Indenizações de serviços - mediante GRU
Abaixo, encontram-se listados alguns dos principais serviços prestados pela Capitania Fluvial de Minas Gerais e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil, conforme as Tabelas de Indenizações de serviços prestados pela Autoridade Marítima Brasileira, constantes das Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-201, 202, 203, 211, 212, 222, 301, 302 e 321/DPC. Os pagamentos são realizados exclusivamente por Guia de Recolhimento da União (GRU).
Desde 5 de janeiro de 2022, as GRU de indenizações de serviços estão disponíveis, nas seguintes opções:
| Formas de pagamento: | Serviços Administrativos, Educacionais e Vistorias |
Multas decorrentes de Autos de Infração |
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PagTesouro - PIX e Cartão de Crédito. (*) O PIX é válido e seguro. Entretanto, a comunicação pode oscilar |
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| Boleto Bancário. Aguardar compensação bancária. + ou - , um dia útil |
Custos dos Principais Serviços
Anexo - Port.10-2025/DPC - Tabela de Indenização 651
Anexo - Port. Normativa 174-2025/DPC- Tabela Indenização 651
| Descrição do Serviço |
| Inscrição de embarcação, emissão, renovação ou de 2ª via de TIE/TIEM, transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação, alteração de dados cadastrais, registro e cancelamento de ônus e averbações (embarcação inscrita) |
| Emissão do Documento Provisório de Propriedade |
| Cancelamento de inscrição de embarcação |
| Emissão de certidão sobre embarcação inscrita |
| Emissão de 2ª via de certificados e licenças |
| Emissão e alteração de Registro Contínuo de Dados (RCD) |
| Emissão de certificado de isenção |
| Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - Inscrição para exame de habilitação de amador, renovação, emissão de 2ª via, correspondência ou equivalência (Todas as Categorias) |
| Cadastramento de Marinas, Clubes, Entidades Desportivas Náuticas e Estabelecimentos de Treinamento Náutico e/ou pessoas físicas devidamente cadastradas nas CP/DL/AG para emissão de Atestado de Treinamento para Arrais-Amador e Atestado de Treinamento para Motonauta |
| Cadastramento de perito em Compensação de Agulha Magnética |
| Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) |
| Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontrar nas CP/DL/AG (por dia de apreensão) |
Para consultar os valores, favor clicar aqui.
Pagamentos já efetuados - Emissão de Comprovante
Estorno de Guias pagas indevidamente
Esclarecimento sobre a contratação de Representante Legal
(Despachantes, Escolas, Entidades e Clubes Náuticos, procuradores em geral)
Lembre-se de responder à nossa Pesquisa de Satisfação que será encaminhada, ao final do processo, para seu nº de celular ou email cadastrado.
Sua opinião é muito importante para melhoria de nossos serviços e segurança da navegação!
