Inscrição para uso Comercial / Profissional - na Jurisdição
Embarcação Miúda
Para embarcações pertencentes a órgãos público, clique, antes, aqui.
Documentação a ser apresentada para Inscrição, no momento do atendimento:
- Baixe e preencha os seguintes documentos:
- Modelo de Requerimento à CPSC;
- Instruções para preenchimento aqui
- Boletim de Dados(BSADE) - devidamente preenchido e em duas vias:
- Documento de prova de propriedade, por compra, arrematação, sucessão, doação, construção, abandono ou permuta, conforme estabelecido no item 2.8 da Normam 202/DPC(clique aqui);
- Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de série.
Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP.
Para os casos de embarcações de pesca, a potência deverá ser informada no BSADE; - Catálogo/Manual ou Declaração do fabricante ou do Responsável Técnico, contendo as principais características da embarcação, tais como a lotação máxima, capacidade máxima de carga, motorização máxima, comprimento, boca (largura), pontal e material do casco.
- Cópia da identidade (trazer original para conferência);
- Se pessoa jurídica, trazer o contrato social;
- Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência)
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm):
- Uma foto de través (lado); e
- Uma foto de popa.
Clique aqui e veja requisitos e exemplo das fotos requeridas;
- Comprovação da taxa de serviço paga;
- Seguro DPEM
A partir de 1ºJUL2024, é exigida a apresentação de pagamento do DPEM/2024, conforme estabelecido no item 2.6 da Normam-201 e da Normam-202
Consulte o site oficial aqui - Veja o comprovante a ser trazido impresso, aqui
- Faça seu agendamento eletrônico (após confirmada a compensação bancária).
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