Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários Portarias compactadas: N13.zip (2.52 MB) NORMAM (link): https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam-101.p… Portaria(link): PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
