Lei nº 2.180, de 05/02/1954

Lei Orgânica do Tribunal Marítimo

Lei nº 7.652, de 03/02/1988

Lei de Registro da Propriedade Marítima

Lei nº 9.432, de 08/01/1997

Lei de Ordenação do Transporte Aquaviário - Cria o REB

Lei nº 9.537, de 11/12/1997

Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA

Lei nº 7.203, de 03/07/1984

Assistência e salvamento de embarcação

Lei nº 7.273, de 10/12/1984

Busca e salvamento de vida humana

Lei nº 8.374, de 30/12/1991

Seguro obrigatório de danos pessoais

Lei nº 9.051, de 18/05/1995

Expedição de Certidões

Lei nº 11.380, de 01/12/2006

Institui o Registro Temporário Brasileiro (RTB) para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas

Decreto nº 2.596, de 18/05/1998

Regulamenta a LESTA

Decreto nº 645, de 08/09/1992

Regimento de Custas do Tribunal Maritimo

Decreto nº 2.256, de 17/07/1997

Regulamenta o Registro Especial Brasileiro- REB