Page 198 - Livro - Economia Azul

3. O transporte marítimo e o Custo Brasil acordo com os sistemas viários . O Caderno . Atuar como vetor do desenvolvimento
4
de Estratégias Governamentais aborda os socioeconômico e sustentável do país; e
Custo Brasil foi uma expressão criada para à logística de transporte necessária para a modais aeroviário, rodoviário, ferroviário, . Garantir a infraestrutura viária adequa-
descrever o complexo conjunto de entraves produção. Considerando que os meios de aquaviário, além do setor portuário e temas da para as operações de segurança e de-
burocráticos, legais, econômicos e estrutu- transporte ocupam um papel importantís- transversais, incluindo temáticas que vão fesa nacional.
rais que dificultam as atividades empresariais simo na economia, propiciando o desloca- desde financiamento, contratação e gestão
no país, impondo barreiras para novos inves- mento de cargas e pessoas, fundamental até ponderações acerca dos recursos huma- Percebe-se, portanto, que a PNT, com es-
timentos e comprometendo o ambiente de para o desenvolvimento econômico da na- nos, questões ambientais e de segurança ses objetivos, busca propiciar um ambiente
negócios, onerando produtos e serviços de ção, é extremamente relevante entender os viária (MTPA, 2018). seguro e confiável para novos investimentos
forma a torná-los menos competitivos em efeitos do Custo Brasil no setor de Transpor- Destaca-se ainda o caráter de nacionali- no setor de transportes, de modo a mitigar
relação aos produzidos no exterior. te Aquaviário e buscar a sua mitigação. dade da PNT, transcendendo o plano fede- os efeitos nefastos do Custo Brasil. Como o
Um estudo elaborado pela Secretaria ral. Suas medidas devem nortear as ações foco deste artigo, e, especificamente, desta
Especial de Produtividade, Emprego e Com- 3.1 Política Nacional de Transportes adotadas por Estados e Municípios na ela- seção, é avaliar o quadro de governança e os
petitividade do Ministério da Economia (SE- boração de suas diretrizes políticas para o impactos do Custo Brasil no modal de trans-
PEC), em parceria como o Boston Consulting A Política Nacional de Transportes é setor de transportes. porte marítimo, passamos agora a abordar
Group, estimou que o Custo Brasil consome um documento de alto nível onde são es- A PNT tem como objetivos (MTPA, as políticas públicas atuais deste setor.
das empresas R$ 1,5 trilhão por ano, repre- tabelecidas políticas públicas que visam o 2018):
sentando 22% do PIB. O Boletim de Logísti- desenvolvimento econômico do setor. De 3.2 Transporte marítimo
ca da Empresa de Planejamento e Logística acordo com o Ministério dos Transportes, . Prover um sistema acessível, eficiente e con-
S.A. aponta que as empresas brasileiras têm Portos e Aviação Civil (2018): fiável para a mobilidade de pessoas e bens; Como já tratado, o transporte marítimo
um custo acima da média dos países da Or- . Garantir a segurança operacional em to- se configura como elemento fundamental
ganização para a Cooperação e Desenvolvi- o estabelecimento de uma política ins- dos os modos de transportes; no desenvolvimento econômico, ao permi-
mento Econômico - OCDE (EPL, 2020). titucionalizada visa induzir o desenvol- . Prover uma matriz viária racional e eficiente; tir o deslocamento de cargas, insumos, pes-
Diante deste cenário desfavorável, o vimento socioeconômico sustentável e . Promover a participação intra e interins- soas, propiciando o abastecimento interno,
Governo Federal lançou um projeto deno- promover a integração nacional e in- titucional, considerando sociedade, gover- além de participar ativamente das importa-
minado Redução do Custo Brasil, visando ternacional a partir da oferta de infra- no e mercado, no desenvolvimento de uma ções e exportações do país.
melhorar a competitividade do setor em- estrutura e serviços de transportes, pro- política integrada; Todavia, identifica-se um desequilíbrio na
presarial e reduzir entraves e demais obs- piciando o aumento da competitividade . Planejar os sistemas de logística e trans- matriz de transportes, com a preponderância
táculos econômicos por meio da criação e a redução das desigualdades do país. portes a partir de uma visão territorial, inte- do modal rodoviário sobre os demais estabe-
de políticas públicas e medidas regulatórias grada e dinâmica; lecida no século passado. Assim, buscou a
mais favoráveis a este setor. As novas bases da PNT foram estabele- . Disciplinar os papéis dos atores do Setor nova PNT corrigir erros, deficiências e carên-
Um dos gargalos identificados foi malha cidas em dois documentos fundamentais: de Transportes do Governo Federal; cias do setor, de modo a oferecer à sociedade
de transportes nacional, com impactos na o Livro de Estado da Política Nacional de . Dar transparência à sociedade, ao merca- serviços mais eficientes e adequados .
5
cadeia produtiva, cuja melhoria vem sen- Transportes e o Cadernos das Estratégias do e aos agentes públicos quanto às ações Tornar a logística de transportes em um
do alvo da Política Nacional de Transportes Governamentais. No primeiro estão descri- governamentais do Setor de Transportes; ativo equilibrado na multimodalidade e
(PNT), atualizada em 2018 pelo Ministé- tos os objetivos, princípios e diretrizes fun- Incorporar a inovação e o desenvolvimento que proporcione ao ambiente de negócios
rio dos Transportes, Portos e Aviação Civil damentais, caracterizando-se como a prin- tecnológico para o aperfeiçoamento contí- a segurança que a produção necessita, seja
(MTPA). Dentre outras finalidades, a PNT cipal referência da política pública setorial, nuo das práticas setoriais; do campo ou da cidade em um país conti-
busca a melhoria na infraestrutura nacional e no segundo encontram-se as ações estra- . Promover a cooperação e a integração nental como o Brasil mais que um desafio,
de transportes e promoção da integração na- tégicas para implementação da política em física e operacional internacional; merece o tratamento de política pública
3
cional e internacional de todos os modais . consonância com as orientações governa- . Considerar as particularidades e poten- (GONÇALVES & NEVES, 2020).
Esse setor sofre demasiadamente os efei- mentais e a política externa do país, com cialidades regionais nos planejamentos se- A PNT identificou que o equilíbrio das
tos do Custo Brasil, ainda mais no que tange contribuições estratégicas setorizadas, de toriais de transportes; ações regulatórias constitui uma estratégia

196 ECONOMIA AZUL Governança do Oceano como Vetor de Comunicação 197