EMISSÃO DE CERTIFICADO MODELO DOC-1031 PROVISÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
O que é?
Os oficiais que estejam afastados das atividades profissionais e, consequentemente, não tenham condições de comprovar os requisitos de embarque e a realização dos treinamentos específicos e práticos, poderão revalidar seus certificados modelo DPC-1031 mediante a realização de um estágio supervisionado por período mínimo de três (3) meses em navio operando na navegação em mar aberto, no desempenho de funções compatíveis com o certificado possuído, na qualidade de tripulante extra lotação ou em funções de oficial de capacidade imediatamente abaixo daquela que consta do certificado possuído, pouco antes do acesso à nova capacidade nele expedida. O Estágio Supervisionado deverá ser previamente autorizado pela DPC, que emitirá uma certificação provisória para a sua realização. As etapas indicadas abaixo deve ser cumpridas para obtenção da autorização e emissão do certificado provisório.
Ao final do estágio, o comandante da embarcação deverá fornecer o Atestado de Conclusão de Estágio Supervisionado. O representante legal da empresa de navegação responsável pela embarcação deverá ratificar todas as informações constantes no Atestado de Conclusão de Estágio Supervisionado, corroborando que o Oficial Estagiário cumpriu, adequadamente, todas as exigências contidas na Convenção STCW/1978, como emendada, para a revalidação do certificado.
Quem pode utilizar este serviço?
Todos os Oficiais do 1º Grupo - Marítimos.
Etapas para a realização deste serviço
1 - Gere a Guia de Recolhimento à União (GRU) para pagamento da taxa referente ao serviço. Acesse o sistema de arrecadação em https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria. Selecione serviços administrativos, educacionais e vistorias, depois selecione a unidade da Marinha onde o serviço será protocolado, em seguida a categoria aquaviário e, no tipo de serviço, selecione serviços educacionais. Clique na opção Emissão de 2ª Via ou Revalidação de Certificado (Habilitação/Competência) MOD. DPC 1031/1032/1033, e depois preencha os seus dados pessoais. Pagamentos por pix e cartão de crédito podem ser efetuados imediatamente após a geração da GRU e são compensados também quase que imediatamente. Pagamentos por boleto só podem ser efetuados após 24 horas da geração da guia e só são compensados após 48 horas do pagamento. Anote o número da GRU pois ele será necessário para a próxima etapa;
2 - Agende, pela internet, o seu atendimento presencial acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/. Faça o login usando o seu CPF e senha do portal gov.br. O serviço a ser agendado é o de CERTIFICADO - REVALIDACAO DE CERTIFICADO DPC-1031 PROVISORIO PARA A REALIZACAO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO;
3 - No dia e horário agendados, compareça na unidade militar levando consigo a documentação listada abaixo. O interessado dará entrada no pedido e receberá um protocolo de atendimento. O aquaviário terá a sua foto capturada para atualização do cadastro;
4 - O processo aberto será analisado pelo setor técnico da Capitania dos Portos, digitalizado e enviado para a Diretoria de Portos e Costas, órgão responsável por aprovar a realização do estágio;
5 - Durante o processamento do seu pedido, caso surja alguma necessidade de complementar a documentação ou de que sejam prestados esclarecimentos adicionais, o processo entrará na situação de “em exigência”, sendo enviada mensagem por email e sms comunicando o fato ao interessado. A pendência deve ser resolvida em até sessenta dias, caso contrário, o pedido será indeferido e o processo encerrado. Você pode consultar o andamento do processo a qualquer tempo acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/;
6 - Concluído o processamento, o interessado será informado por mensagem de email e sms. O certificado modelo DPC-1031 provisório será enviado por mensagem eletrônica para o endereço de e-mail cadastrado no dia do atendimento presencial, permitindo ao aquaviário iniciar o estágio.
Documentação Necessária
1) Requerimento do interessado, solicitando a revalidação do certificado, conforme modelo que pode ser obtido em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-aquaviarios. Marque a opção emissão de certificado modelo DPC-1031 e, no campo observações, registre o interesse em realizar o estágio supervisionado.
2) Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
3) CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). É dispensada a apresentação do cartão do CPF caso o número conste do documento de identidade;
4) CIR (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação da original para autenticação na CP/DL/AG da folha de rosto com etiqueta de dados pessoais e das folhas de registros de embarque da CIR). A CIR não deverá ser retida na OM, salvo fundamentação legal;
5) Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei nº 6.629, de 16 de abril de 1979:
a) contrato de locação em que figure como locatário; ou
b) conta de luz, água, gás ou telefone, com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 90 dias.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência pode ser baixado em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-aquaviarios;
6) Uma foto de frente, com fundo branco e sem chapéu (a ser capturada nos locais de atendimento nas Capitanias, Delegacias ou Agências);
7) Certificado modelo DPC-1031 a ser revalidado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para autenticação na CP/DL/AG). O certificado original não deverá ser retido na OM, salvo fundamentação legal;
8) Solicitação formal de empresa de navegação, assinada por preposto (representante devidamente autorizado para tratar de aspectos envolvendo registros de embarques, desembarques e certificação de Aquaviários), contendo, ainda, cópia da procuração, com reconhecimento por semelhança, que a ele confere competência legal para agir em nome da empresa, junto à Marinha do Brasil. Tal solicitação deverá conter o nome e número de inscrição da embarcação onde será realizado o estágio, bem como deve informar se o embarque será na qualidade de tripulante extra lotação ou em funções de oficial de capacidade imediatamente abaixo daquela que consta do certificado possuído, pouco antes do acesso à nova capacidade nele expedida;
9) Atestado de Saúde e Certificado Médico em conformidade com os padrões básicos nos exames médicos contidos na Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil (NR30), emitido há menos de um (1) ano por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove bom estado mental e físico e, explicitamente, as condições visuais e auditivas; e
10) GRU com o devido comprovante de pagamento.
Outras Informações
1 - Referência
NORMAM 101 - Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários
2 - Custo do Serviço - R$ 30,00.
3 - Prazo para Execução - até 30 dias úteis
4 - Documentos digitais contendo assinaturas eletrônicas devem ser levados no celular para envio por email no momento do atendimento. Podem ser levados em pen drive, também. Todos os documentos entregues em formato digital devem ser acompanhados de uma cópia impressa.
5 - Pedidos apresentados por terceiros - É facultado ao interessado dar procuração para que terceiro o represente no atendimento presencial e nas demais etapas do processamento. O agendamento eletrônico, neste caso, deve ser feito pelo procurador, como Representante Legal. O procurador, além dos documentos listados, deverá apresentar uma procuração assinada com reconhecimento de firma e um documento de identificação (a cópia autenticada ou o original e uma cópia). Procurações digitais assinadas eletronicamente pelo gov.br ou com o uso de certificado digital são aceitas. Acesse um modelo de procuração, não mandatório, em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-embarcacoes.
6 - Contratação de despachantes - acesse aqui os esclarecimentos para a contratação de despachantes.
7 - Atestado Médico - se o aquaviário já tiver apresentado anteriormente na Capitania, para a realização de outro serviço, atestado médico emitido há menos de 01 ano da data do atendimento para a solicitação de estágio supervisionado, este poderá ser reaproveitado.