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• Trabalhos Publicados
ANO 2023:
A TIPOLOGIA DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PREVENTIVAS ANTERIORES E CONCOMITANTES AO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS NO BRASIL
Autor: FERNANDA BRAGA MODESTO FERNANDES
Descrição: Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília – UnB como requisito parcial para a obtenção do grau de mestre no curso de Mestrado em Direito.
Resumo: No transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras as obrigações voltadas à prevenção ambiental devem estar presentes de modo anterior e concomitante ao exercício da atividade marítima. Os deveres operacionais no modal marítimo são precedidos da implementação de obrigações que os antecederam diante da necessidade de regulamentação da atividade marítima e da proteção ambiental. Esta pesquisa evidencia a fragmentação e pluralidade de normas aplicáveis ao modal em relação ao tipo de transporte realizado e a carga transportada. Com isso, foi realizada a tipologia das obrigações voltadas às cargas potencialmente poluidoras em razão da sua capacidade poluidora em relação ao meio ambiente marinho. Entre as obrigações anteriores ao transporte podem ser citadas: a obrigação de inscrição ou registro das embarcações brasileiras, a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Emergência de Poluição por Óleo - SOPEP e a instituição obrigatória do Plano de Emergência de bordo no transporte marítimo de substâncias líquidas nocivas a granel. E de modo concomitante ao transporte, o uso obrigatório do Diário de Navegação no transporte marítimo, a implementação do Serviço de Tráfego de Embarcações - VTS para o monitoramento do transporte marítimo de cargas potencialmente poluidoras e o rastreamento de embarcações por meio do Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às atividades de petróleo e Gás - SIMMAP. O trabalho contribui com a conexão entre o setor da navegação e a proteção ambiental, bem como, a conexão entre as atribuições administrativas e judiciais.
UM CONTINENTE DE INOVAÇÃO E UM DIREITO EM ILHAS? TECNOCIÊNCIA NANO E PROTEÇÃO MARINHA: Como a Ciência Jurídica Navegará e Tutelará o Ambiente Aquático frente ao Ocean Nanotech
Autor: ISABELLE DE CÁSSIA MENDONÇA
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)
Resumo: Ao longo da história, a humanidade sofreu reflexos de suas criações. Na veemência de galgar novas tecnologias e revolucionar/facilitar seu cotidiano, o ser humano confeccionou, inclusive, o incognoscível, como a conquista do mundo nanoescalar. Tal inovação, correspondente à bilionésima parte do metro, tem gerado significativas metamorfoses no Brasil e no mundo, tendo em vista seu comportamento disruptivo e seus possíveis riscos para os seres vivos, a destacar, àqueles pertencentes ao ecossistema marinho - objeto de estudo na presente monografia. Entretanto, ainda que diante de um cenário incerto, não há qualquer marco regulatório específico sobre a nano, em terrae brasilis, para tutelar a vulnerabilidade marinha frente às nanotecnologias. Insta salientar que a perspectiva metodológica será a sistêmico-construtivista de Niklas Luhmann, uma vez que a complexificação das relações sociais, os diferentes sistemas e subsistemas que compõem a sociedade, desde o Direito até as demais ciências, necessitam relacionar-se. Em principal, ao tratar de nanotecnologias, exige-se um cenário transdisciplinar. Nesse sentido, a complementar, utiliza-se de revisões bibliográficas que não compõem o Direto tradicional, haja vista a utilização de subsistemas diversos da ciência da natureza e suas tecnologias, como parte da transdisciplinariedade. Assim sendo, objetiva-se com o presente estudo: I) apresentar a nanotech e as diferentes visões sociológicas sobre as metamorfoses sociais que impactam os sistemas; e, em decorrência, o Direito, necessitando, este, mudar seu modus operandi e atentar-se às mudanças provocadas pelas nanotecnologias, principalmente, no ambiente marinho (objeto de análise); II) demonstrar os benefícios e os riscos nano ao mar, aprofundando o que a literatura científica já catalogou como uma maneira de aplicar a devida medida precaucional por parte da Ciência Jurídica; ademais, III) ainda que não haja marcos regulatórios específicos, almeja-se retirar um ideal legalista, de que apenas a legislação pode salvaguardar a biota marinha e, desse modo, partir para o diálogo entre as fontes, tendo como norteador os princípios ambientais, as legislações já existentes no Brasil e os instrumentos internacionais. Para a base principiológica, haverá como norteador os princípios propostos pelo Projeto NanoAction promovido pelo International Center for Technology Assesment (ICTA). Portanto, a título de considerações finais, na realidade, há um arcabouço regulamentador no Brasil. Isso porque, após a análise das fontes do Direito, verificou-se diversos subsídios de
