O que é:
A Carteira de Habilitação de Amador (CHA) é o documento emitido pelo Agente da Autoridade Marítima (Capitania dos Portos ou suas Delegacias e Agências subordinadas - CP/DL/AG) que habilita o amador para conduzir embarcações de esporte e/ou recreio, em caráter não profissional. Abaixo estão relacionadas as categorias de amadores:
Capitão-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros, sem limite de afastamento da costa, exceto moto aquática.
Mestre-Amador - apto para conduzir embarcações entre portos nacionais e estrangeiros nos limites da navegação costeira, exceto moto aquática.
Arrais-Amador - apto para conduzir embarcações nos limites da navegação interior, exceto moto aquática.
Motonauta - apto para conduzir moto aquática nos limites da navegação interior.
Veleiro - apto para conduzir embarcações a vela sem propulsão a motor, nos limitesda navegação interior. A CHA para a categoria de VLA possui caráter facultativo.
Formas de atendimento:
Presencial, no Grupo de Atendimento ao Público das Capitanias (CP), Delegacias (DL) e Agências (AG) da jurisdição:
O usuário deverá comparecer a uma unidade do GAP da sua jurisdição para solicitar o serviço.
Requisitos:
Documentação prevista no Capítulo 5 da NORMAM-03/DPC.
Quem pode solicitar:
- Brasileiros ou estrangeiros com 18 (dezoito) anos ou mais para as categorias de Motonauta, Arrais-Amador, Mestre-Amador ou Capitão-Amador.
- Brasileiros ou estrangeiros com 8 (oito) anos ou mais para Veleiros, sob a responsabilidade do pai, tutor ou responsável legal; e caberá aos pais, tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas consequências do uso de embarcações pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor.
Prazo:
15 dias úteis a contar do recebimento da documentação, desde que não exista qualquer pendência na análise documental. Contudo, eventualmente poderá haver alteração do prazo pela CP/DL/AG, por motivos excepcionais atinentes à CP/DL/AG.
Normas relacionadas ao serviço:
Observações:
Maiores informações ou dúvidas:
Gerência do Tráfego Aquaviário - DPC, tel: (21) 2104-5707/5708 ou acesse o Fale Conosco.
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