Documentação e pré-requisitos necessários:
- Requerimento do interessado ou ofício de solicitação;
- BADE;
- Cópia autenticada do RG e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ (caso pessoa jurídica) e cédula de identidade (RG) de quem assina pela empresa;
- Cópia autenticada do comprovante de residência em nome do proprietário;
- Título de Inscrição de Embarcação (TIE);
- Termo de Responsabilidade, 2 vias;
- Recibo de compra e venda;
- Cópia autenticada da apólice do Seguro (DPEM) e comprovante de pagemento;
- Pagamento da GRU.