Inspeção Naval

Segurança do Trafego Aguaviário (STA)

A CPSE mantém diariamente Inspetores Navais prontos para atender à comunidade no que define a sua missão, com êfase na salvaguarda da humana no mar e em vias navegáveis, na segurança da navegação e prevenção da poluição hídraca proveniente de embarcações, por meio dos telefones (79) 3711-1646 ou (79) 99927-4930, disponíveis 24h, 7 dias por semana, para apuração de fatos ou atendimentos a emergências.

A Divisão de STA faz o controle de entrada e saída de embarcações dos portos, terminais e pontos de embarque e desembarque de Sergipe, fiscaliza as atividades profissionais do pessoal da Marinha Mercante e Amadores, investiga os acidentes e fatos da navegação e poluição hídrica oriunda de embarcações, inspeciona clubes náuticos e marinas, divulga e orienta o público em geral quanto às determinações da Autoridade Marítima, realiza Inspeções Navais (IN) e Vistorias em embarcações, aplica provas para habilitação nas categorias de Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão Amador e é reponsável por todo o trâmite cartorial de documentação de embarcações para inscrição, renovação, segunda via e tranferência de propriedade.

Entrada e Saída de Embarcações de Esporte e Recreio

Procedimentos:

O comandante da embarcação deve comunicar à Capitania dos Portos, através do modelo que se encontra na NORMAM 03, anexo 4-A, pelos meios mais convenientes, da sua chegada na jurisdição, para controle das informações, identificação e localização da embarcação.

Tranferência de Embarcações:

É o processo no qual o comprador de uma embarcação já inscrita, solicita junto à Capitania dos Portos de Sergipe mediante requerimento, a transferência para seu nome.

A transferência de propriedade se faz necessária todas as vezes que uma embarcação é comercializada, objetivando a atualização do registro, bem como a atualização dos dados do proprietário junto ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações (SISGEMB). O prazo para transferência de bens é de 15 dias da data da compra do mesmo, o não cumprimento constitui infração à norma da Autoridade Marítima.

Documentação Necessária:

Parte de Entrada/Saída, CTS, Lista de Tripulantes, Lista de Passageiros, Formulários de Água de Lastro, Declaração Geral, Declaração de Carga, Certificado de Segurança, Relatório do “PORT STATE”, Planilha GMDSS Passe de Saída do Último Porto e Declaração de Conformidade (em caso de PETROLEIRO).
Comprovante de endereço; e
Identidade.

Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais sob, sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras

Momento:

Atividade voltada ao público geral, que acontece pelo interesse em construir obras diversas, dragar canais, efetuar pesquisas e lavras de minerais em águas jurisdicionais brasileiras. São os seguintes:

Obras em geral;

- portos ou instalações portuárias, cais, píeres, molhes, trapiches, marinas ou similares;
- viveiros de seres aquáticos ou similares para aquicultura;
- lançamento de apetrechos para atração e/ou captura de pescado;
- lançamento de cabos e dutos submarinos ou estruturas similares;
- construção de pontes rodoviárias ou similares sobre águas;
- cabos e dutos aéreos e estruturas similares;
- plataformas e unidades de produção de petróleo ou gás;
- flutuantes ou embarcações fundeadas não destinadas à navegação;
- bóias de amarração de embarcação; e
- bóias de amarração para navios de cruzeiro e outros.

Dragagens e aterros e;
Pesquisa e Lavra de Minerais.

 
Procedimento:

Para atividades acima, o interessado deverá buscar no site, a NORMAM-11/DPC e verificar os documentos necessários para iniciar o processo conforme o caso. Esta publicação encontra-se disponível para consulta, no sítio da Diretoria de Portos e Costas na Internet: www.dpc.mar.mil.br.

Embarcações e Despachos

Despacho:

As embarcações mercantes, ao entrarem em qualquer porto Brasileiro, deverão comunicar sua chegada à CP, DL ou AG, doravante denominadas Órgão de Despacho(OD),por meio de Parte de Entrada. Em tempo hábil, as embarcações solicitarão ao OD permissão parasaída por meio de um pedido de Despacho. Para obter tal autorização, deverão cumprir asprescrições regulamentares, cujo procedimento é denominado “Despacho”.

