Portarias Normativas |
Atualização |
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Portaria Normativa TM Nº 03/2021 Atualiza o parâmentro para aplicação de multas, previstas na Lei nº 2180/1954. |
26/08/2021 |
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Portaria Normativa TM Nº 02/2021 Atualiza e regula o diário eletrônico do TM. |
26/08/2021 |
Portarias |
Atualização |
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Aprova o Regimento dos Serviços Administrativos do Tribunal Marítimo. |
12/11/2021 |
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Cancela o Registro de Armador nº 05366. |
24/08/2021 |
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Suspensão de Prazos Processuais. |
22/07/2021 |
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Estabelece metas intermediárias de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). |
22/06/2021 |
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Suspensão de Prazos Processuais. |
25/03/2021 |
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Suspensão de Prazos Processuais. |
08/02/2021 |
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Suspensão de Prazos Processuais. |
30/11/2020 |
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Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima. |
19/11/2020 |
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Estabelece procedimento para o pré-registro e registro de casco/embarcação no REB. |
19/11/2020 |
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Aprova os modelos de requerimentos e o rol de documentos necessários para registros, averbações e emissão de certidões e 2ª via de documentos do TM. |
19/11/2020 |
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Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador. |
19/11/2020 |
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Designa Oficial para exercer a função de administrador do SEI-TM. |
26/10/2020 |
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Estabelece sessões ordinárias e período de férias para o ano de 2021. |
22/10/2020 |
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Suspensão de Prazos Processuais. |
22/10/2020 |
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Cria a Comissão Especial de Acompanhamento do Projeto de Lei 4199/2020 - "BR do Mar" no âmbito do TM |
26/08/2020 |
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Prorrogação do prazo de sindicância. |
25/06/2020 |
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Aprova o Manual de Normas e Condutas Sanitárias para o enfretamento da COVID-19. |
18/06/2020 |
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Resultado das metas intermediárias de Desempenho Institucional para cálculo do valor da GDPGPE. |
10/06/2020 |
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Designação de Encarregado de Sindicância. |
26/05/2020 |
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Dispõe sobre a sessão de julgamento por videoconferência, no âmbito do TM, em decorrência do estado de emergência ocasinado pelo COVID-19. |
08/04/2020 |
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Prorroga os prazos de validade dos Certificados de Registro Armador (CRA), do Registro Especial Brasileiro (REB) e do Pré-registro do REB. |
23/03/2020 |
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Altera Portaria nº 6/2015, deste Tribunal Marítimo, que aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo. |
13/03/2020 |
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Aposenta servidora. |
28/02/2020 |
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Estabelece Prazos para Emissão de Certificado de Registro Armador (CRA). |
31/01/2020 |
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Concede pensão civil. |
21/01/2020 |
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Aprova o Regimento dos Serviços Administrativos do Tribunal Marítimo. |
18/12/2019 |
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Contrata militar para prestação de Tarefa por Tempo Certo. |
19/11/2019 |
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Renova o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo. |
11/11/2019 |
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Renova o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo. |
11/11/2019 |
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Dispensa e designa função gratificada e função comissionada. |
11/11/2019 |
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Aposenta servidora. |
31/10/2019 |
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Dispensa Função Comissionada. |
31/10/2019 |
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Designar militares para comporem Equipe de Planejamento da Contratação de compras e serviços nas Licitações do TM. |
30/10/2019 |
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Aposenta servidora. |
30/09/2019 |
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Dispensa função gratificada. |
30/09/2019 |
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Concede prazos para as Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) solicitarem a renovação do Registro Especial Brasileiro (REB) das embarcações que estejam com o certificado sem a data de validade. |
13/08/2019 |
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Estabelece metas intermediárias de desempenho institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). |
06/08/2019 |
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Concede pensão civil. |
11/07/2019 |
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Nomeia para cargo comissionado. |
28/06/2019 |
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Divulga o resultado das metas intermediárias de Desempenho Institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) deste Tribunal. |
18/06/2019 |
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Designa Grupo de Trabalho. |
14/06/2019 |
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Concede Pensão Civil. |
30/05/2019 |
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Nomeia Comissão de Jurisprudência. |
23/05/2019 |
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Designa fiscal de prova para o Curso de Estado-Maior para Oficiais Intermediários. |
23/05/2019 |
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Aposenta Servidor. |
14/05/2019 |
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Aposenta Servidora. |
30/04/2019 |
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Exonera Cargo Comissionado e Dispensa Função Gratificada. |
30/04/2019 |
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Designa Grupo de Coordenação. |
03/04/2019 |
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Concede Pensão Civil. |
28/03/2019 |
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Aposenta Servidora. |
28/02/2019 |
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Dispensa e Designação de Função Comissionada Técnica. |
28/02/2019 |
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Dispensa de função gratificada. |
28/02/2019 |
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Designa Grupo de Trabalho. |
28/02/2019 |
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Designa militar para a função de fiscal de contrato. |
25/02/2019 |
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Classifica o TM quanto ao tipo de rancho. |
25/02/2019 |
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Concede Pensão Civil. |
07/02/2019 |
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Designa militares para exercerem as funções de Pregoeiros e Membros da Equipe de Apoio. |
23/01/2019 |
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Designa a Comissão Permanente de Licitação. |
23/01/2019 |
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Cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), define atribuições e dá outras providências. |
08/06/2017 |
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Cria a Ouvidoria e define atribuições. |
08/06/2017 |
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Divulga o resultado das Metas Intermediárias de Desempenho Institucional para cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) deste Tribunal. |
08/06/2017 |
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Substitui o Anexo B da Portaria nº 50/TM, de 1º de outubro de 2013, que estabelece procedimentos para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB). |
04/04/2017 |
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Aprova os modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo. |
10/04/2015 |
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Regulamenta a expedição e a validade do Certificado de Registro de Armador. |
01/10/2013 |
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Estabelece procedimentos para o cancelamento de Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. |
01/10/2013 |
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Estabelece procedimentos para o pré-registro e registro de casco/embarcação no Registro Especial Brasileiro (REB). |
01/10/2013 - O Anexo B foi substituído pela Portaria Nº 6/2017 |
Resoluções |
Atualização |
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Atualiza os procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do TM (CPTECTM) e dá outras providências. |
16/11/2021 |
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Institui e cria procedimento para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação, sempre que constatada a ocorrência de acidentes e fatos da navegação, consubstanciados no vazamento, incêndio, explosões e exposição a risco, decorrentes do armazenamento e abastecimento combustíveis de embarcações executado de forma irregular. |
29/06/2021 |
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Aprova o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM). |
04/06/2021 |
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Altera o Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo para incluir a aplicação da Colaboração Premiada e do Acordo de Leniência nos processos do Tribunal Marítimo, bem como para instituir a categoria de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação e Processos sobre Acidente ou Fato da Navegação de “Alta Relevância para a Segurança da Navegação”. |
07/04/2021 |
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Define a jurisdição e competência do Tribunal Marítimo para julgar fatos e acidentes da navegação no limite do mar territorial,na zona econômica exclusiva e na plataforma continental previstos no art. 10, alíneas a, e e m, da Lei nº 2.180/54; art. 1º, art. 3º § 3º, art. 6º, art. 11 e art. 12 da Lei nº 8.617/93; art. 5º, art.27, art. 28 e art. 56 da CNUDM. |
01/12/2020 |
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Regulamenta a implantação e uso do Sistema Eletrônico de Informação do Tribunal Marítimo (SEI-TM) para tramitação de processos de acidentes e fatos da navegação e recursos em matéria de registro, comunicação de atos e altera oRegimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM). |
22/10/2020 |
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Estabelece procedimentos para atualização do parâmetro para aplicação de multas previstas na Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e na Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. |
08/10/2020 |
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Institui e cria procedimentos para o arquivamento sumário de Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e seu respectivo processo, desde que, apurados os fatos e identificadas as vulnerabilidades da segurança, estejam presentes os elementos previstos no art.143, 2a parte, da Lei 2.180/54, de forma induvidosa. |
17/09/2020 |
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Estabelece a competência do Tribunal Marítimo para o julgamento em casos de poluição proveniente ou causada por embarcações. |
13/08/2020 |
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Institui e cria procedimento para remessa dos Acórdãos e peças dos autos aos órgãos de ação, sempre que constatada a ocorrência de fatos da navegação, consubstanciados na prática irregular de mergulho com o emprego de compressores não homologados ou certificados pela Autoridade Marítima Brasileira (AMB), relacionados, ou não, com a pesca ilícita da Lagosta. |
16/07/2020 |
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Simplifica os procedimentos para o cálculo das penas aplicadas, nos julgamentos de acidentes e fatos da navegação, previstos nos artigos 14 e 15, da Lei nº 2.180/54, como estabelecido nos artigos 70 , 71 e do art. 121 ao art. 144, da citada Lei e nos artigos 161 a 164, do RIPTM. |
16/07/2020 |
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Institui procedimentos para a aplicação e execução de medidas educativas concernentes à segurança da navegação, previstas no art. 121, inc. I, da Lei 2.180/54. |
16/07/2020 |
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Dispõe sobre a aplicabilidade do parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 às plataformas fixas. |
02/12/2019 |
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Estabelece os procedimentos para concessão de Recompensas Honoríficas pelo Ttribunal Marítimo. |
17/06/2019 |
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Institui e cria procedimentos para o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do TM. |
23/05/2019 |
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Aprova alterações aos artigos nº 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 55, 67, 68, 78, 79, 89, 127 e 133 do Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo. |
15/03/2016 |
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Aprova alterações no Regimento Interno do TM relativos à gratuidade de custas na prestação de assistência jurídica gratuita e à revelia. |
28/02/2008 |
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Esclarece os documentos exigidos, pelo TM das empresas brasileiras de navegação, que requeiram sua inclusão no pré-Registro Especial Brasileiro. |
27/03/2007 |
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Aplicação de "pena de repreensão" e "medida educativa". |
28/06/2001 |
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Revogação de Resoluções. |
21/12/1999 |
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Agiliza o recebimento de representações, adota procedimentos para simplificação e celeridade dos julgamentos com pedido de arquivamento. |
09/07/1998 |
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Revogação de Resoluções. |
30/04/1998 |
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Revogação de Resoluções. |
13/11/1997 |
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Aprova normas reguladoras para emissão de resoluções do Tribunal Marítimo |
12/01/1993 |
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Retirada de Tráfego de Embarcação |
07/05/1992 |
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Despachos e Acórdãos |
23/08/1979 |