Portarias e Resoluções

Comunicado Importante: 

 

Portarias

Atualização

Portaria Nº 04/2021

Suspensão de Prazos Processuais.

08/02/2021

Portaria Nº 56/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

30/11/2020

Portaria Nº 55/2020

Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima.

19/11/2020

Portaria Nº 54/2020

Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no REB.

19/11/2020

Portaria Nº 53/2020

Aprova os modelos de requerimentos e o rol de documentos necessários para registros, averbações e emissão de certidões e 2ª via de documentos do TM.

19/11/2020

Portaria Nº 52/2020

Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador.

19/11/2020

Portaria Nº 49/2020

Altera a Portaria nº6/TM, que instituiu o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo.

26/10/2020

Portaria Nº 48/2020

Designa Oficial para exercer a função de administrador do SEI-TM.

26/10/2020

Portaria Nº 47/2020

Estabelece sessões ordinárias e período de férias para o ano de 2021.

22/10/2020

Portaria Nº 46/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

22/10/2020

Portaria Nº 45/2020

Atualiza o parâmetro de aplicação de multas previstas na Lei 2180/1954 e 7652/1988.

22/10/2020

Portaria Nº 38/2020

Cria a Comissão Especial de Acompanhamento do Projeto de Lei 4199/2020 - "BR do Mar" no âmbito do TM

26/08/2020

Portaria Nº 37/2020

Estabelece metas intermediárias de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

11/08/2020

Portaria Nº 33/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

25/06/2020

Portaria Nº 32/2020

Prorrogação do prazo de sindicância.

25/06/2020

Portaria Nº 31/2020

Aprova o Manual de Normas e Condutas Sanitárias para o enfretamento da COVID-19.

18/06/2020

Portaria Nº 29/2020

Resultado das metas intermediárias de Desempenho Institucional para cálculo do valor da GDPGPE.

10/06/2020

Portaria Nº 28/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

10/06/2020

Portaria Nº 26/2020

Designação de Encarregado de Sindicância.

26/05/2020

Portaria Nº 25/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

26/05/2020

Portaria Nº 22/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

07/05/2020

Portaria Nº 21/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

22/04/2020

Portaria Nº 20/2020

Dispõe sobre a sessão de julgamento por videoconferência, no âmbito do TM, em decorrência do estado de emergência ocasinado pelo COVID-19.

08/04/2020

Portaria Nº 18/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

23/03/2020

Portaria Nº 17/2020

Prorroga os prazos de validade dos Certificados de Registro Armador (CRA), do Registro Especial Brasileiro (REB) e do Pré-registro do REB.

23/03/2020

Portaria Nº 16/2020

Cancelamento de Sessão Ordinária.

19/03/2020

Portaria Nº 15/2020

Cancelamento de Sessão Ordinária.

19/03/2020

Portaria Nº 14/2020

Suspensão de Prazos Processuais.

18/03/2020

Portaria Nº 13/2020

Altera Portaria nº 6/2015, deste Tribunal Marítimo, que aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.

13/03/2020

Portaria Nº 10/2020

Aposenta servidora.

28/02/2020

Portaria Nº 8/2020

Suspensão dos prazos processuais no período do Carnaval.

12/02/2020

Portaria Nº 4/2020

Estabelece Prazos para Emissão de Certificado de Registro Armador (CRA).

31/01/2020

Portaria Nº 1/2020

Concede pensão civil.

21/01/2020

Portaria Nº 39/2019

Aprova o Regimento dos Serviços Administrativos do Tribunal Marítimo.

18/12/2019

Portaria Nº 38/2019

Altera a portaria nº 11/TM, de 18 de maio de 2016, para atualizar o valor monetário das Tabelas de Custas do TM.

12/12/2019

Portaria Nº 37/2019

Contrata militar para prestação de Tarefa por Tempo Certo.

19/11/2019

Portaria Nº 36/2019

Renova o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo.

11/11/2019

Portaria Nº 35/2019

Renova o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo.

11/11/2019

Portaria Nº 34/2019

Dispensa e designa função gratificada e função comissionada.

11/11/2019

Portaria Nº 33/2019

Aposenta servidora.

