Tabela de Custas de Indenizações

INDENIZAÇÕES AO TRIBUNAL MARÍTIMO

Anexo da Portaria TM nº 1/2021 Tabelas de Custas e Multas Processuais------------------------------------------------------
Anexo da Portaria TM nº 3/2021
(Entrará em vigor em 01/10/2021)
Tabelas de Custas e Multas Processuais------------------------------------------------------

INDENIZAÇÃO À DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

Extrato do Anexo 10D da NORMAM 01 Tabela de Indenizações para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto
Extrato do Anexo 8E da NORMAM 02 Tabela de Indenizações para Embarcações Empregadas na Navegação Interior
Extrato do Anexo 1C da NORMAM 03 Tabela de Indenizações para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para
Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas