Page 185 - Livro - Economia Azul

Outros tratados foram assinados, focando um arcabouço político-legal robusto, ain- Da perspectiva da CTI, a Década da segundo e a Argentina em quinquagési-
principalmente na segurança durante a na- da que de efetividade limitada. Ciência Oceânica para o Desenvolvimen- mo primeiro.
vegação, poluição marítima e condições de A década de 2020 representa um novo to Sustentável 2021-2030, ou Década do A perspectiva econômica e comercial
trabalho. Nestas últimas, a OIT teve papel ponto de inflexão histórico, haja vista que Oceano, foi lançada sob a égide da ONU pode ser sintetizada pelo que Bennett et
central, levando à Convenção sobre Traba- dois novos acordos multilaterais são resul- para responder aos desafios da ciência que al. (2018) denominaram o “paradigma
lho Marítimo em 2006. tado de longas e árduas negociações (Bar- precisamos para o oceano que queremos. do crescimento azul”. Ele traz desafios
A terceira conferência (UNCLOS III), ini- ros-Platiau e Oliveira, 2020). O primeiro Entre esses desafios, a falta de dados e a antigos de exclusão, concentração de ri-
ciada em 1973 e concluída em 1982, con- busca regular a conservação e o uso sus- assimetria de conhecimento e capacidade quezas e violências, porém mais comple-
duziu à Convenção sobre Direito do Mar tentável da biodiversidade marinha além entre atores. Existe uma carência crônica xos para a Agenda 2030, notadamente
(UNCLOS), considerada até hoje como a das jurisdições nacionais (BBNJ em inglês), de dados sobre os ecossistemas marinhos para o ODS 14 - Vida na água. Estima-se
“Constituição dos Mares”. Apesar de sua segundo quatro pilares: recursos genéticos e sobre as atividades industriais e outras que haja cerca de 150 milhões de tone-
importância pela codificação de parte do marinhos, áreas marinhas protegidas, estu- no oceano, como pesca e turismo. A Ini- ladas de plástico no oceano (MIT, 2022).
direito costumeiro e de diversas inovações dos de impacto ambiental, e construção de ciativa Ciência e Empresas (ÖSTERBLOM No que concerne à biotecnologia, a em-
institucionais, como a criação do Tribu- capacidades e transferência de tecnologia. et al., 2017) constitui um exemplo de co- presa alemã BASF detém quase metade
nal Internacional para o Direito do Mar O texto atual, que circulou em 2019, re- nexão de atores globais com a pesquisa das patentes de sequenciamento genéti-
(TIDM), da Autoridade Internacional dos flete as imensas divergências entre os dife- científica, com o objetivo quebrar silos e co de organismos marinhos vivos (BLA-
Fundos Marinhos (ISBA) e da Comissão so- rentes stakeholders (CREMERS et al., 2020; tornar o diálogo mais amplo. Neste mo- SIAK et al., 2018), um indicativo inequí-
bre os Limites da Plataforma Continental BARROS-PLATIAU; OLIVEIRA, 2020). mento, há mais pesquisas sobre o espaço voco da importância do setor privado na
(CLPC), a Convenção só entrou em vigor O outro tratado, negociado no âmbi- sideral do que sobre os fundos marinhos, governança dos oceanos. A pesca mun-
em 1994. Do ponto de vista da política to da ISBA, busca instituir um código de porém descobertas recentes, como a co- dial é uma atividade de difícil controle,
internacional, um fator relevante é a au- mineração para áreas além da jurisdição lônia de peixes-gelo no oceano polar an- com dados incompletos publicados pela
sência dos Estados Unidos, que, embora nacional (SINGH, 2021). Ele refere-se a um tártico (ANDERSON, 2022) e as esponjas FAO no Relatório SOFIA. A pesca levou
tenham ratificado em 2013 convenções conjunto de regras e procedimentos para gigantes no Ártico central (MORGANTI et à sobrepesca – e ao consequente risco
adotadas em 1956 pela UNCLOS II, ain- a regulação de prospecção, exploração e al, 2022) reforçam a expectativa de ace- de extinção – de algumas espécies (CAR-
da não ratificou a Convenção de 1982, explotação de minerais marinhos na Área, leração na pesquisa oceânica, levando à MINE et al., 2020; GONÇALVES, 2021),
atitude em linha com uma postura his- que, conforme a UNCLOS, corresponde “inovação azul” (MIT, 2022). bem como ao aumento desgovernado da
tórica daquele país de não ratificaram aos fundos marinhos e ao subsolo além da O Relatório Blue Technology Barome- aquicultura (MAZZEGA et al., 2019; ÖS-
diversos tratados multilaterais. jurisdição nacional. Até fevereiro de 2022, ter (MIT, 2022) classificou os dez Estados TERBLOM et al., 2017).
Nos anos 1990, a década da “nova or- a ISBA havia autorizado 22 contratos de líderes (blue technology leaders) de acor- Apesar de não haver mecanismo ade-
dem internacional”, dois acordos impor- exploração, mas inexistem atividades de do com as suas respectivas capacidades quado de informação, dos 1.120 atores
tantes merecem destaque. O Acordo de explotação. Coreia do Sul, China, França, de emprego de tecnologias azuis para do setor da pesca oceânica, as cem maio-
Pesca de 1995 (UNCLOS Implementing Reino Unido, Alemanha e Rússia são ato- a gestão de recursos marinhos para a res empresas respondem por cerca de
Agreement relating to the Conservation res relevantes na mineração, junto com sustentabilidade. São eles: Reino Unido, 36% da pesca em alto-mar (CARMINE et
and Management of Straddling Fish Sto- um número expressivo de empresas. Alemanha, Dinamarca, Estados Unidos, al., 2020). Ou seja, menos de 10% dos
cks and Highly Migratory Fish Stocks – UN- Em que pesem os esforços para preen- Finlândia, Noruega, França, Suécia, Co- atores produzem mais de um terço do
FSA) e o acordo de 1994 sobre mineração cher lacunas regulatórias no regime inter- reia do Sul e Canadá. Seguindo o mesmo pescado. Enquanto isso, as estimativas de
(Agreement Relating to the Implementa- nacional do oceano, as estratégias para padrão da governança global, todos são pesca ilegal, não declarada e não regula-
tion of Part XI of UNCLOS). Cabe destaque mitigar a evidente fragmentação da gover- economias ocidentais, com exceção da mentada (INN) aumentam a cada ano, em
também o papel da FAO no setor da pes- nança (BARROS-PLATIAU; MALJEAN-DU- Coreia do Sul. O Japão ficou em décimo função do elevado retorno financeiro. A
ca, com a negociação do Acordo de Com- BOIS, 2017) são claramente insuficientes e primeiro, a China em décimo-sétimo e o FAO estima que 26 milhões de toneladas
pliance de 1993, que entrou em vigor dez falta uma ação coordenada para melhorar Brasil em décimo nono. Entre os demais de pescados resultem da pesca INN a cada
anos mais tarde. Atualmente a FAO tem a qualidade do oceano (HUMPHRIES; HAR- sul-americanos, o Chile ficou em vigési- ano. Entre as razões para a pesca INN es-
papel central na agenda da pesca, com DEN-DAVIES, 2020; MIT, 2022). mo segundo, a Colômbia em trigésimo tão as brechas jurídicas e institucionais,

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