Esporte e Recreio - Inscrição na Jurisdição
Até 12 metros
Obs.: a partir da data de aquisição, o prazo para inscrição de embarcações de Esporte e/ou Recreio com comprimento menor do que 24 metros é de 60(sessenta) dias - de acordo com o item 2.4 da Normam-211/DPC. Após esse prazo, o proprietário estará sujeito à multa.
A) Documentação e requisitos necessários
- Baixe e preencha o requerimento à CPSC.
- Baixe o Modelo do BSADE
- Instruções para preenchimento aqui
- Imprima-o em duas vias para levá-los prontos, no dia do atendimento;
- Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para:
- Documento de identidade do proprietário, sendo:
- Pessoa Física - Documento oficial de identidade; e
- CPF - caso o documento acima não o contiver; ou - Pessoa Jurídica - CNPJ, Estatuto ou contrato social;
- Caso seja representado por outra pessoa (procurador ou Representante Legal contratado):
- Procuração com assinatura reconhecida em cartório;
- Documento oficial de identidade do representante; e
- CPF - caso o documento acima não o contiver;
- Pessoa Física - Documento oficial de identidade; e
- Documento de prova de propriedade da embarcação, podendo ser:
- Por compra - nota fiscal do casco;
- Demais casos, como arrematação, sucessão, doação, construção, permuta ou abandono liberatório ou sub-rogatório, vide o respectivo enquadramento no item 2.8 da Normam-211/DPC e Normam-212/DPC);
- Catálogo/Manual ou Declaração assinada pelo Fabricante ou do Responsável Técnico que contenham as principais características da embarcação, tais como:
- comprimento;
- boca (largura da embarcação);
- lotação (quantidade máxima de pessoas a bordo)
- potência máxima admissível do motor;
- registro no CREA do responsável técnico do fabricante;
- Prova de propriedade do motor, caso motor(es) acima de 50 HP (POTMAX50);
- Comprovante de residência - até 90 dias.
- Documento de identidade do proprietário, sendo:
- Duas fotos coloridas e datadas da embarcação.
Clique aqui e veja os requisitos das fotos.
- A partir de 1ºJUL2024, é exigida a apresentação de pagamento do DPEM/2024, conforme estabelecido no item 2.6 das Normam-211 e item 2.5 da Normam-212.
B) Indenização do(s) Serviço(s)
- De posse dos requisitos acima, o interessado deverá emitir e pagar a GRU(Guia de Recolhimento da União) - clique aqui.
- Leia e observe as instruções, atentamente, seguindo os passos:
- Organização Militar: Capitania dos Portos de Santa Catarina;
- SERVIÇOS DISPONÍVEIS E GERAÇÃO DE GRU;
- TÍTULOS - TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (TIE) - EMB. ESPORTE E RECREIO - tamanho
- Preencher os demais campos com os dados do interessado.
- Obs: a guia fica disponível para pagamento em até 24h após a sua emissão.
- Caso a aquisição se deu por alienação, o interessado deverá emitir outra GRU para esse serviço.
- Leia e observe as instruções, atentamente, seguindo os passos:
- Organização Militar: Capitania dos Portos de Santa Catarina;
- SERVIÇOS DISPONÍVEIS E GERAÇÃO DE GRU;
- EMBARCACAO - REGISTRO DE ONUS E DE AVERBACOES - INSCRITA NA CP/DL/AG
- Preencher os demais campos com os dados do interessado.
- Obs: a guia fica disponível para pagamento em até 24h após a sua emissão.
- Leia e observe as instruções, atentamente, seguindo os passos:
- Leia e observe as instruções, atentamente, seguindo os passos:
C) De posse dos requisitos acima, clique aqui para a próxima fase - Entrada e Tramitação
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