Agregação da Categoria de Motonauta à Carteira de Arrais, Mestre ou Capitão Amador
O que é?
O amador poderá, a qualquer tempo, agregar à sua Carteira de Habilitação de Amador (CHA) a categoria de motonauta.
Quando agregação for solicitada simultaneamente com outro serviço para amador (inscrição para exame e emissão de carteira, renovação da carteira, emissão de carteira por equivalência profissional, emissão de carteira roubo, perda ou mau estado de conservação), deverá ser recolhida apenas uma taxa e agendado somente este serviço, apontando no requerimento o desejo de agregar a categoria de motonauta. Deverá ser incluido o Atestado de Treinamento Náutico para Motonauta na documentação a ser apresentada.
A agregação implica na renovação automática da CHA por mais dez anos.
Quem pode utilizar este serviço?
O arrais amador, o mestre amador ou o capitão amador que tenham realizado treinamento náutico especifico para motonauta junto a entidade náutica ou pessoa física devidamente credenciada por Agente da Autoridade Marítima. Consulte a relação de credenciados pela Capitania dos Portos da Bahia em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/habilitacao .
Também podem requerer a agregação os arrais, mestres e capitães amadores cuja primeira emissão da carteira de habilitação tenha ocorrido antes de 2 de julho de 2012 e que declarem que conduzem, ou já conduziram, moto aquática no período de vigência da sua CHA (ARA/MSA/CPA). Contudo, ressalta-se que tal prerrogativa é oferecida apenas àqueles que não possuem qualquer histórico infracional de Auto de Infração à Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido julgamento.
Etapas para a realização deste serviço
1 - Gere a Guia de Recolhimento à União (GRU) para pagamento da taxa referente ao serviço. Acesse o sistema de arrecadação em https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria . Selecione serviços administrativos, educacionais e vistorias, depois selecione a Capitania dos Portos da Bahia, em seguida a categoria de amador e, no tipo de serviço, selecione serviços administrativos. Clique na opção do item de serviço e depois preencha os seus dados pessoais. Pagamentos por pix e cartão de crédito podem ser efetuados imediatamente após a geração da GRU e são compensados também quase que imediatamente. Pagamentos por boleto só podem ser efetuados após 24 horas da geração da guia e só são compensados após 48 horas do pagamento. Anote o número da GRU pois ele será necessário para a próxima etapa;
2 - Após a compensação do pagamento da GRU, agende, pela internet, o seu atendimento presencial acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/#/ . Faça o login usando o seu CPF e senha do portal gov.br. Agendar o serviço CHA - CARTEIRA DE HABILITACAO DE AMADOR (CHA) - AGREGACAO DE MOTONAUTA;
3 - No dia e horário agendados, compareça na Capitania dos portos da Bahia levando consigo a documentação listada abaixo. Veja aqui a localização. O interessado dará entrada no pedido, marcará a data e horário de realização da prova e receberá um protocolo de atendimento. Durante o atendimento, o interessado terá a sua foto capturada. Para a foto, mulheres devem evitar comparecer com roupas que deixem o colo e ombros à mostra, como tomara que caia, decote em V, decote quadrado, modelos com alças finas ou sem alças e blusa ciganinha.
4 - Durante o processamento do seu pedido, caso surja alguma necessidade de complementar a documentação ou que sejam prestados esclarecimentos adicionais, o processo entrará na situação de “em exigência”, sendo enviada mensagem por email e sms comunicando o fato ao interessado. A pendência deve ser resolvida em até 60 dias. Decorrido esse prazo, e não havendo providências adotadas ou manifestação formal por parte do interessado, o processo será considerado indeferido, ficando a documentação à sua disposição, para devolução, por um prazo de 180 dias corridos Você pode consultar o andamento do processo a qualquer tempo acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/#/; e
5 - Concluído o processamento, o interessado será informado por mensagem de email e sms e poderá acessar a CHA em formato digital no aplicativo para celular gov.br, em carteira de documentos, após realizar o procedimento para adicionar documento.
Documentação Necessária
1) Requerimento do interessado, solicitando a renovação com agregação, conforme modelo que pode ser obtido em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-amadores ;
2) Documento de identificação com foto, dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
3) Atestado de treinamento náutico para MTA, obtido junto aos estabelecimentos/pessoas físicas cadastrados para o treinamento náutico;
4) Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da Carteira de Habilitação de Amador original. Em caso de roubo, furto ou extravio, deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e a declaração de roubo, furto ou extravio disponível em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-amadores ;
5) Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O atestado é dispensável, caso seja apresentada a CNH dentro da validade;
6) Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
a) contrato de locação em que figure como locatário; ou
b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias. Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social. Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência pode ser baixado em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-amadores ; e
7) A Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a serviço para Carteira de Habilitação de Amador.
Outras Informações
1 - Referência
2 - Custo do Serviço - R$ 60,32
3 - Prazo para Execução - até 10 dias úteis
4 - Documentos digitais contendo assinaturas eletrônicas devem ser levados no celular para envio por email no momento do atendimento. Podem ser levados em pen drive, também. Todos os documentos entregues em formato digital devem ser acompanhados de uma cópia impressa.
5 - Pedidos apresentados por terceiros - É facultado ao interessado dar procuração para que terceiro o represente no atendimento presencial. O agendamento eletrônico, neste caso, deve ser feito pelo procurador, como Representante Legal, mas a GRU ainda deve ser emitida para o CPF do interessado. O procurador, além dos documentos listados, deverá apresentar uma procuração assinada com reconhecimento de firma e um documento de identificação (a cópia autenticada ou o original e uma cópia). Procurações digitais assinadas eletronicamente pelo gov.br ou com o uso de certificado digital são aceitas.
Ressalta-se que o interessado deverá comparecer à Capitania posteriormente para ter a foto capturada, sem o que a carteira não poderá ser emitida. A foto pode ser capturada em outra NORMAM 212 - Normas da Autoridade Marítima para Embarcações do tipo Moto Aquática e para Motonautas Capitania, Delegacia ou Agência, apresentando o documento oficial de identificação e o protocolo de atendimento emitido pela CPBA.
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