Termos de Uso e Privacidade do Saúde Naval

Versão 2.0
Data da última revisão: 28 de agosto de 2018

TÍTULO I
Sobre os Termos

Estes termos regem os websites e aplicativos do Saúde Naval (“Serviços”). O Comitê de Comunicação do Saúde Naval (“Fornecedor”), é um órgão administrativo vinculado ao Centro de Perícias Médicas da Marinha, registrado sob o CNPJ nº 00.394.502/0119-36, localizada à Praça Barão de Ladário, s/nº - Parte Alta - Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-000, e responsável pelos websites https://www.marinha.mil.br/saudenaval/, https://www.saudenaval.mar.mil.br/ e https://www.saudenaval.com.br/.

§1: O nome Saúde Naval, sua marca, iconografia e elementos são de propriedade da Diretoria de Saúde da Marinha do Brasil, com registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI sob os números 912074787 e 912074833. Estes Termos irão reger os websites do Fornecedor assim como aplicativos identificados como sendo do mesmo. Algumas ferramentas poderão ser reguladas através de outros Termos, Diretrizes ou Regras que estarão disponíveis para visualização no website do Fornecedor.

Estes Termos de Uso e Privacidade descreverão as condicionais e procedimentos legais na esfera do uso e interação de qualquer usuário nos websites e aplicativos do Fornecedor. Ao realizar acesso ou cadastro, em qualquer momento, você (“Usuário”) estará concordando com estes Termos, significando possuir capacidade de discernimento e compreensão do mesmo. Você deverá possuir mais de 13 anos e atender aos critérios mínimos obrigatórios para realizar cadastro ou acesso nos aplicativos do Fornecedor.

§2: O acesso aos Serviços é livre para todos os públicos, de acordo com a classificação indicativa do Ministério da Justiça. Caso você discorde de alguma parte (ou todas) deste Termo, você não deverá realizar cadastro ou acesso nos Serviços do Fornecedor.

TÍTULO II
Acesso aos Websites

O acesso aos Serviços do Fornecedor é público, gratuito, sem restrições por classificação indicativa ou demais fatores. O conteúdo presente nos websites é de propriedade exclusiva do Saúde Naval, salvo exceções descritas.

§1: Certos conteúdos poderão estar sob licença Creative Commons (CC), neste caso o aviso estará explicitado na página do conteúdo. O acesso ao website é e deverá ser para uso pessoal, logo não-comercial.

O Usuário, ao acessar qualquer Serviço do Fornecedor, deverá obedecer as seguintes regras: (a) você não poderá vender, alugar, ceder, transferir, designar, distribuir, organizar ou qualquer outra forma de exploração comercial do conteúdo dos websites; (b) você não poderá mudar, realizar derivações, desmantelar ou utilizar engenharia reversa em nenhuma área dos websites; (c) você não poderá acessar aos websites a fins de desenvolver um produto similar ou concorrente; e (d) salvo especificado, nenhuma parte dos websites poderá ser copiada, reproduzida, distribuída, republicada, baixada, exibida, postada ou transmitida, em qualquer formato ou meio, salvo especificado no §1 acima.

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar os Serviços com ou sem aviso prévio. Ao concordar com estes termos, o Usuário está ciente de que o Fornecedor isenta-se de responsabilidades sobre uma possível mudança, interrupção ou fim dos serviços.

O Usuário concorda e isenta o Fornecedor de oferecer, obrigatoriamente, suporte ou assistência para conexão aos websites. Falhas ou problemas na navegação e/ou nos Serviços deverão ser reportadas ao Fornecedor (ver Título XII) a fins de correção.

TÍTULO III
Acesso aos Aplicativos

As aplicações do Fornecedor para dispositivos móveis utilizarão elementos e páginas dos websites do mesmo com estrutura adaptada para telas reduzidas.

O Usuário, ao submeter informações para qualquer um dos Serviços do Fornecedor, poderá, dependendo da disponibilidade das ferramentas dos aplicativos deste, consultá-los. Além disso, o Usuário poderá inserir tais informações também pelas aplicações móveis.

No caso das aplicações, as regras gerais serão as mesmas às relacionadas aos serviços e websites, além das regras de atenção e retenção dos dados do Usuário por parte do Fornecedor.

TÍTULO IV
Acesso aos Serviços

O Fornecedor disponibiliza incrementos nos websites, também nomeados como Serviços. Nestes, o Usuário terá seus dados submetidos a fins de comunicação e/ou demais funcionalidades, como notícias por e-mail, Galeria de Recém-Nascidos, Desmarcação de Consultas e etc.

Nestas funcionalidades adicionais, o Usuário poderá realizar a submissão (upload) de imagens, vídeos, arquivos, entre outros, para os servidores e sistemas do Fornecedor.

§1: Os usuários são responsáveis legalmente pelos arquivos submetidos nos Serviços do Fornecedor. Desta forma, arquivos de procedência ilegal (como protegido por direitos autorais, que incitam crimes) ou de conteúdo erótico serão excluídos automaticamente dos servidores e o Usuário suspenso.

§2: O Fornecedor será responsável pela manutenção, armazenamento e criptografia dos arquivos submetidos pelo Usuário.

TÍTULO V
Informações Compartilhadas entre Aplicativo, Websites e Serviços

O Usuário, ao concordar com estes Termos, está ciente de que todo o conteúdo presente nos Serviços é de propriedade exclusiva do Fornecedor, salvo o que for produzido pelo Usuário. Neste caso, ao cancelar ou solicitar exclusão de seus dados, o Fornecedor torna-se responsável por excluir, de seus servidores, todo e qualquer conteúdo produzido pelo Usuário desde a criação de sua conta.

Em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a General Data Protection Regulation (EU 2016/679), qualquer dado submetido pelo Usuário nos serviços do Fornecedor serão tratados de forma sigilosa e, apenas, para aperfeiçoamento dos Serviços e estatísticas internas.

§1: A informação pessoal recolhida automaticamente pelo Fornecedor ou submetida pelo Usuário poderá incluir o seu nome, e-mail, número de telefone, endereço, data de nascimento, NIP (Número de Identificação Pessoal) e/ou outros dados.

Assim como outros serviços, coletamos e utilizamos informação contida automaticamente na sua navegação, como seu endereço IP (Internet Protocol), o seu ISP (Internet Service Provider), o navegador que utilizou ao visitar o nosso Serviço (como o Chrome ou o Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.

§2: O armazenamento e acompanhamento (tracking) do acesso do Usuário dentro dos Serviços oferecidos pelo Fornecedor se darão tão somente dentro dos mesmos, de modo que qualquer acesso anterior ou posterior à visita do Usuário aos websites ou aplicativos não será monitorada pelo Fornecedor.

Em adequação às leis citadas, o Usuário, a qualquer momento, poderá solicitar ao Fornecedor um relatório contendo todas as informações que o Fornecedor possui armazenada sobre o Usuário.

§3: O Usuário deverá entrar em contato com o Fornecedor por e-mail (ver Título XII) com seu nome completo e número NIP.

§4: Conforme legislações em vigor, o Fornecedor responderá ao Usuário com o relatório contendo todas as informações armazenadas nos servidores e adicionadas aos Serviços do Fornecedor.

TÍTULO VI
Terceiros e Anúncios

Os Serviços do Fornecedor poderão conter enlaces (links) para serviços ou websites de terceiros. Tais links vão além do espectro coberto por estes Termos, e o Usuário deverá estar ciente que o Fornecedor não possui responsabilidade com os Termos de Uso e Privacidade de websites ou serviços de terceiros.

Os Termos de Uso e Privacidade do Fornecedor não são aplicáveis a sites ou serviços de terceiros, pelo que, caso visite outro website a partir do Fornecedor, o Usuário deverá ler a Politica de Privacidade daquele. Não nos responsabilizamos pela Política de Privacidade ou Termos de Uso de terceiros.

Como política do Fornecedor, seus Serviços não conterão anúncios ou ferramentas de anunciantes próprias ou de terceiros.

O Fornecedor, através de ferramentas próprias hospedadas em seus servidores, faz a análise e acompanhamento da visita do Usuário a seus Serviços (ver Título V, §2).

§1: O material proveniente deste acompanhamento e suas subsequentes análises são de propriedade exclusiva e sigilosa do Fornecedor. Em hipótese alguma tais dados serão comercializados, divulgados, exibidos ou licenciados para terceiros.

§2: Os dados gerados passam por um processo de descaracterização do acesso, onde ocultam-se dados sensíveis (como endereço de IP e ISP) e os metadados provenientes (como navegador, tempo e duração da visita e páginas acessadas) são agrupados e arquivados para análise.

§3: Ao acessar os Serviços do Fornecedor, o Usuário está ciente desta coleta de metadados por parte daquele para fins de análise estatística. Caso discorde, o Usuário deverá encerrar seus acessos aos Serviços do Fornecedor instantaneamente. Tal concordância é de caráter irrevogável, irrestrita e inquestionável.

O Fornecedor garantirá a adequação dos Serviços às plataformas e meios existentes, de forma ininterrupta, criptografada, à prova de potenciais erros, precisa, livre de vírus ou códigos maliciosos etc. Caso seja necessária a garantia de desistência baseada na qualidade do serviço, o Fornecedor limitará a mesma ao prazo de 30 (trinta) dias a partir do primeiro acesso do Usuário.

O conteúdo armazenado nos servidores do Fornecedor está suscetível à auditorias e análises por órgãos de controladoria da Marinha do Brasil e do Governo Federal. O Usuário concorda que seus dados estão sujeitos a qualquer possível auditoria no conteúdo que o mesmo submete aos Serviços do Fornecedor.

§4: O Usuário poderá solicitar relatórios ou cópias periódicas – limitadas a um intervalo mínimo de 1 (um) ano – ao Fornecedor. Para isto, consultar o Título V, §3.

TÍTULO VII
Das Limitações e Viabilidades

O Usuário é – e sempre será – responsável por sua navegação através de seus dispositivos e/ou nos Serviços do Fornecedor. Qualquer efeito adverso, como prejuízo ao dispositivo, perda de conteúdo etc., é de total responsabilidade do Usuário.

O Fornecedor poderá, a qualquer momento, revogar o acesso do Usuário aos Serviços, a qualquer infração dos termos deste documento. O Usuário compreende que o possível encerramento unilateral poderá acarretar na exclusão do conteúdo submetido por este aos Serviços. Este ato é irreversível e o Fornecedor está isento de quaisquer responsabilidades sobre a exclusão causada pela revogação unilateral.

TÍTULO VIII
Dos Direitos Autorais

O Fornecedor respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que o Usuário faça o mesmo. Com isto, na utilização dos Serviços não será permitida a submissão (seja por imagens, vídeos, arquivos ou demais conteúdos multimídias, trechos de textos ou textos em completo, artigos, parágrafos etc.) de qualquer conteúdo que seja de autoria de outra pessoa que não o Usuário ou o Fornecedor.

O controle de direitos autorais não será realizado pelo Fornecedor de modo que, caso sejam encontradas infrações de direitos autorais, deverá o autor terceiro ou outro Usuário entrar em contato com o Fornecedor (ver Título XII) reportando a infração.

§1: A submissão da infração deverá conter os seguintes itens: (a) qualquer elemento que o identifique como autor terceiro proprietário do conteúdo reclamado; (b) identificação, seja por enlaces (links), imagens, vídeos etc., publicados nos Serviços do Fornecedor; e (c) identificação do conteúdo descrito no item (b) publicado originalmente em website ou serviço do autor terceiro.

TÍTULO IX
Da Validade

Estes Termos de Uso e Privacidade estão sujeitos a revisões ocasionais, podendo sofrer mudanças substanciais. Caso estas aconteçam, o Usuário será notificado pelo Fornecedor por e-mail e através de aviso visual claro nos Serviços desta mudança.

§1: O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail atualizado para os ocasionais informes do Fornecedor sobre atualizações e demais assuntos.

§2: A partir do início da divulgação pública de futuras mudanças nos Termos, o Usuário terá 30 (trinta) dias para realizar a leitura, reflexão e decisão sobre sua aderência aos novos termos. Caso não aceite, o Usuário deverá encerrar sua utilização dos Serviços dentro do prazo informado.

§3: Tais alterações terão efeito imediato para novos Usuários que utilizarem os Serviços do Fornecedor a partir do início da contagem regressiva especificada no §2.

TÍTULO X
Das Disposições e Foro

Os Termos de Uso e Privacidade são um acordo firmado entre o Fornecedor e o Usuário. Seu relacionamento, enquanto Usuário, com o Fornecedor é de uma empresa prestadora de serviço e seus direitos não podem ser designados, subcontratados, delegados ou transferidos de qualquer forma sem o consentimento prévio do Fornecedor ou tal transferência será considerada nula e inválida.

Os títulos das seções destes termos são, apenas, para melhor disposição do conteúdo, não possuindo efeito legal ou contratual.

Ao utilizar os Serviços do Fornecedor, o Usuário concorda com todos estes Termos, isentando o Fornecedor de disponibilizar uma cópia deste com firmas suas e do Usuário.

Fica eleito o foro legal do estado do Rio de Janeiro e/ou da União para quaisquer questões extra-Termos.

TÍTULO XI
Informações de Direitos Autorais

Os direitos autorais de 2016 até a presente data são garantidos para a Diretoria de Saúde da Marinha do Brasil, para o Centro de Perícias Médicas da Marinha e para o Saúde Naval. Todas as marcas, nomes, marcas de serviço e símbolos presentes nos websites e serviços do Fornecedor são de responsabilidade e propriedade de seus respectivos donos. Você não poderá utilizá-las sem consentimento prévio pelo Fornecedor ou terceiros, de acordo com o proprietário de cada marca.

TÍTULO XII
Contato do Fornecedor

Comitê de Comunicação do Saúde Naval
Centro de Perícias Médicas da Marinha
Praça Barão de Ladário, s/nº – Parte Alta – Ilha das Cobras
Complexo do 1º Distrito Naval – Centro
Rio de Janeiro, RJ - CEP 20091-000
E-mail: saudenaval@marinha.mil.br
Telefone: (21) 2126-5399