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Pareceres:

APLICAÇÃO DA LEI DE INOVAÇÃO EM TESE. CONTRATAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETECNOLOGIA. LICENCIAMENTO E OUTORGA DO DIREITO DE USO OU EXPLORAÇÃO DE CRIAÇÃO. ENTESPRIVADOS. CREDENCIAMENTO. LEI Nº 10.973, DE 2004. DECRETO Nº 9.283, DE 2018 - PARECER n. 00954/2021/ADVS/E-CJU/RESIDUAL/CGU/AGU

 

Portarias:

• Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa - Portaria GM-MD de 22 de julho de 2021
• Diretrizes de Inovação da MB - Portaria 6 de 31 de outubro de 2022
• Política de Propriedade Intelectual do MD - PORTARIA GM-MD Nº 3.439, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

 

Legislação:

• Portaria MF 436/58 – Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade
• Lei 8.666, de 21.6.1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
• Lei 9.279 de 14.05.1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
• Lei 9.456 de 25.04.1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares
• Lei 9.609 de 19.02.1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País
• Lei 9.610 de 19.02.1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
• Lei 10.973 de 02.12.2004- Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
• Lei 13.243, de 11.01.2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
• Decreto 9.283 de 07.02.2018 – Regulamenta leis 10.973 e outras
• Lei Complementar 182/2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
• Lei 14.200/2021 -Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional

 

Normativas:

• Normas para proteção da Propriedade Intelectual da MB – DGDNTM-1201

 

[Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações] [INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial]