Page 195 - Livro - Economia Azul

publicação oficial do Governo Federal estrutura governamental. Assistimos, so- das comunicações, tendo em vista sua po- seguiram, explicitando a importância que o
em 2007, como a série de dados Eco- bretudo na última década, a uma profunda sição estratégica no contexto do Atlântico agente regulador e a autoridade marítima
nomics National Ocean Watch (ENOW). mudança conceitual na governança dos es- Sul e seu o papel para o desenvolvimento na governança da atividade, sem descartar
Desde então, tem sido atualizado regu- paços marítimos. A implementação de no- econômico do país, em um contexto globa- a necessária atuação estatal no Controle
larmente. Os dados desta série incluem vos marcos políticos, legais, institucionais e lizado de grande dependência internacional da Concorrência e da Jurisdição, quando
estabelecimentos, emprego, salários pa- governamentais nos levam a observar a in- das exportações brasileiras, especialmente necessário. A segunda seção apresenta o
gos e valor agregado bruto (VAB). A par- trodução um novo modelo de governança das commodities agrícolas e minerais. impacto do Custo Brasil nas atividades do
tir de 2018, o governo dos Estados Uni- marítima em escala global. O método utilizado a ser utilizado é o da setor de transporte marítimo, as medidas
dos começou a criar uma conta satélite Justifica-se a pesquisa pela necessidade argumentação jurídica desenvolvido pelo de governança adotadas na Política Nacio-
oceânica dentro das contas nacionais de compreender melhor a implicação da Prof. Dr. Nitish Monebhurrun, onde em sua nal de Transportes e as linhas de ação para
de renda. Esta conta satélite nacional atividade do tráfego marítimo na economia obra Metodologia Jurídica: Técnicas para tornar o transporte marítimo mais acessí-
de economia marítima foi lançada em e como a governança brasileira vem cui- argumentar em textos jurídicos (2015), vel e interessante aos usuários. A tercei-
2020 e refinada em 2021. Ela fornece dando do assunto, em um contexto jurídico onde cada seção deste texto procurará tra- ra seção apresenta as perspectivas com o
detalhes industriais consideravelmente e regulatório, em um recorte temporal que zer argumentos e convencimento ao leitor Programa de Estímulo ao Transporte por
maiores sobre a economia oceânica dos contempla os marcos legais atualmente vi- sobre a hipótese central do papel vital que Cabotagem (BR do Mar), principalmente
EUA do que a série de dados ENOW, mas gentes até a mais recente mudança trazida o tráfego marítimo como vetor de comuni- após a derrubada parcial do veto presiden-
somente em nível nacional. A ENOW pela Lei n 14.301, de 7 de janeiro de 2022, cação tem no desenvolvimento econômico cial, abordando pontos que significaram
o
continua como a referência em dados que instituiu o Programa de Estímulo ao procurando trazer luzes sobre o que poderá uma grande queda de braço entre os se-
de economia oceânica a nível estadual e Transporte por Cabotagem (BR do Mar). representar o mais recente marco legal do tores interessados e a recente sessão con-
local (condado). A MESA contém dados Nesse desiderato avaliar o papel que o Es- BR do Mar no contexto econômico nacio- junta do Poder Legislativo. A quarta seção
sobre produção bruta (PIB), valor agre- tado regulador, por meio de agentes como nal, com implicações sociais e ambientais apresenta as perspectivas de governança
gado bruto (VAB), salários e emprego. a Agência Nacional de Transportes Aquavi- que não podem ser desconsideradas. do sistema regulador de tráfego de dados
ários (ANTAQ), o Conselho Administrativo Após esta introdução, a primeira se- por cabos submarinos.
O presente trabalho se propõe a inves- de Defesa Econômica (CADE) e a Autori- ção do artigo apresenta a Governança do Por fim, nas considerações finais serão
tigar o quadro de governança no uso dos dade Marítima, exercida no país pela Ma- Tráfego Marítimo em caráter amplo, ilu- lançadas as conclusões alcançadas por
oceanos, especificamente no que tange a rinha do Brasil mostram-se fundamentais minando o papel que a Constituição Fe- meio da argumentação apresentada ao
regulamentação do tráfego marítimo como nesse assunto. deral de 1988 e os marcos legais que se longo das seções da presente pesquisa.
indutor econômico e de comunicação no Neste contexto, as questões apresen-
contexto da Economia Azul. A importância tadas no artigo vinculam-se a como vem 2. Governança do tráfego marítimo
do trabalho está associada à relevância eco- sendo medida a contribuição da atividade
nômica do Atlântico Sul, região que atual- do tráfego, do comércio e comunicação Podemos definir a governança dos oce- da Política de Governança Pública, 2018).
mente desperta enorme interesse interna- pelo uso do vetor marítimo nas contas do anos como a condução de políticas e pro- Os recursos naturais do mar e todo o
cional, onde centenas de navios cruzam Produto Interno Bruto (PIB) e se sua par- cessos desenvolvidos por meio de ações meio ambiente marinho sempre foram consi-
diariamente suas águas e cada vez mais ticipação demonstra relevância na base diretas ou parcerias com entidades priva- derados de muita importância, face ao papel
cruzeiros de pesquisa vem sendo organiza- nacional. Paralelamente se a atuação do das/não governamentais para regular o uso que desempenham na composição dos ele-
dos para compreender melhor o valor de Estado Regulador vem ocorrendo a con- adequado destes e de seus recursos. mentos que integram a produção de alimen-
seus recursos, vivos e não vivos. tento, ouvindo os atores relevantes e con- A Casa Civil da Presidência da Repúbli- tos, bem como nas muitas atividades econô-
Os governos rapidamente perceberam siderando sempre a participação social na ca define governança como o “conjunto de micas desenvolvidas nos mares do planeta,
que essa evolução, com intenso poten- medida do peso constitucional da atuação mecanismos de liderança, estratégia e con- além, pela relevância da sua biodiversidade
cial em impactos econômicos e sociais de estatal na economia. trole postos em prática para avaliar, direcio- (MARTINS & GIRÃO, 2013). Acrescentamos
grande alcance, exigia um novo arcabouço Assim, o objetivo principal do artigo é nar e monitorar a gestão, com vistas à con- aqui a importância dos oceanos como vetor
institucional adaptado a essa nova realida- avaliar a governança brasileira nas ativida- dução de políticas públicas e à prestação de de comunicação e transporte, onde grande
de, o que acabaria por impactar a própria des econômicas do tráfego, do comércio e serviços de interesse da sociedade.” (Guia parte do comércio mundial ocorre por este

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