.1.a - NÃO PERTENCENTE Á UNIÃO - PESQUISA |
90 |
|
2.25.1.b - NÃO PERTENCENTE Á UNIÃO – REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO OU EXPLORAÇÃO |
90 |
|
2.25.2.a - PERTENCENTE Á UNIÃO - PESQUISA |
90 |
|
2.25.2.b - PERTENCENTE Á UNIÃO – REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO |
90 |
|
2.25.2.c - PERTENCENTE À UNIÃO – EXPLORAÇÃO |
90 |
| 2.26 - ATESTADO DE INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (AIT) DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS |
10 |
| 2.27 - PERÍCIA TÉCNICA PARA EMISSÃO DO AIT E DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO EM AJB |
10 |
| 2.28 - DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE CONDIÇÃO |
10 |
| 2.30 - RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEM |
10 |
| 2.31 - RETIRADA DE EXIGÊNCIAS DE VISTORIAS, PERÍCIAS E INSPEÇÕES |
7 |
| 2.33 - CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE ÓLEO |
30 |
| 2.34 - REGISTRO, AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO DA CONDIÇÃO DE ARMADOR |
50 |
| SERVIÇOS PRESTADOS NAS ÁREAS DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO (EPM) |
PRAZO |
| 3.1 - ASCENSÃO DE CATEGORIA (AQUAVIÁRIO) |
10 |
| 3.2 - LICENÇA DE CATEGORIA /CAPACIDADE SUPERIOR (LCS) |
10 |
| 3.3 - TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ENTRE SEÇÕES E/OU GRUPO DIFERENTES |
10 |
| 3.4 - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE AQUAVIÁRIO |
10 |
| 3.5 - CERTIFICADO DPC-1031 |
30 |
| 3.6 - CERTIFICADO DPC-1033 |
|
|
3.6.1 – EMISSÃO |
30 |
|
3.6.2 – 2ª VIA |
30 |
|
3.6.3 – Revalidação |
30 |
| 3.7 - CERTIFICADO DPC-1034 |
|
|
3.7.1 – EMISSÃO |
fim do curso |
|
3.7.2 – EMISSÃO - conforme o caso excepcionais previstos |
10 |
|
3.7.3 – Reconhecimento de certificados de Gov. Estrangeiros |
30 |
|
3.7.4 – 2ª VIA |
10 |
| 3.8 - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EX-ALUNOS DA EMM OU EFOMM (DPC-1019 OU DPC-2309) |
|
|
3.8.1 – EMISSÃO |
30 |
|
3.8.2 – 2ª VIA |
30 |
| 3.9 - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) - PARA BRASILEIROS |
|
|
3.9.1 – EMISSÃO |
10 |
|
3.9.2 – 2ª VIA |
10 |
|
3.9.3 – Revalidação |
10 |
| 3.10 - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) - PARA ESTRANGEIROS |
|
|
3.10.1 – EMISSÃO - após reconhecimento |
DPC |
|
3.10.2 – 2ª VIA |
10 |
|
3.10.3 – Revalidação |
10 |
| 3.11 - HOMOLOGAÇÃO DE EMBARQUE DE AQUAVIÁRIOS BRASILEIROS EM NAVIOS DE OUTRAS BANDEIRAS |
15 |
| 3.12 - EMISSÃO DE CURRÍCULO DE CURSOS DE MÉDIA (ACIMA DE 1 MÊS) E LONGA DURAÇÕES DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO (EPM) |
30 |
| 3.13 - CERTIDÃO DE NOTAS (EFOMM) |
30 |
| 3.14 - CERTIDÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR |
30 |
| 3.15 - DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS NÁUTICAS |
10 |
| 3.16 - LIVRO DE REGISTRO DO MERGULHADOR (LRM) |
10 |
| 3.18 - CARTEIRA DE CURSO ETSP, ECSP e EANC |
|
|
3.18.1 – EMISSÃO - após encerramento do curso |
|
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3.18.2 – 2ª VIA |
10 |
|
3.18.3 – Revalidação |
10 |
| 3.19 - CERTIFICADO DPC-1037A |
|
|
3.19.1 – EMISSÃO |
10 |
|
3.19.2 – 2ª VIA |
10 |
| 3.20 - CERTIFICADO DPC-1037B |
|
|
3.20.1 – EMISSÃO |
10 |
|
3.20.2 – 2ª VIA |
10 |
| 3.21 - CERTIFICADO DPC-1037C |
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|
3.21.1 – EMISSÃO |
10 |
|
3.21.2 – 2ª VIA |
10 |
| 3.22 - CERTIFICADO DOS MÓDULOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO PORTUÁRIO (PDP) |
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|
3.22.1 – EMISSÃO |
10 |
|
3.22.2 – 2ª VIA |
10 |
| 3.23 - HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO DA NORMAM-24 |
20 |
| 3.24 - CERTIDÃO DE SERVIÇOS DE GUERRA - EMISSÃO OU 2ª VIA |
30 |
| 3.25 - ROL PORTUÁRIO E ROL DE EQUIPAGEM |
10 |