tutela ambiental-marinha, ainda que não haja, diretamente, o termo nano no comando normativo. Entretanto, esta estrutura jurídica precisa ser aplicada, ser plenamente eficaz. Ademais, por fim, salienta-se que, quanto às especificidades do ciclo nanotecnológico, para estes deverá a academia, os juristas, aprofundarem-se em novas formas regulamentadoras, como a hibridização hard law e soft law, para constituir-se na plenitude de proteção dos mares. Nesse ínterim, será proporcionada a devida salvaguarda oceânica, de forma que haverá tanto a proteção aos seres marinhos quanto aos seres humanos, sendo extensiva por gerações.
RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE FRETAMENTO E TRANSPORTE MARÍTIMO DESTACADO PELO CONHECIMENTO DE EMBARQUE FACE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL
Autor: LUCIANO SOARES ROZEIRA
Resumo: Este trabalho trata da análise da responsabilidade civil que decorre do contrato de fretamento e do contrato de transporte marítimo evidenciado pelo conhecimento de embarque, sendo a coleta de dados feita através de um meio bibliográfico e o conteúdo explicativo. Relatando os motivos pelo qual o contrato de fretamento é realizado, e apresentando seu instrumento de contrato e a natureza jurídica. Outro contrato demonstrado é o contrato de transporte marítimo evidenciado pelo conhecimento de embarque. Já no que tange o inadimplemento dos contratos de fretamento e contrato de transporte, surge a responsabilidade civil para responsabilizar o causador do dano, ou ainda apontar as hipóteses excludente de responsabilidade civil, cabendo desta forma, uma análise específica do caso.
ANO 2022:
OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS: Análise da adequação internacional proposta pelo novo código comercial (PLS 487/2013)
Autor: DAVI DE SABÓIA VERAS
Descrição: Trabalho de Conclusão de curso apresentado a Universidade Estadual Vale do Acaraú, apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, como exigência para obtenção do grau de bacharel em Direito
Resumo: A indústria de transporte marítimo de cargas tem os próprios problemas fáticos e jurídicos, principalmente quanto à responsabilidade civil do agente que estava encarregado de fazer o transporte, bem como qual seria a maneira mais adequada de repor o dano, pois há aqueles que entendem que cabe uma limitação a essa responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro e outros que defendem o oposto. O projeto de lei do novo código comercial tenta resolver essa discussão com a adoção de algumas técnicas já utilizadas em acordos internacionais. Assim, o problema da qual surgiu o presente estudo foi a dúvida sobra quais serão as mudanças trazidas pelo código comercial no que diz respeito ao limite de responsabilidade do transportador e como ela se adequa às convenções internacionais relativas ao tema, sendo de igual modo os objetivos gerais, pois até o momento não há muitos material bibliográfico sobre o assunto. Outrossim, adotou-se a pesquisa exploratória, pois como o novo código comercial ainda não foi aprovado, não há, portanto, robusto material de pesquisa. Quanto aos objetivos específicos tem-se a seguinte divisão de temas: O primeiro tópico diz respeito à responsabilidade civil e seus limites. O segundo aborda a legislação internacional sobre o limite da responsabilidade civil do transportador marítimo, principalmente a LLMC1; Por fim, o último tópico que trata do novo código comercial (PLS 487/2013). Conclui-se que a adoção da limitação de responsabilidade no transporte marítimo de maneira igual à LLMC irá por um novo marco a debate antigo de sua influência na indústria naval.
