Page 131 - Livro - Economia Azul

organizacionais individuais, que sejam co- Governança vertical/multinível decisórios? Há participação efetiva? Os ci- e provisão coerentes com as condições lo-
laborativas, sistêmicas e adaptativas. (metagovernança) dadãos que participam dos conselhos de cais; arranjos de escolha coletiva; monito-
A governança intersetorial da Década meio ambiente nos três níveis federativos ramento e controle; sanções; mecanismos
da Ciência Oceânica está fundada na re- A governança multinível se refere àque- têm alguma correspondência de perfil? Em para a resolução de conflitos; de direitos de
presentação equilibrada de origem diversa la que integra o Estado Central ao nível lo- que se diferenciam? E nas demais arenas organização e rede de instituições.
no Comitê de Assessoramento da Déca- cal de entrega de bens e serviços públicos, ambientais? E qual é a relação dessas are- Também é possível analisar com a abor-
da da Ciência Oceânica, formalizado por ou ainda deste com o nível internacional. nas com os Conselhos e Comitês setoriais dagem do Institutional Analysis and Deve-
meio da Portaria do MCTI nº 4.534 de 8 Nesse sentido, aqui cabem as discussões e locais? Essa questão, por si só, caracteri- lopment (IAD), baseada nas concepções de
de março de 2021. São membros e con- sobre o federalismo e a governança sob a zaria uma agenda de pesquisa específica, Ostrom (CAPELARI; CALMON; ARAÚJO,
vidados do Comitê: Ministério de Ciência, ótica de distribuições de competências re- mas entendemos que, nesse momento, a 2017), como o marco institucional se ani-
Tecnologia, Informações e Comunicações; lacionadas a tomadas de decisão regulató- priorização da elaboração do mosaico mais nha nos multiníveis municipal, estadual e
Marinha do Brasil; Conselho Nacional de rias e executoras (ARRETCHE, 2012). amplo é proeminente. federal, buscando as vantagens e desvan-
Desenvolvimento Científico e Tecnológico O tema governança refere-se mais a Uma outra agenda de pesquisa para a tagens de cada configuração. Nesse sen-
(CNPq); Instituto Brasileiro de Informação processo que a instituições, mais a práticas, governança do mar é possível com a abor- tido, são variáveis a serem observadas: a
em Ciência e Tecnologia (Ibict);, UNESCO organização e coordenação e que indepen- dagem de gestão de bens comuns, pro- natureza e qualidade das regras, sua perti-
BRASIL; 2 representantes da Sociedade Ci- de do Estado ou vai além dele. Traz, assim, posta por Ostrom (1990). A exploração e nência com a comunidade e ecossistemas,
vil; 3 representantes da Academia: Acade- as possibilidades de organizações sociais gerenciamento do meio ambiente permite o enforcement e a legitimidade do marco
mia Brasileira de Ciências e dois Pesquisa- atuarem de maneira mais independente ao uma análise agregada sobre arranjos e ins- institucional em questão.
dores; 1 representantes do Setor privado; Estado. O primeiro sinal de governança se- trumentos de gestão, que atuam de forma Aplicado ao caso da governança do
2 representantes de Jovem Embaixador e 2 ria, portanto, a superação de uma visão ex- geral no marco institucional dos instru- mar, estudos com a abordagem IAD sobre
representantes de Divulgação Científica no tremamente burocrática e hierárquica, com mentos de governança, como Comissões. as condições ecossistêmicas locais, o mar-
tema. São competências do Comitê: um Estado agindo mais com relações de O caso dos comitês de gestão de bacia, co institucional local, estadual e federal e
mercado, contratos e redes. O segundo si- por exemplo, pode oferecer um caso para os atributos da comunidade local funda-
1. Conectar a estrutura da Década à ci- nal estaria relacionado ao caráter multinível o debate sobre exemplos de regulação mentam uma análise sobre os desafios da
ência nacional e à comunidade para pro- para tentar solucionar problemas conjunta- autônoma dos ativos naturais de bens co- governança e da interação entre todos os
mover conhecimento; mente. Um terceiro sinal estaria relaciona- muns pelas comunidades locais. Em geral, partícipes em escala multinível.
2. Fornecer insumos nacionais para a do ao envolvimento de atores não estatais essas soluções para os recursos possuem Por fim, a abordagem de bens comuns
formulação de Ações da Década entre gru- nas tomadas de decisão sobre as produ- características de regulação local com múl- e do IAD é pertinente para análise multiní-
pos de partes interessadas e/ou nações; ções de políticas públicas e na entrega de tiplos atores, em complementaridade com vel da governança nacional e internacional
3. Identificar prioridades nacionais, in- serviços públicos via implementação. E, em a regulação Federal. Cesar, Luna e Perkins nas políticas públicas ambientais. Em razão
cluindo o desenvolvimento de Programas último lugar, estaria diretamente relaciona- (2020) também apresentam uma agenda da grande influência sobre Convenções e
da Década; do a redes, com o crescimento da atuação de pesquisa promissora com a abordagem Acordos Multilaterais para as agendas am-
4. Coordenar atividades nacionais de di- da sociedade civil atuando em rede. Todo de comuns analisando a eficácia da regu- bientais nacionais, há uma relação direta
vulgação e comunicação; esse arcabouço está atrelado ao conceito lação a partir das variáveis de lideranças entre a governança que se estabelece na-
5. Facilitar o fornecimento de apoio na- de “nova governança”, como característi- comunitárias e sua atuação no enforce- cionalmente, em níveis federais e locais,
cional necessário; cas que remetem a tipos ideais atrelados ment da própria regulação, bem como os com as orientações e intersetorialidade das
6. Incentivar as contribuições voluntá- a conceitos de democracia (BEVIR, 2010). conflitos locais e a relação entre a política Convenções das Nações Unidas. O aninha-
rias para as chamadas internacionais; O objetivo seria identificar, assim, quem ambiental e a fundiária. mento regulatório, assim como a gover-
7. Fornecer relatórios para a Unidade de são os cidadãos partícipes das arenas de É possível analisar no âmbito das dife- nança em redes, são teorias com heurísti-
Coordenação da Década; e discussão e deliberação no âmbito da go- rentes temáticas da governança como se cas explicativas para este arranjo nacional
8. Facilitar a realização de reuniões re- vernança do mar e por meio de quais are- aplicam os princípios da “boa” regulação, e internacional.
gionais ou internacionais relacionadas para nas e de que forma. Assim: qual é o nível observados por Ostrom (1990): limites cla- Na governança de bens comuns, en-
a Década. de envolvimento dos atores nos processos ramente definidos; regras de apropriação tende-se que modelos que excluem as

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