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DELIBERAÇÕES DA CFTP - INFORMAÇÕES IMPORTANTE

CONSELHO DE ASSESSORAMENTO

Resposta ao questionamentos da comunidade náutica, por ocasião do Conselho de Assessoramento, ocorrido no dia 24 de novembro de 2022.

 

ORIENTAÇÕES REFERENTES AO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO, QUANDO

 

APLICÁVEL, NAS NORMAM-01, 02 e 03/DPC:

 

1) A Procuração poderá ser, tanto por instrumento particular quanto por
público. No caso de procuração por instrumento particular, deverá conter a
firma reconhecida do outorgante em Cartório;

2) No instrumento procuratório, o outorgante deverá inserir
obrigatoriamente e de forma explícita: o local onde foi passado, as
qualificações do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com
a designação e a extensão dos poderes específicos conferidos, principalmente
quanto a finalidade da outorga (ex: transferência de propriedade e/ou
jurisdição, alteração de características etc)

3) Quanto ao Substabelecimento, ainda quando se outorgue mandato por
instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular;

4) O Substabelecimento não deverá conter mais poderes que os delegados na
procuração outorgada pelo proprietário da embarcação; e

5) Será aceito processo no qual o procurador outorgado represente ambas as
partes, ou seja, vendedor e comprador, caso as procurações se enquadrem nas
alíneas acima citadas.

 

COMUNICADO - PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA EXTERNA DE AMADORES

 

COMUNICADO - PROVA DE AMADORES NA FATEC - JAÚ SP - DIAS 27 E 28MAI2023 - TURMA 05/2023

 

COMUNICADO - RELAÇÃO DE INSCRITOS NO EXAME DE HABILITAÇÃO A AMADORES - TURMA 05/2023

 

 

IMPORTANTE - PRESS RELEASE - (CFAQ-POP1/MOP 1) URU-SP

 

IMPORTANTE - PRESS RELEASE - APAQ-MFL PRE - BARRA BONITA-SP

 

IMPORTANTE - PRESS RELEASE - RIFAINA-SP

 

IMPORTANTE - PRESS RELEASE - ILHA SOLTEIRA-SP

 

IMPORTANTE - RETOMADA DAS PROVAS DE AMADORES

 

COMUNICADO - INSCRIÇÕES PARA O EXAME DE HABILITAÇÃO PARA CAPITÃO AMADOR TURMA II/2023

 

NOTA - ESCLARECIMENTO QUANTO À RETOMADA DOS CURSOS DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTMO A SEREM APLICADOS NA FATEC-JAHU

 

IMPORTANTE  - Comunicado às empresas de navegação

 

IMPORTANTE - Inscrição e Renovação de Embarcações Profissional e Artesanal

 

AGENDAMENTO ELETRÔNICO - Implementação do CAPTCHA

 

IMPORTANTE – As datas programadas para o cumprimento dos itens previstos nos Calendários de Eventos dos cursos APAQ-CTF PRE, CFAQ-MFC, CFAQ-MFM, EACF, ECIA, ESEP e CAAQ-MFL foram suspensas. Oportunamente, serão alteradas e divulgadas no site desta Capitania em datas a serem definidas.

 

Campanha de Chamamento (recall) - Motos Aquáticas YAMAHA modelos FX CRUISER HO, FX CRUISER SVHO, GP 1800HO, GP1800R SVHO e VX CRUISER HO. Substituição do conjunto do bocal de combustível.

 

NOTA PARA DIVULGAÇÃO DO CURSO C-EXP-AG-MAG - T 01/2022

 

Edital de Chamamento Público nº 06/2021 para habilitação de associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis.

 

IMPORTANTE - Procedimento para acesso às plataformas do Exército Brasileiro

 

IMPORTANTE - CAPITANIA FLUVIAL TIETÊ-PARANÁ COMUNICA A RETOMADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CREDENCIADA UNIMED-BAURU 

 

IMPORTANTE - Agendamento Eletrônico

 

IMPORTANTE - RETOMADA DE PROVAS

 

Realização de Eventos Náuticos 

 

 

 
 
 
 

Esclarecimendo de duvidas quanto à  utilização do  colete Salva-vidas.

 

 

 

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