A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO A RESPEITO DA QUESTÃO DA PIRATARIA MARÍTIMA
Autor: ANÍBAL BRAGA DE MEDEIROS
Resumo: O presente artigo científico tem como objeto apontar a necessidade de efetivação dos tratados internacionais e sua recepção pelo direito brasileiro a respeito da questão da pirataria marítima, apontando que a pratica continua até os dias atuais, apenas se modernizando na forma como agem em territórios marítimos, um ponto importante abordado pelo artigo é a respeito dos tratados ao que versa sobre o princípio da “pacta tertiis nec nocent nec prosunt’, este não comporta qualquer tipo de exceção. Seria entendido como o princípio que determina que um tratado pode produzir efeitos gerando obrigações ou direitos a terceiros não signatários, havendo a necessidade que haja o consentimento deste de modo explícito ou implícito, devendo ser excepcionado através de mecanismos jurídico internacionais que gerem efeitos sobre estes terceiros.
A LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO NO DIREITO DO MAR: UMA ANÁLISE ACERCA DA ÁGUA DE LASTRO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA REGULAÇÃO INTERNACIONAL
Autora: LETÍCIA CRUZ BARROS DE BARROS
Descrição: Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo explorar a complementaridade entre a liberdade de navegação e a proteção do meio ambiente marinho, a partir de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável no espaço marítimo. O estudo tem como objeto de análise a poluição proveniente do uso da água de lastro nos navios, à luz do princípio da precaução e da regulação internacional pertinente. A operação relativa à água de lastro constitui importante prática para segurança e a consequente liberdade da navegação, considerando a atual conjuntura econômica mundial, marcada pela globalização e pelo comércio internacional - realizado, em grande parte, por meio do transporte marítimo. Entretanto, a prática pode acarretar sérias consequências ambientais e socioeconômicas, que requerem a atuação do Direito. O presente conteúdo foi elaborado a partir de pesquisas bibliográficas.
CABOTAGEM COMO COMPLEMENTO NA MATRIZ DE TRANSPORTES: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA SEU CRESCIMENTO NO SISTEMA DE TRANSPORTES BRASILEIRO NO SÉCULO 21
Autor: JONES ALEXANDRE BARROS SOARES
Descrição: CABOTAGEM COMO COMPLEMENTO NA MATRIZ DE TRANSPORTES: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA SEU CRESCIMENTO NO SISTEMA DE TRANSPORTES BRASILEIRO NO SÉCULO 21
Resumo: O Brasil apresenta cerca de 7.500 quilômetros de costa e 22 mil quilômetros de rios navegáveis. Tais condições geográficas poderiam impactar diretamente nos meios de transporte atualmente praticados neste país. Os dados apontam que, atualmente, a matriz de transporte possui maior predomínio do modal rodoviário, o que, por sua vez, gera tanto um desequilíbrio entre os diferentes modais possíveis, bem como alguns efeitos indesejáveis para o país em sentido ambiental e econômico. Posto isso, o presente estudo tem como objetivo investigar diferentes condições relacionadas à navegação de cabotagem, bem como detalhar alguns dos benefícios que tal modal ofereceria ao país. Nesse sentido, três grandes perguntas norteiam o trabalho, que são: i. Quais as vantagens que a promoção da cabotagem pode trazer para um pais como o Brasil? ii. Quais os principais óbices que impedem o crescimento da navegação de cabotagem no Brasil? e iii. Que ações podem trazer maior desenvolvimento da navegação de cabotagem no Brasil? Para tanto, contou-se com a técnica de entrevistas não estruturadas, em que sete participantes com expertise na área e selecionados por conveniência discorreram sobre tópicos relacionados às perguntas. Os dados obtidos foram transcritos para o formato digital e, em seguida, o conteúdo foi analisado de maneira exploratória, descritiva e inferencial pelo software R 3.5 e IRAMUTEQ a partir de Nuvem de palavras, Análise de Similitude, Classificação Hierárquica Descendente e Análise Fatorial de Correspondência. A partir de todos os resultados alcançados, conclui-se que o tema proposto foi preservado nas entrevistas e a palavra cabotagem teve um posicionamento central nas narrativas, a partir das quais, dois fatores principais emergiram. O primeiro fator foi chamado de estrutura do sistema de transportes e o segundo fator foi chamado de potencial. Ambos dizem respeito às perguntas da dissertação previamente traçadas e possibilitaram a construção de ações para desenvolvimento da cabotagem brasileira. Desta maneira, o presente trabalho traz informações acadêmicas que contribuem para respostas aos desafios do tema no Brasil, bem como possibilitam que atores públicos e privados sejam municiados de informações importantes para tomada de posição sobre o tema.
