Page 126 - Livro - Economia Azul

3. E o Brasil na Década? Dessa forma, seja na sua totalidade, é imprescindível compreender a comple-
seja no caso brasileira, fica clara a relação xidade de ambas as agendas para, efeti-
A área oceânica nacional representada produtivo e sustentável; previsível; seguro; entre a Década do Oceano e a Economia vamente, endereçar os desafios presen-
pelo Mar Territorial (MT) e pela Zona Eco- acessível; inspirador e envolvente. Azul, particularmente pelas interfaces em tes até 2030, contemplando toda con-
nômica Exclusiva (ZEE) corresponde a cerca O país iniciou as ações para a Década matéria de desenvolvimento sustentável e tribuição potencial do oceano (SANTOS,
de 3,6 milhões de km . Se a ela for adicio- do Oceano em 2019 e instituiu um Comitê governança (SANTOS, 2021a). Portanto, 2021b).
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nada à parte oceânica de Plataforma Con- de Governança Nacional para a Década da
tinental Estendida (PCE) (2,1 milhões de Ciência Oceânica. Em 2020, houve a for- 4. As teorias sobre governança
km ), que está sendo pleiteada pelo Brasil mação de Grupos de Apoio à Mobilização
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à Comissão de Limites da Plataforma Con- Regional para a Década (GAM), que são Após conhecer a Década do Oceano e, ambiental. Essa evolução se deu em razão
tinental da Convenção das Nações Unidas uma formação voluntária de indivíduos e sobretudo, compreender sua complexida- da influência das agendas internacionais
sobre o Direito no Mar (CLPC/CNUDM), a representantes de diversas organizações de, é necessário entender como 3 princi- da Nações Unidas e dos Organismos Inter-
área oceânica total sob jurisdição brasilei- e indivíduos com o objetivo comum de pais objetivos, 10 desafios e 7 resultados nacionais de Financiamento do Desenvolvi-
ra poderá vir a ser de aproximadamente promover a comunicação sobre os temas serão alcançados. Isso é especialmente mento (MOURA, 2016).
5,7 milhões de km , equivalente a cerca tratados pela Década, além de também necessário, dada a quantidade de atores Cabe ressaltar que a lógica de Políticas
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de 67% da área continental do território ampliar o engajamento de todos, de forma locais, nacionais, regionais e globais, públi- Nacionais, Sistemas (Nacionais ou Únicos),
nacional de 8.511.996 km . Em alusão à participativa, regional e inclusiva. cos e privados, da academia ou da socieda- Comitês Gestores e Conselhos tem se con-
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área de floresta verde da Amazônia Legal O Plano Nacional de Implementação da de civil organizada envolvida no processo, solidado como praxe exitosa em diversas
Brasileira (Amazônia Verde ou Amazônia Década da Ciência Oceânica para o Desen- o que torna a discussão sobre governança políticas setoriais e transversais no país,
Legal), passamos a denominá-la de Ama- volvimento Sustentável apresenta os meca- central no alcance dessa iniciativa global. gerando capilaridade de integração (em
zônia Azul. A região concentra as reservas nismos de gestão e governança da Década No campo das políticas de gestão dos maior ou menor medida) entre os diversos
oceânicas do pré-sal, de onde se retira cer- no Brasil e demonstra ampla capilaridade recursos do mar, há uma necessidade sin- atores e recursos presentes nos subsiste-
ca de 85% do petróleo, 75% do gás natu- de engajamento de redes e representação gular de estudos sobre a governança em mas de políticas públicas específicos, ainda
ral e 45% do pescado produzidos no país. social. Dessa forma, a organização e coor- razão de apresentarem problemas comple- que não sem desafios e limitações. A Polí-
Por ela escoam mais de 95% do comércio denação da Década está fundada no enga- xos, de interdependência global, urgentes tica setorial relacionada ao mar está funda-
exterior brasileiro. jamento e na parceria. Esta Década será para do ponto de vista da sobrevivência da hu- da na Política Nacional de Meio Ambiente
Toda essa extensa região precisa ser todos: cientistas, organizações intergoverna- manidade, e de alto impacto orçamentá- (PNMA, Lei 6938/1981), marco institucio-
mais bem estudada e seu potencial de uso mentais e não governamentais, nações e in- rio para os países (DAMACENA; FARIAS, nal orientador da política ambiental que
aproveitado de maneira sustentável, com- divíduos, institutos de pesquisa, profissionais 2017). A agenda de pesquisa sobre as va- se desenvolveu posteriormente em vários
patibilizando os interesses variados da Eco- e setor privado, povos indígenas e detentores riáveis que explicam a governança da polí- setores: recursos hídricos, resíduos sólidos,
nomia Azul, gerando bens, serviços e em- de conhecimentos tradicionais, educadores e tica pública do mar em nível federal pode biodiversidade, florestas, mudança do cli-
pregos relacionados ao mar e contribuindo estudantes, para recreação e lazer, usuários oferecer respostas de investigação sobre a ma, gerenciamento costeiro, entre outros.
para o aumento do PIB Nacional. No Brasil, esportivos do oceano e muitos outros. formação de agenda, formulação de políti- Entretanto, Araújo (2013) aponta para
o MCTI busca facilitar a produção de da- Integrar processos do local ao global, cas, implementação e os processos decisó- o fato de que apesar de as normas ambien-
dos, de informações e dos conhecimentos construídos com diferentes setores da so- rios associados. tais brasileiras serem reconhecidas como
necessários sobre a Amazônia Azul e suas ciedade, é um requisito fundamental de A evolução histórica da política ambien- extremamente avançadas pelos principais
interconexões com o Atlântico de polo a implementação nacional da Década, que tal no Brasil se iniciou na década de 1930 autores da área do direito ambiental, iden-
polo para promovermos o desenvolvimen- visa representar a diversidade sociocultural e sob a perspectiva de gestão de recursos tifica-se na sua implementação diversas
to sustentável. Neste contexto, o objetivo ambiental brasileira em um contexto global. naturais, conseguiu avançar a partir da dé- lacunas. Para além das deficiências relacio-
do planejamento nacional da ciência oce- Assim, a Década da Ciência Oceânica é uma cada de 1970 e 1980 em uma perspectiva nadas a recursos financeiros e humanos,
ânica é orientar, coordenar e facilitar as oportunidade para reflexão de parte das ciên- integral com objetivo de prover a manuten- há centralização excessiva de atribuições
ações nacionais que permitirão o alcance cias sociais em diversas frentes da economia ção do equilíbrio ecológico, a preservação, nos órgãos federais; escassa atenção para
de um oceano limpo; saudável e resiliente; e da governança de recursos do mar. a melhoria e recuperação da qualidade os instrumentos econômicos de política

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