Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários Portarias compactadas: N13.zip (2.52 MB) NORMAM (link): https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/norma… Portaria(link): PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 205, DE 22 DE JULHO DE 2026.
