Page 205 - Livro - Economia Azul

apresentar pontos positivos para a redução como as questões de maior controvérsia, de cerca de R$ 2 bilhões em investimen- neste momento de preocupação quanto
do custo de operação das empresas de na- vetadas pelo despacho. tos portuários. A Associação Brasileira ao tema. Mais uma vez, restou mantido
vegação, uma forma de mitigar os impac- Na Sessão de análise, caíram os vetos de Terminais teve sucesso na articulação um incentivo do Estado regulador intervin-
tos com o Custo Brasil, a lei ainda é alvo de ao AFRMM e ao REPORTO, restando man- tendo em vista o forte placar na derruba- do na Economia para manter aquecido seu
diversas críticas, como o veto ao dispositivo tido o veto à questão da proporção de 2/3 da deste veto. Sem dúvida que o momen- funcionamento trazendo desenvolvimento
que previa a obrigatoriedade de 2/3 de tripu- nas tripulações de marítimos brasileiros. to impõe um maior investimento no setor econômico ao país.
lantes brasileiros. A indústria naval também Houve forte articulação da Confederação marítimo e portuário para que ocorra um Fica bastante claro que a governança
se posiciona contrariamente ao BR do Mar, Nacional dos Trabalhadores em Transporte reequilíbrio com o modal rodoviário no do Estado brasileiro no setor de transporte
alegando que o incentivo de afretamento Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos transporte de cargas no país. e comércio aquaviário vem crescendo ano
de embarcações estrangeiras impedirá que (CONTTMAF) e a Federação Nacional dos Por fim, em relação ao AFRMM acabou a ano, ao passo que se toma consciência
as empresas brasileiras de navegação façam Trabalhadores em Transportes Aquaviários não vingando a tese de inconstitucionali- do peso da Economia Azul no PIB nacional.
investimentos em aquisição de frota própria. e Afins (FNTTAA) que buscaram apoio par- dade e de contrariar o interesse público Claro que os setores diretamente interes-
O fato é que a navegação de cabota- lamentar para derrubar o veto ao artigo 9º, alegada pelo governo no texto que esta- sados sempre irão buscar seus interesses
gem vem apresentando números cada vez II, justificando a defesa do emprego dos beleceu alíquota de 8% para o AFRMM e antagonizar longas batalhas como foi a
mais expressivos a partir de 2018, mesmo marítimos brasileiros. Venceu a tese econô- para navegação de longo curso, linear da Lei nº 14.301/22, mas isso também sig-
sem os benefícios conferidos pelo Progra- mica da redução de custos onde a derru- para todo o Brasil, evitando uma majo- nifica que o setor ocupa uma posição de
ma de Estímulo à Navegação de Cabota- bada do veto diminuiria a atratividade para ração de preços de derivados justamente destaque no debate público e isso o fará
gem do Projeto de Lei n 4.199/2020. o ingresso de embarcações estrangeiras no crescer.
o
programa de estímulo à cabotagem. 5. O tráfego de dados – o mercado regulador de cabos submarinos,
4.1 Os vetos e as Controvérsias ao Cabe aqui indicar a tendência da cabo- situação atual e perspectivas
BR do Mar tagem nacional, a partir da manutenção do
veto, ficar cada vez mais assemelhada à na- Um dos elementos fundamentais no A principal característica dos sistemas
Após a sanção presidencial à Lei nº vegação de longo curso, atualmente com tráfego de dados de um país com as di- de comunicações de cabos óticos sub-
14.301, de 7 de janeiro de 2022, com ve- tripulações muito internacionalizadas onde mensões continentais do Brasil é o Cabo marinos, além da sua alta capacidade
tos à pontos que significaram uma grande nem sempre direitos trabalhistas mínimos Submarino. Consoante Oliveira (2021): de transmissão é a distância que se
queda de braço entre os setores interessa- são garantidos. Será necessária uma forte pode atingir, chegando a até 9.000 km
dos e a recente sessão conjunta do Poder atuação do Estado regulador para que não O Cabo submarino é um cabo te- sem necessidade de regeneração do
Legislativo, realizada em 17 de março de ocorra uma grande degradação da qualida- lefônico especial, que recebe uma sinal. Nos sistemas que utilizam fibras
2022 onde Câmara dos Deputados e Se- de dos serviços prestados em face de uma proteção mecânica adicional, própria óticas de terceira geração consegue-
nado Federal analisaram e deliberaram os desvalorização do mercado e a consequen- para instalação sob a água, por exem- -se atingir espaçamentos de até 60km
vetos do Poder Executivo, cabe uma breve te degradação de procura de trabalhadores plo, em rios, baías e oceanos. Normal- entre repetidores. Já nos sistemas que
análise dos pontos mais polêmicos e uma nacionais a esse setor econômico. mente dispõe de malha de aço e de utilizam cabos com fibras óticas de
indicação de tendência do que os vetos e Em relação ao REPORTO, após alegar um isolamento e proteção mecânica quarta geração, estes espaçamentos
sua derrubada podem significar para o fu- respeito à lei de responsabilidade fiscal especial. Este tipo de cabo telefônico podem atingir até 100Km. Além disso,
turo do Tráfego e Comércio marítimo no como maior razão ao veto, o governo é utilizado principalmente em redes o cabo ótico, amplificadores e regene-
setor de cabotagem nacional. passou a defender abertamente a der- internacionais de telecomunicações, radores utilizados em sistemas subma-
O documento que trata dos vetos e de rubada do veto, ouvido o MInfra . Ao que interligam países e continentes. rinos são projetados para resistirem à
9
suas motivações é o despacho presidencial suspender quatro impostos referentes à No Brasil, pelo seu tamanho conti- pressão de água de até 8.000m de pro-
de nº 19, do dia da sanção da lei . Podem importação aos terminais portuários, Im- nental, o cabo submarino é utilizado fundidade (pressão igual a 800 atmos-
8
ser elencados a questão da proporção posto de Importação, IPI, PIS e Cofins, para interconectar toda a sua costa. feras). A estrutura dos componentes,
de marítimos brasileiros nas tripulações, o REPORTO significava uma redução de Seu tipo pode ser metálico, coaxial ou incluindo os componentes óticos, é de
o Adicional ao Frete para Renovação da custos em cerca de 40% no preço de im- ótico, sendo este último o mais utili- altíssima confiabilidade, normalmente
Marinha Mercante (AFRMM) e o REPORTO portação, representando uma diferença zado atualmente. assegurando 25 anos de vida útil.

202 ECONOMIA AZUL Governança do Oceano como Vetor de Comunicação 203