Tabela de Custas de Indenizações

INDENIZAÇÕES AO TRIBUNAL MARÍTIMO

Anexo da Portaria TM nº 5/2023 Tabelas de Custas Referentes a Processos e Acidentes Sobre Fatos da Navegação------------------------------------------------------

INDENIZAÇÃO À DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

Anexo A da Port DPC/DGN/MB n° 254/2023, da DPC Tabela de Indenizações para Embarcações e Habilitação de Amadores
Anexo B da Port DPC/DGN/MB n° 254/2023, da DPC Tabela de Indenizações para homologação de material, autorização de estação de manutenção, aprovação de sistemas de embarque de cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade e reconhecimento de laboratórios e empresas para a realização de testes