TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO

O que é?
As embarcações devem estar inscritas no órgão de inscrição (capitania, delegacia ou agência) em cuja jurisdição o proprietário reside ou as embarcações operam.

A transferência de jurisdição ocorre quando o proprietário for residir em jurisdição de um órgão de inscrição diferente daquele onde a embarcação está inscrita ou houver mudança de local da operação da embarcação.

O pedido de transferência de jurisdição pode ser solicitado em qualquer Capitania, Delegacia ou Agência, independentemente do local atual ou de destino de inscrição.

Para verificar a área de jurisdição da Capitania dos Portos da Bahia e de suas Delegacias subordinadas, acesse https://www.marinha.mil.br/cpba/sites/www.marinha.mil.br.cpba/files/areas_de_jurisdicao.pdf .

A transferência de jurisdição implica na emissão de novo título de inscrição da embarcação (TIE), com validade de cinco anos.

Este procedimento deve ser seguido por proprietários de embarcações apenas inscritas. Para embarcações registradas no Tribunal Marítimo, seguir o procedimento para averbações de alterações de características e/ou dados cadastrais, disponível em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/PROPRIEDADE-MARITIMA-REGISTRO-DE-ARMADOR-E-REB

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas proprietárias de embarcação inscrita que passaram a residir em localidade fora da jurisdição de órgão de inscrição da embarcação ou cuja embarcação passou a operar em localidade na jurisdição de outra capitania, delegacia ou agência que não a de inscrição.

Etapas para a realização deste serviço
1 - Gere a Guia de Recolhimento à União (GRU) para pagamento da taxa referente ao serviço. Acesse o sistema de arrecadação em https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria .
Selecione serviços administrativos, educacionais e vistorias, depois selecione a unidade da Marinha onde o serviço será protocolado, em seguida a categoria embarcação e, no tipo de serviço, selecione serviços administrativos. Clique na opção regularização de embarcação - pagamento da GRU para solicitação de apenas um tipo de serviço, e depois preencha os seus dados pessoais. Caso queira requerer, concomitantemente, a transferência de propriedade e/ou alteração de características ou dados cadastrais da embarcação (troca do motor, do nome, da área de navegação etc), selecionar a opção regularização de embarcação - pagamento da GRU para a solicitação de dois ou mais serviços. Pagamentos por pix e cartão de crédito podem ser efetuados imediatamente após a geração da GRU e são compensados também quase que imediatamente. Pagamentos por boleto só podem ser efetuados após 24 horas da geração da guia e só são compensados após 48 horas do pagamento. Anote o número da GRU pois ele será necessário para a próxima etapa;

2 - Após a compensação do pagamento da GRU, agende, pela internet, o seu atendimento presencial acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/#/ . Faça o login usando o seu CPF e senha do portal gov.br. O serviço a ser agendado é:

para moto aquática - TÍTULOS - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE MOTO AQUÁTICA - INSCRITA NA CP/DL/AG
para as demais embarcações - TÍTULOS - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO DE EMBARCAÇÃO - INSCRITA NA CP/DL/AG

3 - No dia e horário agendados, compareça na unidade militar levando consigo a documentação listada abaixo. O interessado dará entrada no pedido e receberá um protocolo de atendimento. Até que o novo documento seja disponibilizado, a embarcação poderá navegar portando o protocolo de atendimento por um período limitado a sessenta dias para embarcações de esporte e/ou recreio e moto aquática e a trinta dias para as demais embarcações.

4 - Vistoria - os proprietários de motos aquáticas deverão apresentá-las ao órgão de inscrição para vistoria em data a ser marcada durante o atendimento presencial;

5 - Durante o processamento do seu pedido, caso surja alguma necessidade de complementar a documentação ou que sejam prestados esclarecimentos adicionais, o processo entrará na situação de “em exigência”, sendo enviada mensagem por email e sms comunicando o fato ao interessado. A pendência deve ser resolvida em até 60 dias. Decorrido esse prazo, e não havendo providências adotadas ou manifestação formal por parte do interessado, o processo será considerado indeferido, ficando a documentação à sua disposição, para devolução, por um prazo de 180 dias corridos Você pode consultar o andamento do processo a qualquer tempo acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/#/;

6 - Concluído o processamento, o interessado será informado por mensagem de email e sms. O TIE de proprietário pessoa física poderá ser acessado em formato digital no aplicativo para celular gov.br, em carteira de documentos, após realizar o procedimento para adicionar documento. Após adicionar o documento na carteira, o mesmo poderá ser acessado também a partir de um computador. O TIE de pessoa jurídica será enviado em PDF por mensagem eletrônica para o endereço de e-mail cadastrado no dia do atendimento presencial. Não serão fornecidas cópias impressas dos documentos. O proprietário, se desejar, poderá ele mesmo imprimir uma cópia e levar a bordo da embarcação, tomando o cuidado para que o QR Code fique bem visível.

