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Documento Facilitador:
- APLICAÇÃO DA LEI DE INOVAÇÃO EM TESE. CONTRATAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETECNOLOGIA. LICENCIAMENTO E OUTORGA DO DIREITO DE USO OU EXPLORAÇÃO DE CRIAÇÃO. ENTESPRIVADOS. CREDENCIAMENTO. LEI Nº 10.973, DE 2004. DECRETO Nº 9.283, DE 2018 - PARECER n. 00954/2021/ADVS/E-CJU/RESIDUAL/CGU/AGU
- Modelos e pareceres de CT&I para ICTs da União
Portarias:
- Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa - Portaria GM-MD nº 3.063, de 22 de julho de 2021
- Política de Propriedade Intelectual do MD - Portaria GM-MD nº 3.439, de 18 de agosto de 2021
- Diretrizes Estratégicas para o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação da Marinha do Brasil (SCTMB) - Portaria EMA nº 79, de 5 de maio de 2025
- Diretrizes de Inovação da MB - Portaria EMA nº 6, de 31 de outubro de 2022
Legislação:
- Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
- Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País
- Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
- Lei 10.973 de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
- Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
- Decreto 9.283 de 07 de fevereiro de 2018 – Regulamenta leis 10.973 e outras
- Lei Complementar nº 182, de 1º de julho de 2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
- Lei 8.958, de 20 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei 8.958/1994
- Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei e Licitações e Contratos Administrativos
- Lei 14.200, de 2 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional
- Decreto 2.553, de 16 de abril de 1998 - Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279/1996
- Decreto 3.201, de 6 de outubro de 1999 - Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público que trata o art. 71 da Lei 9.279/1996
- Decreto 7.423, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei 8.958/1994
- Decreto 8.240, de 21 de maio de 2014 - Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º da Lei 8.958/1994
Normativas:
- Ganhos Econômicos das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) - Circular 12/2024 da Secretaria-Geral da Marinha
- Normas da DGDNTM
[Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações] [INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial]