Page 128 - Livro - Economia Azul

ambiental; carência de diálogo entre o Sis- atores de diferentes setores e desenhos limita a capacidade de abordar questões rial e da transversalidade da agenda azul e
tema Nacional do Meio Ambiente (SISNA- organizacionais apropriados. Em outras maiores e mais abrangentes de maneira abre uma janela de oportunidade para re-
MA) e os sistemas voltados a áreas especí- palavras, a governança intersetorial de- intersetorial. A compreensão dos órgãos, visão dessas lacunas institucionais horizon-
ficas da gestão ambiental, como o Sistema manda uma gestão e processos adminis- no nível federal, envolvidos nas diversas po- tais. No que se refere especificamente à go-
Nacional de Gerenciamento dos Recursos trativos adaptados a este fim. líticas ambientais e seu nível de comprome- vernança da Década no Brasil, aplicam-se
Hídricos (SINGREH), que reúne os comitês Como objeto de estudo, a governança timento, notadamente os Ministérios, será as boas práticas da coordenação interseto-
de bacia e as agências de água; prevalên- compreende as seguintes funções: tomada um sinalizador importante das limitações e rial. Há uma coordenação interministerial
cia da visão utilitarista quanto aos recursos de decisões; seleção de objetivos; mobili- do possível efeito oposto relacionado às in- diretamente realizada via o Comitê Execu-
naturais sobre a ambientalista nas decisões zação de recursos; implementação; e fee- terações dadas por normas e regras formais, tivo para o Desenvolvimento Sustentável
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governamentais de maior impacto; elevado dback, avaliação, aprendizagem (PETERS bem como permitirá identificar sobreposi- da Comissão Interministerial dos Recursos
grau de descumprimento das determina- et al., 2016). Destaca-se a centralidade da ções de agendas/atores e/ou lacunas. do Mar (CIRM), que contém 17 membros
ções insertas em sua base normativa. Ain- tomada de decisões, que perpassa trans- No caso aplicado à governança do mar, de órgãos correlatos do Governo Federal.
da, os autores Damacena e Farias (2017) versalmente as demais funções em todo o a intersetorialidade da temática está rela- As ações para Década da Ciência Oceânica
indicam que os instrumentos da política processo de produção de políticas públicas. cionada com a necessidade de articulação também estão integradas no X Plano Se-
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ambiental têm implementação excessiva- Assim, ao observar o nível de articulação da gestão de recursos hídricos de forma in- torial de Recursos do Mar, que orienta as
mente morosa, alta demanda de controle, entre setores governamentais envolvidos tegrada com a gestão costeira. Assim, as principais ações do Governo Federal para
possuem custos administrativos elevados, na esfera federal para a implementação da instituições e os atores do Sistema Nacio- gestão dos recursos do mar.
necessidade de fiscalização e falta de estí- governança do mar, devem ser analisadas nal de Gerenciamento de Recursos Hídricos A governança intersetorial também
mulo para aprimoramento tecnológico. A as participações dos atores e sua maior ou precisam estar estreitamente conectados pressupõe a intersetorialidade entre seto-
explicação para estas lacunas pode ser rea- menor inclusão nas tomadas de decisões, com o setor da Gestão dos Sistemas Estua- res estatais, não estatais privados e não
lizada pela trajetória de governança nestas desde a definição de objetivos até o pro- rinos e Zona Costeira. estatais societais. As políticas ambientais
políticas à luz das teorias que são apresen- cesso de aprendizagem dos resultados das Em nível institucional, estes setores es- incluem, historicamente, como parte fun-
tadas a seguir. políticas implementadas. tão compreendidos pelas políticas públicas dante da agenda: a) Organizações Não
Como muitos atores são coletivos, pode associadas como a Política Nacional de Re- Governamentais (ONGs); b) Setor priva-
Governança horizontal intersetorial ser difícil estabelecer se o coletivo é o ator cursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e a Política do; e c) Comunidades acadêmicas. Para
ou se subgrupos dentro deste coletivo atu- Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei análise da participação e inter-relação de
A governança intersetorial intragover- am por conta própria. Assim, o governo 7.661/88 e Decreto 5.300/04). Entre esses atores envolvidos, a teoria da governança
namental trata das relações intergoverna- pode ser visto como um ator, mas vários marcos setoriais, há significativos desafios em redes aborda a interdependência entre
mentais horizontais, ou seja, a interação Ministérios têm as suas próprias políticas para uma efetiva intersetorialidade. Loit- atores e padrões complexos de interação.
entre setores de governo da mesma esfera e atuam sobre elas (KLIJN; KOPPENJAN, zenbauer e Mendes (2016) analisam o caso A grande maioria das políticas públicas é
federativa. Nesse sentido, compreende as 2016). É importante destacar a necessida- concreto da influência costeira em bacias produzida com a presença de uma grande
interações entre Ministérios setoriais distin- de de compreensão da governança a partir de Santa Catarina e indicam que as lacu- diversidade de atores e, portanto, com di-
tos para a superação das lacunas e evitar do nível ministerial ou de suas subunida- nas legais, institucionais e administrativas ferentes pontos de vista sobre os proble-
sobreposições entre agendas que obrigato- des, comitês e fóruns como atores. na gestão integrada de recursos hídricos mas, as causas e soluções.
riamente devem estar alinhadas na provi- Peters et al. (2016) argumentam que a no território costeiro brasileiro têm tido um A compreensão da governança a
são de bens e/ou serviços para a sociedade. própria divisão dos governos em ministérios impacto crítico na degradação destes am- partir do nível do ator evidencia as dife-
A intersetorialidade tem a função de e agências tende a segmentar as atividades bientes. São faltantes regulação no uso e rentes percepções entre os atores, suas
garantir a integração governamental entre de elaboração de políticas, com algum es- exploração desses ambientes, intervenções divergências e consensos, bem como as
os setores ministeriais aplicada a todo o ci- treitamento do foco e o uso de aconselha- de mediação de conflitos de uso e ações de estratégias utilizadas pelos atores dian-
clo de formulação, implementação e ava- mento especializado de uma gama relativa- controle de impactos oriundos de ativida- te das incertezas do processo interativo
liação de políticas públicas (CUNILL-GRAU, mente estreita de fontes. Assim, para eles, des terrestres sobre estes ambientes. iterativo. O processo da governança para
2014). Isto implica um design de proces- se a especialização cria certamente alguns O contexto da Década da Ciência Oceâ- solução de problemas complexos deman-
sos de interação de forma iterativa entre benefícios para a governança, também nica traz a importância da integração seto- da alternativas além das competências

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