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• O NIT-MB é o órgão executivo gerencial da Política de Propriedade Intelectual do Ministério da Defesa no âmbito da Marinha (MB). Pertence à estrutura organizacional da Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM), à qual compete exercer as atribuições de NIT-MB previstas no ordenamento jurídico vigente, de acordo com o EMA-415.

• Existe para atender às exigências da Lei nº 10.973 ou Lei de Inovação Tecnológica (LIT), de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País.

• Sede: Está sediado na DGDNTM e, no seu modelo de funcionamento, executa a gerência da política de inovação e a contínua interação com as Células de Inovação Tecnológica (CIT) existentes em cada Instituição Científica e Tecnológica (ICT) da MB

   

[Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações] [INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial]