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importante para o desenvolvimento de po- com o Anuário Estatístico da Agência Na- (MInfra, 2019), fortalecendo a articulação jeto BR do Mar, que tem por objetivo in-
líticas públicas voltadas à melhoria da infra- cional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). institucional com usuários do setor. centivar a cabotagem no país, por meio
estrutura e da manutenção das condições Em relação à movimentação de contêineres, Dentre as medidas do MInfra para sim- do aumento de oferta, incentivo à con-
das vias navegáveis. Um dos pontos levan- a ANTAQ registrou um aumento de 11%. plificar os processos e desburocratizar o corrência, redução de custos envolvidos e
tados, visando a redução dos custos logís- Esse incremento pode ser atribuído a setor de transportes, cabe ressaltar o pro- expansão de rotas.
ticos no país, foi a questão da cabotagem. medidas adotadas de promoção ao incenti-
De acordo com a PNT (MTPA, 2018), vo à utilização da cabotagem no transporte 4. Perspectivas do cenário atual – BR do Mar
de cargas de longa distância, desde a greve
as exigências legais para a cabotagem dos caminhoneiros em 2018. O Programa BR do Mar nasceu por ini- da oferta de navios, haveria um aumento
devem ser avaliadas em relação às exi- No entanto, ainda são identificadas de- ciativa do Ministério da Infraestrutura, com substancial na competitividade entre em-
gências para a navegação de longo ficiências na matriz de transportes, com o objetivo de trazer um maior equilíbrio na presas de navegação, com reflexo na redu-
curso – inclusive no que tange à sim- a alta concentração no modal rodoviário, matriz nacional de transportes, predominan- ção do custo do frete, tornando assim o
plificação dos aspectos documentais e o que tem encarecido muito o custo dos temente rodoviária, incentivando a navega- modal ainda mais atrativo.
à incidência de impostos na determina- fretes no país. Uma maior eficiência nes- ção de cabotagem por meio de uma matriz Após um longo período de tramita-
ção do preço dos combustíveis. Neste sa matriz, com a distribuição nos demais de transportes mais eficiente, sustentável, ção no Congresso Nacional, o Projeto de
sentido, há de se registrar a possibilida- modais considerados de alta capacidade, com redução de custos, otimizando recursos Lei foi aprovado, dando origem à Lei nº
de de serem realizadas tratativas junto como o aquaviário e o ferroviário, permi- públicos e incrementando o investimento pri- 14.301/2022, sancionada, com vetos im-
aos estados federativos a fim de unificar tiria reduções significativas no Custo Brasil. vado nos projetos de infraestrutura logística. portantes, pelo Presidente da República em
e simplificar as exigências documentais Isso é identificado como uma das políticas A integração modal é fundamental para 7 de janeiro de 2022.
no que tange à cabotagem, de modo a públicas prioritárias do Governo Federal, o aumento de eficiência do setor de trans- Sustenta o MInfra que
desburocratizar e alavancar esse tipo de como se verá adiante. portes. A cabotagem é um modal de baixo um dos grandes avanços da lei será a
transporte no âmbito interestadual. Estimativas da EPL apontam um custo custo, que é incentivado pela estrutura ge- possibilidade de incrementar a oferta e
60% menor na navegação de cabotagem ográfica do país, composta por uma exten- a qualidade do transporte por cabota-
Neste contexto, foram estabelecidas al- em comparação ao rodoviário (EPL, 2020). sa costa marítima, além de vias navegáveis gem, estimular a concorrência, incenti-
gumas linhas de ação, das quais podemos É necessário repensar a forma como se pro- interiores que propiciam uma melhor utili- var a competitividade e aumentar a dis-
destacar o incentivo ao desenvolvimento cedem os negócios nos setores logístico e zação deste tipo de transporte. ponibilidade da frota dedicada à cabo-
da frota mercante brasileira de longo cur- de transporte de cargas e de pessoas. Mu- O programa nasceu com metas ousa- tagem no território nacional. Com mais
so, cabotagem, de navegação interior e de danças normativas e regulatórias são capa- das. De acordo com a EPL, pensava-se na concorrência na prestação do serviço,
apoio portuário e marítimo, bem como a zes de propiciar um ambiente jurídico mais ampliação de 40% da capacidade da frota os custos de transportes de cargas entre
indústria naval nacional a partir de instru- seguro e atrativo para os investidores. marítima dedicada à cabotagem e um au- os portos do país tendem a cair. Ações
mentos de financiamento; promover es- Em consonância com as orientações mento, em média, de 60% do volume de voltadas à formação, à capacitação e à
tudos técnicos e econômicos voltados ao do Governo Federal para redução do Cus- contêineres transportados (EPL, 2020). qualificação dos trabalhadores do setor
fomento da Marinha Mercante e da indús- to Brasil e com o objetivo de aumentar a O Projeto de Lei de iniciativa da Presi- também estão previstas (MInfra, 2022).
tria naval nacional; e reduzir os custos ope- competitividade do setor de transportes do dência da República, que tramitou sobre o
racionais do transporte por cabotagem a país, o Ministério da Infraestrutura (MInfra) nº 4.199/2020, trouxe a proposta de alte- De acordo com a nova lei, o afreta-
fim de incentivar maior participação deste vem trabalhando no Programa de Desbu- rações na legislação atual, de modo a per- mento dos navios estrangeiros a casco
modo de transporte na movimentação de rocratização Infra +, que consiste em ouvir mitir, dentre outras medidas, a participação nu, com suspensão de bandeira, pode-
bens e insumos . as entidades representativas do setor de de embarcações estrangeiras na navegação rá ser formalizado por meio de contrato
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O mercado vem demonstrando reações. transportes e trânsito, e de seus usuários, de cabotagem nacional, realizada exclusi- entre a Empresa Brasileira de Navegação
A movimentação portuária brasileira regis- coletando propostas de desburocratização vamente por navios de bandeira brasileira (EBN) e sua subsidiária integral estrangei-
trou a marca de 1,2 bilhão de toneladas que proporcionem a simplificação de nor- à luz da Lei nº 9.432/1997. ra ou subsidiária integral de uma outra
de carga no ano de 2021, um aumento de mas e processos, com consequente redu- A promessa de perenidade da frota tra- EBN. Um ponto positivo é que tais navios
4,8% em relação ao ano anterior, de acordo ção de custos e aumento de produtividade zia o discurso de que, com a ampliação serão submetidos ao regime de admissão

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