FATORES HUMANOS E CULTURA DE SEGURANÇA NO CENÁRIO ATUAL DO OFFSHORE BRASILEIRO
Autores: KELLEN CRISTINA CUTALO COSTA e VITOR PRESTES DOS SANTOS
Descrição: Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para conclusão da etapa acadêmica do Curso de Formação de Oficiais da Marinha Mercante.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar de que forma o estudo dos fatores humanos e a implementação da cultura de segurança pode contribuir para a minimização dos riscos de acidentes a bordo das embarcações mercantes no setor do offshore brasileiro. Ressaltando a maneira pela qual os fatores humanos ligados às questões emocionais e comportamentais têm influência direta nas causas que levam à ocorrência de acidentes e incidentes marítimos, além dos aspectos técnicos frequentemente enfatizados. Ademais, no desenvolver do trabalho em questão, destaca-se a importância do Bridge Resource Management (BRM), como meio de treinamento que viabiliza o desenvolvimento de habilidades em percepção de risco e consciência situacional para a tomada de decisões assertivas e gerenciamento de recursos. Reforçando, assim, a recorrência de atitudes conscientes e competentes no ambiente de trabalho, observando os pilares do Crew Resources Management (CRM), sistema de gerenciamento de segurança aperfeiçoado nas navegações aéreas.
ANO 2020:
DIREITO DO MAR NA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PARA ALÉM DAS JURISDIÇÕES NACIONAIS
Autor: BRUNA ABREU SILVEIRA
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade Federal do Rio Grande.
Resumo: O presente trabalho busca analisar o regime jurídico da Convenção sobre o Direito do Mar de Montego Bay de 1982 (CNUDM), com foco específico para as ABNJ (areas beyond the national jurisdition – áreas para além da jurisdição nacional). Dessa forma o trabalho buscou também analisar o papel da governança global e regional e expor os problemas ambientais que a falta de uma regulamentação eficiente pode causar nas questões de proteção e uso sustentável dos recursos vivos nestas áreas. A CNUDM representou um grande marco na evolução do direito interacional, e é considerada a “Constituição dos Oceanos”. Em um único texto de caráter universal, que abrangeu mares e oceanos, conseguiu solucionar problemas históricos, delimitar espaços marinhos e de forma consensual dar aos Estados seus direitos e deveres sobre a utilização destes espaços. Mas depois de muito tempo, viu-se que nem todas as questões com relação às zonas marítimas não jurisdicionadas e a conservação da biodiversidade nestas áreas foram preenchidas. Por isso, novas negociações com relação a um novo instrumento jurídico que possa resolver esses problemas das ABNJ com relação à conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha podem vir a complementar o regime jurídico da CNUDM, ainda que essas negociações estejam em percurso, este trabalho irá desenvolver os pontos dessas novas discussões.
O EFETIVO ALCANCE DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTUÁRIA PARA AS VIAS NAVEGÁVEIS BRASILEIRAS DE 1988 A 2018
Autor: FABIANO NASCIMENTO DE PAULA
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Defesa e Gestão Estratégica Internacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Defesa e Gestão Estratégica Internacional.
