Page 230 - Livro - Economia Azul

conservation zones in those areas of the high internacional já produzido, composto, além
seas contiguous to the coasts of the United do preâmbulo, por 320 artigos e 9 anexos.
States wherein fishing activities have been or Além disso, não se pode deixar de fazer re-
in the future may be developed and maintai- ferência ao Acordo de 1994 (Acordo relativo
ned on a substantial scale”. à implementação da Parte XI da Convenção
10 Convenção sobre a Pesca e a Conserva- das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de
ção dos Recursos Biológicos do Alto Mar. In 10 de dezembro de 1982) e ao Acordo de
Convenção de Genebra sobre Direito do Mar 1995 (Acordo Relativo à Aplicação das dis-
de 1958. posições da Convenção das Nações Unidas
11 As Convenções de 1958, aprovadas no sobre Direito do Mar de 1982, respeitantes
âmbito da I Conferência, constituem um mar- à Conservação e Gestão das Populações de
co fundamental na regulação dos recursos Peixes Transzonais e das Populações de Peixes
naturais marinhos. Por um lado, ao serem Altamente Migratórias).
os primeiros documentos de Direito Interna- 16 Como afirmou Ramiro Elísio Saraiva
cional de natureza vinculativa, com âmbito Guerreiro, Ministro das Relações Exteriores
de aplicação potencialmente universal, que do Brasil de 1979 a 1985, em texto apre-
abordam a questão de forma expressa. Por sentado ao Congresso Nacional em 1980
outro lado, ao terem na sua base a distinção, [Diário do Congresso Nacional. Ano XXXV,
a partir de então preponderante, entre recur- n°106, seção I, Brasília; 23 de setembro de
sos da coluna de água e recursos do leio e do 1980]: “O objetivo final da negociação é o
subsolo dos oceanos. de se obter um regime para os mares que
12 “O Direito do Mar é provavelmente, com seja equilibrado e possa ser universal ou,
os Direitos Humanos, o domínio onde se têm pelo menos, geralmente aceito por todos,
feito sentir algumas das mais importantes isto é, pelas principais potências marítimas
modificações que caracterizaram o Direito e pela grande maioria dos demais Estados.
Internacional contemporâneo. Desde 1945, Se não houver essa aceitação generalizada e
o mar é palco de uma alteração radical das pacífica da eventual convenção, ela não terá
concepções clássicas e do surgimento de no- real utilidade. A vantagem de tal convenção
vos conceitos”. seria de se obter direitos aceitos geralmente,
13 Votos Contra: Estados Unidos da América, não mais discutidos, não mais controverti-
Israel, Turquia e Venezuela. dos, não mais resultantes de atos unilaterais
Abstenções: URSS, Bulgária, Bielo-Rússia, contestados pelas potências marítimas, mas
Tchecoslováquia, República Democrática Ale- direitos cujo exercício seria realizado de for-
mã, República Federal da Alemanha, Hun- ma pacífica e sem dificuldades externas. Esta
gria, Mongólia, Ucrânia, Polônia, Tailândia, é o objetivo final da negociação.”
Espanha, Bélgica, Itália, Luxemburgo, Países 17 Analogia utilizada por Tommy Koh, pre-
Baixos e Reino Unido. sidente da Terceira Conferência das Nações
14 Atualmente o texto tem 168 ratificações. A Unidas para o Direito do Mar (que deu ori-
grande maioria dos Estados da sociedade in- gem à CNUDM) no seu discurso ao final das
ternacional já ratificou o tema, com a ausência assinaturas da Convenção. KOH, Tommy
de alguns Estados interiores, da Turquia, da Ve- T.B. A Constitution for the Oceans. Remarks
nezuela e, sobretudo, dos Estados Unidos que by Tommy T. B. Koh, of Singapore. Presi-
apesar de não terem ratificado o texto, em geral dent of the Third United Conference on the
cumprem as regras estabelecidas na CNUDM. Law of the Sea. 1982. P. 1. Disponível em
15 Trata-se do maior tratado de direito http://www.un.org/depts/los/convention_
228 ECONOMIA AZUL
agreements/texts/koh_english.pdf. Acesso em frequently raised. This question will be analy-
10 de junho de 2022. zed here by way of the example provided by
18 “The fact that the UNCLOS constitutes a the discussions on the meaning of general
major political and legal achievement can har- acceptance of IMO rules and standards held
dly be denied and is generally acknowledged.” at the working session of the Committee on
19 O Brasil tornou-se membro da IMO em coastal State jurisdiction relating to marine
1963 e, desde 1967, vem sendo reeleito para pollution at the sixty-seventh Conference of
o Conselho da Organização. Em dezembro de the International Law Association (1996)”.
1998 a coordenação nacional dos assuntos 22 Neste sentido, ZANELLA, Tiago. Manu-
relativos à IMO, que estava al… Op. Cit. P. 379: “Desta maneira, pode-se
sob responsabilidade do Ministério das Rela- concluir que o conceito trazido pela CNUDM
ções Exteriores, foi transferida para a Marinha de Humanidade trata-se de uma ficção jurídi-
do Brasil. ca. Isto em razão da associação do conceito
20 Pode-se encontrar tais referências na de Humanidade a um caráter político e não
CNUDM, nos seguintes artigos: Art. 22, n° 3, jurídico. Além do mais, a Humanidade não
a; Art. 41, n° 4 e 5; Art. 53, n° 9; Art. 60, n° 3 possui personalidade jurídica e não é sujeito
e 5; Art. 211, n° 1, 2, 3, 5 e 6; Art. 217, n° 1, de direito internacional. A solução encontra-
4 e 7; Art. 218, n° 1; Art. 220, n° 7; Art. 222; da foi transferir à Autoridade os direitos para
Art. 223; Art. 246, n° 5; Art 253, n° 1, b e n° atuar em seu nome perante o sistema inter-
5; Art. 265; Art. 297, n° 1, c. nacional, ou seja, este organismo é o legítimo
21 BLANCO-BAZÁN, Agustín. IMO interface representante da Humanidade para as ques-
… Op. Cit.: “The need to consider IMO ru- tões dos fundos marinos”.
les and standards as intrinsically associated to 23 Acordo relativo à implementação da Parte
the treaty in which they are contained is also XI da Convenção das Nações Unidas sobre o
relevant to provide a consistent legal inter- Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982
pretation to the requirement of their “gene- 24 “Os tribunais arbitrais têm jurisdição tran-
ral acceptance”. It is precisely in connection sitória; tem caráter ad hoc; proferindo o julga-
with this requirement that the question of the mento, cessam de existir; quando muito sub-
ambiguity of UNCLOS expressions has been siste órgão administrativo e lista de árbitros”.
A Regulação do Mar 229