Page 197 - Livro - Economia Azul

modal, o que o coloca em posição de des- Receita Federal exerce no comércio ex- Internacionais de Direito Público, que tem a em águas sob jurisdição nacional (LESTA) de-
taque em uma economia internacionalmente terior; Direito Portuário, vez que o porto Convenção das Nações Unidas sobre o Di- ram forte ordenamento à governança estatal
globalizada, e que exige cada vez mais a ado- é o local onde as mercadorias são em- reito do Mar (CNUDM) como base de sus- na atividade de transporte marítimo no Brasil.
ção de políticas públicas de proteção e incre- barcadas; com o Direito Administrativo, tentação, um sem-número de normas da Com a criação da Agência Nacional de Trans-
mentação dos meios utilizados no transporte em decorrência da legislação editada Organização Marítima Internacional (IMO) portes Aquaviários (ANTAQ), por meio da Lei
marítimo de mercadorias. pelos diversos órgãos do Poder Execu- regulam a atividade, nos aspectos do traba- nº 10.233, de 5 de junho de 2001, um com-
Tratar de governança de tráfego marítimo tivo, especialmente Comando da Mari- lho marítimo e na governança ambiental. plexo sistema normativo e regulatório federal
significa envolver o Direito Marítimo e suas nha; com o Direito Internacional Públi- Em adição, leis federais e normas da Au- começou a ser estabelecido trazendo a pre-
fontes para cuidar da regulação administra- co, pela grande quantidade de tratados toridade Marítima e do Agente Regulador sença do Estado Regulador para a governan-
tiva e da jurisdição nacional e internacional e convenções, principalmente aqueles procuram emoldurar a atividade no contro- ça do oceano como vetor de comunicação,
em uma das mais antigas e importantes ati- editados pela International Maritime Or- le estatal, oportunizando que a governança seja no comércio realizado pela navegação
vidades humanas, que até hoje une os mais ganization; com o Direito Internacional do oceano nas atividades de transporte e de cabotagem, que é a que ocorre dentro da
diferentes povos por meio da comunicação, Privado, pela complexidade dos confli- comércio funcionem dentro de uma nor- jurisdição nacional marítima e nas águas in-
do comércio e transporte marítimos. O Di- tos envolvendo contratos de transportes malidade institucional, seja no cenário na- teriores, seja na navegação de longo curso,
reito Marítimo tem um forte relacionamento e nacionalidades diversas das partes en- cional na navegação de cabotagem costeira quando os movimentos de exportação e im-
com diversas outros ramos jurídicos, tendo volvidas; com o Direito Ambiental, pelo ou nas águas interiores ou no internacional, portação se mostram presentes.
em vista sua dimensão e complexidade de transporte ocorrer em meio aquaviário; na atividade de navegação de longo curso. Tendo em vista a importância de certas
normas locais e internacionais, ratificadas dentre outros ramos do direito. O atual cenário legal e regulatório tem atividades produtivas brasileiras no cenário
pela comunidade internacional, com o fito por base a Constituição Federal de 1988, internacional, em particular, as commodi-
de trazer organização e segurança jurídica a Compreender toda essa dinâmica e com- ao estabelecer no artigo 170 os princípios ties minerais e agrícolas, a governança da
uma atividade em que o risco e a aventura plexidade nos leva a argumentar que em da Ordem Econômica e a atuação estatal atividade de transporte marítimo de longo
sempre estiveram presentes. função direta da importância das atividades no domínio econômico. De acordo com a curso é vital à balança comercial brasileira
Conforme nos ensina Castro Júnior de transporte marítimo e do comércio in- lição de Castro Júnior (2005): e ao seu PIB. De acordo com a Fundação
(2004): ternacional, a governança dos oceanos no Getúlio Vargas, o ano de 2021 represen-
O Direito Marítimo tem sua base na desenvolvimento e o bom desempenho de O art. 170 traça a estrutura geral do or- tou o maior superávit da balança comercial
Constituição Federal de 1988, conforme toda essa cadeia é estratégica ao Estado no denamento jurídico econômico, e tem em toda a série histórica, com o valor de
artigos acima mencionados, bem como seu crescimento econômico e social susten- como fundamento a valorização do tra- US$ 61,2 bilhões e um acréscimo de US$
sua autonomia, tal como dispõe o art. tável. A capacidade de preservação do meio balho humano e a livre iniciativa, ressal- 10,8 bilhões em relação ao saldo de 2020.
22, I. Por sua vez, relaciona-se principal- ambiente marinho e seus recursos, vivos e vando-se que aceitos tais fundamentos, A corrente de comércio (exportações mais
mente com o Direito Comercial, em face não vivos, é condição direta para uma ação a Constituição estabelece a finalidade importações) atingiu valor recorde de US$
de sua regulamentação no Código Co- coordenada de planejamento que traga pos- de toda atuação através de políticas 500 bilhões, resultado de um aumento de
mercial de 1850, Parte Segunda; com o sibilidades de crescimento contínuo e sus- econômicas, qual seja, a de assegurar 34,2% nas exportações e de 38,2% nas
Direito Civil, pelo Código Civil, na parte tentável. Nessa perspectiva, faz-se necessá- a todos a existência digna, conforme os importações, entre 2020/20211.
que trata dos contratos de transportes; rio todo um sistema que envolve o controle ditames da justiça social, e para que tais Dados agregados do PIB divulgados em
com o Direito de Defesa do Consumidor, e a regulação dos contratos de transporte, objetivos sejam alcançados, é necessário 2019 pela Agência Brasil dão conta de que
especialmente pela relação de consumo as tarifas portuárias, os mecanismos de se- adotar alguns princípios norteadores da a Economia Marítima rende R$ 2 trilhões
entre prestadores de serviços e fornece- guro e de frete para que a atividade tenha ação do Estado. por ano, o que representou naquele ano
dores de produtos que se relacionam na previsibilidade e planejamento para os inves- 19% do PIB2. Nesse cenário, a participa-
indústria da navegação, bem como ações timentos, sempre vultosos. Por seu turno, a Lei nº 9.432, de 8 de ção e atuação estratégica do Estado como
coletivas especialmente por dano am- Ao lado de todo esse intrincado sistema, janeiro de 1997, ao dispor sobre a orde- agente regulador e proponente de políticas
biental causado por poluição marítima. uma extensa legislação necessita dar su- nação do transporte aquaviário e a Lei nº públicas que considerem a importância dos
Além disso, relaciona-se com o Di- porte a toda a atividade a fim de construir 9.537, de 11 de dezembro do mesmo ano, oceanos como vetor de desenvolvimento
reito Aduaneiro, pela fiscalização que a uma boa governança. Ao lado das Normas ao tratar da segurança do tráfego aquaviário econômico são mais do que necessárias.

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