Resumo: A pesquisa investiga o efetivo alcance das ações de Segurança Pública Portuária para as vias navegáveis brasileiras, a partir da Constituição Federal de 1988 a contemporaneidade em 2018. Para equacionar a problemática, o trabalho apresenta de forma geral a efetiva extensão da Segurança Pública às hidrovias. Para tanto, o segundo capítulo discorre de forma específica sobre a Segurança Pública, seus atores, o significado de porto, sua abrangência e as autoridades portuárias. O terceiro capítulo descreve as ações de Segurança Pública para os portos e terminais. O quarto capítulo identifica as ações inerentes as vias navegáveis. E o capítulo quinto extrai os resultados da comparação entre as ações nos portos e vias navegáveis. A metodologia aplicada consiste em uma pesquisa de finalidade básica, com objetivo descritivo exploratório, realizada por meio de levantamento bibliográfico e documental, executada pelo método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa. Verifica-se que as ações de Segurança Pública para vias navegáveis não são efetivas, constata-se lacunas normativas, registra-se esclarecimentos conceituais, compara-se ambientes e destaca-se a interação entre os órgãos.
A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO DO MAR: UMA ANÁLISE DAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO DE TRIPULANTES BRASILEIROS EM NAVIOS DE CRUZEIROS EM OPERAÇÃO NO BRASIL
Autor: DANIELA GONÇALVES DOS SANTOS
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da UniBF – União Brasileira de Faculdades
Resumo: O contrato de trabalho do trabalhador marítimo contratado em solo nacional para laborar, ainda que parcialmente, em águas jurisdicionais brasileiras, a bordo de navio estrangeiro de cruzeiro marítimo, exige especial atenção do Poder Judiciário quando do exame de demanda trabalhista que bate à sua porta. Sabe-se que as relações jurídicas estabelecidas em um navio são regidas, em regra, pela Lei do Pavilhão. Por ela, são aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalhador marítimo as leis do país em que o navio tenha obtido registro, como se este fosse sua extensão territorial. Contudo, nem sempre esse registro se dá no país de domicílio daquele que explora o navio como atividade econômica - figura denominada armador, como seria o natural. Aliás, pode-se dizer que, atualmente, há expressiva quantidade de embarcações que são registradas em países que não possuem nenhum vínculo substancial com seus armadores. Essa prática é denominada de bandeira de conveniência. Esses países favorecem o registro da embarcação, concedem benefícios fiscais e possuem legislação trabalhista precária, o que é utilizado pelos armadores como uma estratégia empresarial para obtenção de maiores lucros, e o que, por sua vez, favorece a concorrência desleal entre as companhias marítimas que exploram o setor do turismo náutico, tendendo à precarização do trabalho a bordo das embarcações que adotam tal prática. O objetivo deste trabalho consiste, pois, em analisar as regras de contratação de tripulantes brasileiros em navios de cruzeiro marítimo de bandeira estrangeira em operação no Brasil, bem como os impactos da adoção de bandeira de conveniência nas relações trabalhistas a bordo, dando-se ênfase à questão do conflito de leis trabalhistas no espaço. A adoção de bandeira de conveniência impõe uma análise cuidadosa no que diz respeito à legislação material aplicável ao contrato de trabalho do marítimo.
ANO 2019:
DA RESPONSABILIDADE CIVIL LIMITADA DO PRÁTICONOS ACIDENTES DE NAVEGAÇÃO
Autor: CEZAR PINTO VICENTE
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direitodas Faculdades Doctumde Guarapari, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil limitada do prático nos acidentes de navegação. Para tanto, apresentará questões gerais no que tange à responsabilidade civil, ao Tribunal Marítimo e ao prático, bem como apresentará a legislação voltada para o Direito Marítimo no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, pretende-se abordar a forma como se dá a responsabilidade do prático e suas particularidades, por meio de pesquisa bibliográfica, sendo adotado o método indutivo de pesquisa, com a apresentação do entendimento doutrinário brasileiro.
