Inscrição para uso Comercial / Profissional - na Jurisdição

Embarcação de Maior Porte

Para embarcações com Arqueação Bruta > 100, leia antes, o Capítulo 2 da Normam-201 ou Normam-202/DPC.

Documentação a ser apresentada para Inscrição, no momento do atendimento:

1. Baixe e preencha os seguintes documentos:
   • Modelo de Requerimento à CPSC;
   • Modelo do BADE (Normam 201/DPC, Anexo 2-B)
     • Instruções para preenchimento aqui
   • Navegação Interior: Modelo do Termo de Responsabilidade, devidamente preenchido e em duas vias - Normam 202/DPC - Anexo 8-D; ou
   • Navegação Aberto: Modelo do Termo de Responsabilidade, devidamente preenchido e em duas vias - Normam 201/DPC - Anexo 10-F;
     • Observação: importante lembrar a obrigatoriedade das assinaturas das duas testemunhas em ambas as vias;
2. Nota fiscal do casco com os seguintes dados: capacidade de pessoas; motorização; comprimento total; boca; pontal; calado; contorno; arqueação bruta; arqueação liquida; comprimento entre perpendiculares; calado leve; e calado carregado.
3. Nota fiscal do motor com os seguintes dados: marca do motor; potência e número de serie. Observação: estarão dispensados da comprovação da nota, os motores de popa com potência de até 50 HP.
   Para os casos de embarcações de pesca, a potência deverá ser informada no BADE;
4. Laudo do engenheiro naval (A.R.T.) ou termo de construção para esta atividade.
   • Acesse o site do CREA e solicite os serviços de Engenheiro Naval.
5. Cópia da identidade (trazer original para conferência);
6. Se pessoa jurídica, trazer o contrato social;
7. Cópia do comprovante de residência (trazer original para conferência);
8. Duas fotos coloridas e datadas da embarcação e motor (colorida em tamanho 15 x 21 cm):
   • Uma foto de través (lado); e
   • Uma foto de popa.
     • Clique aqui e veja requisitos e exemplo das fotos requeridas;
9. Comprovação da taxa de serviço paga;
10. Seguro DPEM
    A partir de 1ºJUL2024, é exigida a apresentação de pagamento do DPEM/2024, conforme estabelecido no item 2.6 da Normam-201 e da Normam-202
    Veja o comprovante a ser trazido impresso, aqui
11. Faça seu agendamento eletrônico (após confirmada a compensação bancária);
12. Após receber o documento TIE, leia atentamente, as orientações no verso acerca dos cuidados preservação do documento.