Documentação Necessária
1) Requerimento do interessado, solicitando a transferência de jurisdição, conforme modelo que pode ser obtido em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-embarcacoes . Em caso de embarcação pertencente a órgão público, ofício de solicitação de transferência de jurisdição assinado pelo titular do órgão;

2) Se pessoa física, documento de identificação com foto, dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Para pessoa jurídica, declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social (cópia simples);

3) CPF para pessoa física (dispensado se o documento oficial de identificação apresentado contiver o CPF) e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples para ambos os documentos);

4) TIE/TIEM (título de inscrição de embarcação miúda)
a) Para TIE/TIEM do modelo antigo, impresso, devem ser entregues o TIE ou TIEM e a Autorização para Transferência de Propriedade de Embarcação. Os documentos ficarão retidos no órgão de inscrição. Em caso de perda ou roubo, apresentar boletim de ocorrência referente à perda ou roubo do TIE/TIEM e/ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Embarcação. Caso não tenha sido aberto boletim de ocorrência, apresentar um declaração de extravio usando o modelo disponível em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-embarcacoes . A declaração deverá ser assinada na presença do atendente ou, se assinada anteriormente, ter a firma reconhecida em cartório.
b) Para TIE no modelo digital, entregar uma cópia simples impressa a partir do aplicativo ou site gov.br;

5) Boletim de Atualização de Embarcação - BADE/BSADE/BDMOTO (saiba mais aqui);

6) Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei nº 6.629, de 16 de abril de 1979:
a) contrato de locação em que figure como locatário; ou
b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias. Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social. Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços. Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência pode ser baixado em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-embarcacoes ;

7) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga- DPEM quitado e dentro da validade. Apresentar cópia simples da apólice completa do seguro emitida pela seguradora. Para contratar o seguro, acesse Portal DPEM ;

8) Duas fotos coloridas da embarcação, uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação. As fotos devem ser levadas no celular para envio por email no momento do atendimento. Podem ser levadas em pen drive, também; e

9) A Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a serviço para Título de Inscrição de Embarcação.

Outras Informações
1 - Referências

2 - Custo do Serviço - R$ 50,45

3 - Prazo para Execução - até 10 dias úteis

4 - Pedidos adicionais - ao solicitar a transferência de jurisdição, o proprietário poderá incluir no requerimento pedido para a transferência de propriedade e/ou para alteração de dados cadastrais ou de características da embarcação. Neste caso, no requerimento, deverão ser marcados todos os pedidos desejados e as informações necessárias. Deve ser apresentada a documentação complementar afeta aos serviços adicionais desejados. Na geração da GRU, deve ser selecionada a opção "regularização de embarcação - pagamento da GRU para a solicitação de dois ou mais serviços". O BADE/BSADE/BDMOTO a ser apresentado deve refletir as alterações feitas na embarcação. Não é necessário solicitar a renovação, no caso do documento da embarcação estar vencido, nem a segunda via, em caso de extravio.

5 - Documentos digitais contendo assinaturas eletrônicas devem ser levados no celular para envio por email no momento do atendimento. Podem ser levados em pen drive, também. Todos os documentos entregues em formato digital devem ser acompanhados de uma cópia impressa.

6 - Pedidos apresentados por terceiros - É facultado ao interessado dar procuração para que terceiro o represente no atendimento presencial e nas demais etapas do processamento. O agendamento eletrônico, neste caso, deve ser feito pelo procurador, como Representante Legal, mas a GRU ainda deve ser emitida para o CPF/CNPJ do interessado. O procurador, além dos documentos listados, deverá apresentar uma procuração assinada com reconhecimento de firma e um documento de identificação (a cópia autenticada ou o original e uma cópia). Procurações digitais assinadas eletronicamente pelo gov.br ou com o uso de certificado digital são aceitas. Acesse um modelo de procuração, não mandatório, em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-embarcacoes .

7 - Contratação de despachantes - acesse aqui os esclarecimentos para a contratação de despachantes.

8 - Orientações aos órgãos públicos - O ofício de solicitação deve ser assinado pelo titular do órgão e deve indicar o nome e cpf de quem irá representá-lo junto à unidade militar, além dos dados da embarcação. O representante deverá comparecer à unidade militar, sem agendamento, e deverá apresentar documento de identificação, o ofício de solicitação, extrato do diário oficial de nomeação do titular do órgão que assina o ofício, e demais documentos pertinentes, conforme listados acima. Órgãos públicos são isentos do recolhimento da taxa de serviço.

9 - Orientações às pessoas jurídicas - Pessoas jurídicas podem ser representadas por um dos seus sócios administradores, diretores ou outros funcionários, conforme conste no estatuto ou contrato social. Podem ainda ser representadas por outras pessoas com procuração. A procuração dada por pessoa jurídica deve estar acompanhada de documento que comprove a autoridade do representante que assina a procuração para assim proceder (Ex. contrato social). Em qualquer caso, a GRU deve ser emitida para o CNPJ da empresa e o agendamento deve ser feito no CPF de quem irá representá-la, como representante legal.

10 - Embarcações com mais de um proprietário - qualquer um dos co-proprietários poderá requerer a transferência de jurisdição. Deverão ser apresentados cópia autenticada do documento de identidade, cópia simples do CPF (dispensada se a informação estiver contida na identidade) e comprovante de endereço de todos os co-proprietários. Todos os co-proprietários deverão concordar com a transferência de jurisdição por meio de um termo de anuência que indique o órgão de jurisdição ao qual a embarcação ficará jurisdicionada. O documento digital será disponibilizado no aplicativo gov.br (pessoa física) do proprietário principal, conforme aparece no TIE/TIEM. No caso de haver co-proprietário pessoa jurídica, apresentar declaração de registro na junta comercial, estatuto ou contrato social (cópia simples) e comprovante de endereço.

11 - Para embarcações alienadas, deverá ser apresentada a anuência do credor fiduciário.

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