O INSTITUTO DO DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE DEVE SER ESTENDIDO AOS NAVIOS DE GUERRA?
Autor: RENAN BASTOS ROSAS
Descrição: Artigo sobre o instituto do Direito de Passagem Inocente e sua extensão aos navios de guerra.
Resumo: O desenvolvimento deste estudo está centrado em apresentar uma análise mais minuciosa do instituto do Direito de Passagem Inocente e a sua extensão aos navios de guerra que necessitam transitar pelos mares territoriais. A peculiaridade desta embarcação faz com que o potencial lesivo seja diferente das demais que transitam nos mares territoriais. Embora a lei não especifique o direito de passagem inocente aos navios de guerra, este instituto só se justifica pelo interesse da liberdade de comércio e navegação, não estando tal interesse presente na solicitação de passagem de um navio de guerra que constituem uma ameaça potencial para não apenas a soberania do país, mais também para a segurança nacional. Sendo assim, o referido estudo analisa o instituto do Direito de Passagem Inocente e a sua aplicabilidade, ou não, aos navios de guerra, a doutrina e a jurisprudência e as normas nacionais e internacionais que disciplinam a matéria. Para a discussão fora utilizado um método empírico-analítico e sistemático das normas, da doutrina e jurisprudência.
ANO 2018:
A ADEQUAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO ANTE A CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO DA OIT
Autor: CARLOS ALBERTO PÊGAS FERREIRA
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho, da Universidade Candido Mendes, como requisito parcial para obtenção de Grau de Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma verificação do atendimento entre as disposições contidas na Convenção do Trabalho Marítimo (CTM 2006) da OIT e a Norma Reguladora de Saúde e Segurança no Trabalho Aquaviário (NR-30), que são, por sua natureza, aplicáveis ao setor de transporte marítimo comercial, a fim de identificar a adequabilidade da norma brasileira ante o ordenamento internacional, ambos de interesse à comunidade marítima global, nos seus aspectos de segurança e saúde do trabalho, visando propor medidas de adequação, se necessárias. O estudo visa, especificamente, avaliar a abrangência da NR-30 quanto ao atendimento das normas preconizadas pela CTM 2006 concernente aos aspectos de segurança e saúde no trabalho marítimo; identificar quais outras NR complementam a NR-30 nesses aspectos, na situação de se considerar alguma possível omissão nela; identificar outros ordenamentos legais brasileiros, que não as NR, e que atendem ao preconizado na CTM 2006; identificar aspectos conflitantes entre a NR-30 e a CMT 2006, ou omissões na norma brasileira, não abrangidas por nenhum outro ordenamento nacional, caso existam; e propor sugestões de alterações (inclusões, supressões e/ou reformulações) à NR-30 a fim de melhor adequá-la à CTM 2006, caso existam.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ARTIGO 24 DA LEI N.º 9.537 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997
Autor: JOÃO CARLOS BALDIN
Descrição:Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Marítimo e Portuário do Curso de Pós-Graduação da Universidade Católica de Santos/SP
Resumo: O presente Artigo Científico tem como objetivo argumentar a razão pela qual não é atribuído efeito suspensivo na interposição de recurso contra decisões de primeira instância, quando se trata de procedimento administrativo. Esta imposição legal está prevista no artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 9.537/1997 – Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), regulamentada pelo Decreto n.º 2.596/1998 (RLESTA) - , sendo ofensiva aos direitos individuais e desafiada por mandado de segurança, mesmo a teor de não ser cabível impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Entretanto, por gerar situação específica com a possibilidade de ofensa a direito individual, a Jurisprudência tem admitido o mandado de segurança nestes casos específicos. O Trabalho de Conclusão de Curso irá abordar esta polêmica com a devida pesquisa e análise sobre o tema proposto, bem como a possibilidade de atribuição de duplo efeito, com a mudança do artigo 24, § 1.º, da Lei n.º 9.537/1997.