Parte de Entrada:

a) Obrigatoriedade:

1) - Embarcações Estrangeiras, exceto: as de Esporte e ou Recreio e navios de guerra e de estado não exercendo atividade comercial.
2) - Embarcações Nacionais com mais de 20(vinte) AB, exceto: as de esporte e ou recreio, de pesca, quando saindo e voltando a um mesmo porto sem escalas intermediárias, e os navios de guerra e de estado não exercendo atividade comercial. Pedido de Despacho: O pedido de despacho deverá ser encaminhado ao “OD” pelo Comandante, Armador ou seu preposto, preferencialmente, por meio de fac-símile, juntamente com declaração a Declaração Geral (anexo 2-B da NORMAM -08) e, caso ocorram alterações, a Lista de pessoal Embarcado e Lista de Passageiros.

Procedimento:

O comandante da embarcação deve comunicar a Capitania dos Portos,através do modelo que se encontra na NORMAM 03, anexo 4-A, pelos meios mais conveniente,a sua chegada na jurisdição, para controle das informações, identificação e localização da embarcação.

- Embarcações Estrangeiras com Tonelagem de Porte Bruto menor que 1000 (TPB) estarão isentas.
- Todas as demais embarcações estrangeiras pagam “TUF”.
- O cálculo é feito de acordo com a “TPB” da embarcação e a cotação do dólar do dia.
- EX: De 1.000 a 50.0000 (TPB) = US$ 1.500,00;
- De 50.000 à 100.000(TPB) = US$ 2.250,00;
- Maior que 100.000 (TPB) = US$ 3.000,00.

Grupo de Vistorias e Insperção

O GVI é gerenciado pela Diretoria de Portos e Costa (DPC), e fica sob a subordinação do Capitão dos Portos. O grupo estabelece diretrizes para a realização e acompanhamento de vistorias de Controle de Navios pelo Estado do Porto, sendo responsável pela realização de inspeções em navios brasileiros e estrangeiros, e tem uma grande responsabilidade no que tange às operações das plataformas e os navios petroleiros. O GVI conta, atualmente, com 01 Inspetor Naval (IN) e 01 Inspetor-Auxiliar e quando necessário, recebe apoio da Capitania dos Portos da Bahia (CPBA), para atender a crescente demanda nesta área de jurisdição.

Uniformizar os procedimentos a serem seguidos pelas Empresas responsáveis pelo gerenciamento de suas embarcações, plataformas e navios de cargas e petróleo, quando no cumprimento do exercício de suas funções, bem como estabelecer critérios e linhas de ação genéricos, a serem por eles cumpridos, lotados ou que visitam a jurisdição da Capitania dos Portos. A solicitação do serviço, poderá ser feito por meio de Ofício, Requerimento ou Carta ao Capitão dos Portos, efetuado pelo Comandante, Armador ou seu preposto, preferencialmente, dando entrada diretamente na Secretaria da Capitania dos Portos ou por meio de fac-símile.

Bens e Imóveis da União

Momento:

Atividade voltada ao público, quando a Secretaria do Patrimônio União consulta a Marinha do Brasil, referentes a terrenos da União, sobre os aspectos que possam causar embaraços à navegação, interesses navais e à defesa nacional.

Procedimento:

Contatar a Secretaria do Patrimônio da União de seu estado. Em Sergipe situa-se na rua Pacatuba, 193, Centro – CEP 49.010-150. A SPU vai analisar e poderá solicitar parecer da Marinha do Brasil, que irá contatar o interessado para envio dos documentos necessários.

São eles:

a) Planta de situação ou localização da área pleiteada, que delimite perfeitamente o terreno e mostre a posição às via(s) navegável(is) mais próxima(s), em escala entre 1:200 a 1:5000, ou em escalas menores, mas que possam caracterizar perfeitamente a área; e
b) Cópia do requerimento.
c) Tempo médio de atendimento: 15 minutos
d) Prazo: O processo será avaliado internamente e não possui prazo determinado para resposta. Em média após encaminhamento sem pendências, as respostas estão acontecendo em 90 dias. O interessado neste serviço deverá procurar a Marinha, com antecedência.
e) Pagamento: É cobrada um taxa por esses serviços.

Auto de Infração

São procedimentos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

NOTIFICAÇÃO: Notifica-se o Proprietário(a), ou seu Representante legal para comparecer à Capitania dos Portos, no prazo de oito (8) dias úteis, para prestar ESCLARECIMENTO(s) referente(s) ao(s) fato(s) assinados pelo infrator ou responsável.

AUTO DE INFRAÇÃO: Será entregue ao infrator, que disporá do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

A Autoridade competente disporá de trinta (30) dias para proferir sua decisão. Da decisão caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela autoridade marítima (em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito prévio do respectivo valor,devendo o infrator juntar, ao recurso, o correspondente comprovante).