31/10/2019

Portaria Nº 32/2019

Dispensa Função Comissionada.

31/10/2019

Portaria Nº 31/2019

Designar militares para comporem Equipe de Planejamento da Contratação de compras e serviços nas Licitações do TM.

30/10/2019

Portaria Nº 30/2019

Suspensão de Prazos Processuais.

22/10/2019

Portaria Nº 29/2019

Estabelece sessões ordinárias e período de férias para o ano de 2020.

22/10/2019

Portaria Nº 28/2019

Aposenta servidora.

30/09/2019

Portaria Nº 27/2019

Dispensa função gratificada.

30/09/2019

Portaria Nº 26/2019

Concede prazos para as Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) solicitarem a renovação do Registro Especial Brasileiro (REB) das embarcações que estejam com o certificado sem a data de validade.

13/08/2019

Portaria Nº 25/2019

Estabelece metas intermediárias de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

06/08/2019

Portaria Nº 24/2019

Prorroga prazos processuais.

22/07/2019

Portaria Nº 23/2019

Concede pensão civil.

11/07/2019

Portaria Nº 22/2019

Nomeia para cargo comissionado.

28/06/2019

Portaria Nº 21/2019

Divulga o resultado das metas intermediárias de Desempenho Institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) deste Tribunal.

18/06/2019

Portaria Nº 20/2019

Designa Grupo de Trabalho.

14/06/2019

Portaria Nº 19/2019

Concede Pensão Civil.

30/05/2019

Portaria Nº 18/2019

Nomeia Comissão de Jurisprudência.

23/05/2019

Portaria Nº 17/2019

Designa fiscal de prova para o Curso de Estado-Maior para Oficiais Intermediários.

23/05/2019

Portaria Nº 16/2019

Aposenta Servidor.

14/05/2019

Portaria Nº 15/2019

Aposenta Servidora.

30/04/2019

Portaria Nº 14/2019

Exonera Cargo Comissionado e Dispensa Função Gratificada.

30/04/2019

Portaria Nº 13/2019

Prorroga prazos procesuais.

17/04/2019

Portaria Nº 12/2019

Designa Grupo de Coordenação.

03/04/2019

Portaria Nº 11/2019

Concede Pensão Civil.

28/03/2019

Portaria Nº 10/2019

Aposenta Servidora.

28/02/2019

Portaria Nº 09/2019

Dispensa e Designação de Função Comissionada Técnica.

28/02/2019

Portaria Nº 08/2019

Dispensa de função gratificada.

28/02/2019

Portaria Nº 07/2019

Designa Grupo de Trabalho.

28/02/2019

Portaria Nº 06/2019

Designa militar para a função de fiscal de contrato.

25/02/2019

Portaria Nº 05/2019

Classifica o TM quanto ao tipo de rancho.

25/02/2019

Portaria Nº 04/2019

Suspensão de Prazos Processuais.

21/02/2019

Portaria Nº 03/2019

Concede Pensão Civil.

07/02/2019

Portaria Nº 02/2019

Designa militares para exercerem as funções de Pregoeiros e Membros da Equipe de Apoio.

23/01/2019

Portaria Nº 01/2019

Designa a Comissão Permanente de Licitação.

23/01/2019

Portaria Nº 05/2018

Altera a Portaria nº 11/TM, de 18 de maio de 2016, para atualizar o valor monetário das Tabelas de Custas do Tribunal Marítimo.

28/02/2018

Portaria Nº 21/2017

Cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências.

08/06/2017

Portaria Nº 20/2017

Cria a Ouvidoria e define atribuições.

08/06/2017

Portaria Nº 19/2017

Divulga o resultado das Metas Intermediárias de Desempenho Institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) deste Tribunal.

08/06/2017

Portaria Nº 6/2017

Substitui o Anexo B da Portaria nº 50/TM, de 1º de outubro de 2013, que estabelece procedimentos para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).

04/04/2017

Portaria Nº 6/2016

Institui o Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo (e-DTM).

29/03/2016

Portaria Nº 27/2015

Regimento dos Serviços Administrativos.

05/10/2015

Portaria Nº 6/2015

Aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.

10/04/2015

Portaria Nº 53/2013

Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador.

01/10/2013

Portaria Nº 52/2013

Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.

01/10/2013

Portaria Nº 50/2013

Estabelece procedimentos para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB).

01/10/2013 - O Anexo B foi substituído pela Portaria Nº 6/2017

Portaria Nº 25/2009

Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo.

03/11/2009

Resoluções

Atualização

Resolução Nº 53/2020

Define a jurisdição e competência do Tribunal Marítimo para julgar fatos e acidentes da navegação no limite do mar territorial,na zona econômica exclusiva e na plataforma continental previstos no art. 10, alíneas a, e e m, da Lei nº 2.180/54; art. 1º, art. 3º § 3º, art. 6º, art. 11 e art. 12 da Lei nº 8.617/93; art. 5º, art.27, art. 28 e art. 56 da CNUDM.

01/12/2020

Resolução Nº 52/2020

 Regulamenta a implantação e uso do Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal Marítimo (SEI-TM) para tramitação de processos de acidentes e fatos da navegação e recursos em matéria de registro, comunicação de atos e altera oRegimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM).

22/10/2020

Resolução Nº 51/2020

Estabelece procedimentos para atualização do parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.

08/10/2020

Resolução Nº 50/2020

Institui e cria procedimentos para o arquivamento sumário de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e seu respectivo processo, desde que, apurados os fatos e identificadas as vulnerabilidades da segurança, estejam presentes os elementos previstos no art.143, 2a parte, da Lei 2.180/54, de forma induvidosa.

17/09/2020

Resolução Nº 49/2020

Estabelece a competência do Tribunal Marítimo para o julgamento em casos de poluição proveniente ou causada por embarcações.

13/08/2020

Resolução Nº 48/2020

Institui e cria procedimento para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação, sempre que constatada a ocorrência de fatos da navegação, consubstanciados na prática irregular de mergulho com o emprego de compressores não homologados ou certificados pela Autoridade Marítima Brasileira (AMB), relacionados, ou não, com a pesca ilícita da Lagosta.

16/07/2020

Resolução Nº 47/2020

Simplifica os procedimentos para o cálculo das penas aplicadas, nos julgamentos de acidentes e fatos da navegação, previstos nos artigos 14 e 15, da Lei nº 2.180/54, como estabelecido nos artigos 70 , 71 e do art. 121 ao art. 144, da citada Lei e nos artigos 161 a 164, do RIPTM.

16/07/2020

Resolução Nº 46/2020

Institui procedimentos para a aplicação e execução de medidas educativas concernentes à segurança da navegação, previstas no art. 121, inc. I, da Lei 2.180/54.

16/07/2020

Resolução Nº 45/2019

Dispõe sobre a aplicabilidade do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 às plataformas fixas.

02/12/2019

Resolução Nº 43/2019

Institui e cria procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do TM.

23/05/2019

Resolução Nº 42/2016

Aprova alterações aos artigos nº 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 55, 67, 68, 78, 79, 89, 127 e 133 do Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo.

15/03/2016

Resolução Nº 41/2008

Aprova alterações no Regimento Interno do TM relativos à gratuidade de custas na prestação de assistência jurídica gratuita e à revelia.

28/02/2008

Resolução Nº 40/2007

Esclarece os documentos exigidos, pelo TM das empresas brasileiras de navegação, que requeiram sua inclusão no pré-Registro Especial Brasileiro.

27/03/2007

Resolução Nº 39/2001

Aplicação de "pena de repreensão" e "medida educativa".

28/06/2001

Resolução Nº 38/1999

Revogação de Resoluções.

21/12/1999

Resolução Nº 37/1998

Agiliza o recebimento de representações, adota procedimentos para simplificação e celeridade dos julgamentos com pedido de arquivamento.

09/07/1998

Resolução Nº 36/1998

Revogação de Resoluções.

30/04/1998

Resolução Nº 35/1997

Revogação de Resoluções.

13/11/1997

Resolução Nº 30/1992

Aprova normas reguladoras para emissão de resoluções do Tribunal Marítimo

12/01/1993

Resolução Nº 25/1992

Retirada de Tráfego de Embarcação

07/05/1992

Resolução Nº 14/1979

Despachos e Acórdãos

23/08/1979