Embarcações de esporte e recreio com comprimento igual ou menor que 12 metros

Documentação e pré-requisitos necessários:

- Requerimento do interessado;

- BSADE;

- Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ (caso pessoa jurídica) e cédula de identidade (RG) de quem assina pela empresa;

- Prova de propriedade da embarcação, nas seguintes modalidades:

Nota Fiscal; ou

Declaração do proprietário, registrada em cartório de títulos e documentos, onde esteja qualificada o declarante e perfeitamente caracterizada a embarcação e seu motor , caso exista.

- Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50hp);

- Cópia autenticada da apólice do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Cargas (DPEM);

- Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação;

- Cópia autenticada do comprovante de residência em nome do proprietário;

- Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF para embarcações adquiridas no exterior, além do comprovante de regularização da importação perante ao órgão competente. Deverá ser apresentado o instrumento de compra e venda, de acordo com a legislação do país onde se efetuou a transação.

- Pagamento da GRU

- Foto da embarcação no tamanho 15x21cm lateral e datada.