As atividades do Comitê Executivo do Planejamento Espacial Marinho (CE-PEM) são regulamentadas pela PORTARIA Nº 235/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020, e atualizadas pela PORTARIA N° 311/MB/MD, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 onde também constam os componentes desse Comitê."