ANO 2016:
A PIRATARIA MARÍTIMA COMO AMEAÇA À SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
Autor: EVELYNE AKABASSI
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a relação entre a segurança da navegação e a pirataria marítima. Muito se fala na era de glória da pirataria onde havia intensas e sangrentas disputas por território e riquezas, mas poucos indivíduos se atentam ao fato de que a ação dos ladrões do mar ainda se faz presente atualmente, tendo impacto direto nas atividades comerciais do mundo globalizado. É um problema que ainda não é tratado com a devida importância por diversas nações, algo que se reflete nas estatísticas trazidas pelas autoridades marítimas que contabilizam que somente metade – ou até menos – dos ataques são reportados aos centros destinados ao combate à pirataria marítima. Algumas empresas que trabalham com seguros de navios alegam que uma das principais razões para que as embarcações não informem acerca dos ataques é o receio do aumento no valor cobrado do seguro e a perda de ganho financeiro, já que o navio teria que ficar parado para que se realizassem as avaliações e perícias com o intuito de investigar o ocorrido.
ANO 2014:
Água de lastro: até que ponto a segurança marítima pode comprometer a Sustentabilidade do Ecossistema aquático nacional?
Autor: Lívia de Jesus Oliveira Milhomem
Descrição: Artigo sobre Água de lastro, poluição e sustentabilidade.
Direito Público e o Direito Marítimo
Autor: Ani Karini Rodrigues Muniz
Descrição: Monografia apresentada à Faculdade de Direito Cândido Mendes - Centro como requisito indispensável para a Pós-Graduação em Direito Público.
Resumo: O presente trabalho acadêmico visa mostrar a relação existente entre o Direito Público e o Direito Marítimo. A doutrina majoritária entende que o Direito Marítimo trata-se de Direito misto, portanto, sendo regido por regras tanto pelo Direito Privado, quanto pelo Direito Público, o qual será o objeto de estudo dessa obra.
Ao decorrer desta monografia, serão definidos os principais conceitos que norteiam essa relação jurídica entre o Direito Público e o Direito Marítimo e qual a importância de ter tal conhecimento acerca de tais definições para a jurisdição dos Estados soberanos.
Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre serviços prestados em águas marítimas (a) (Operações Offshore)
Autor: Maria Carolina Vargas Simões
Descrição: Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Faculdade de Direito de Vitória, como requisito para obtenção do grau de especialista em Direito Marítimo e Portuário.
Orientadora: Profa. Carla Adriana Comitre Gibertoni
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar sob uma vertente jurídico-teórica, através da análise e interpretação de normas jurídicas e dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no caso das operações ocorridas em águas marítimas (mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental), considerando o atual cenário brasileiro especialmente no que tange ao mercado de prestações de serviços nessas localidades pela descoberta do pré-sal.
ANO 2013:
Clandestinos: um problema sem fronteiras
Autor: Flávio dos Santos Soares
Descrição: Monografia de Especialização apresentada à Universidade Unigranrio, como parte dos requisitos parciais para a obtenção do grau de especialista em Direito Marítimo.
Bandeiras de Conveniência: Análise jurídica e econômica
Autor: Marcelino André Stein
Descrição: Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais.
Dos Navios e suas Nacionalidades
Autor: Ani Karini Rodrigues Muniz
Descrição: Monografia apresentada à Faculdade de Direito Cândido Mendes- Centro como requisito indispensável para a graduação em Direito.
Resumo : A nacionalidade dos navios é um atributo de grande importância, pois confere proteção aos mesmos e possibilita que os Estados cujas bandeiras são arvoradas possam exercer sua jurisdição , de uma forma geral. A presente monografia objetiva apresentar uma visão geral sobre os navios, abordando sua conceituação, características, classificações, bem como visa aprofundar-se nas questões atinentes à nacionalidade dos navios. Questões envolvendo os registros abertos, como as Bandeiras de Conveniência, o Segundo Registro e o Registro Especial Brasileiro (REB), e também as que tangem à desnacionalização e perda da nacionalidade dos navios foram tratadas por serem intrínsecas e fundamentais ao tema abordado.