DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Requerimento do interessado;

- Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda - BCEM e Termo de Responsabilidade (02 vias e com firma reconhecida do proprietário);

- Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;

- Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou declaração de propriedade para construção artesanal registrada em cartório de títulos e documentos);

- Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);

- Cópia autenticada da apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM);

- Termo de Responsabilidade de Construção (ART/CREA do engenheiro);

- Copia e original do Comprovante de Residência do proprietário recente, até 3 meses antes da data atual. (conta de telefone ou gás);

- Foto colorida da embarcação, vista de través, no tamanho 15x21cm;

- Título de aquisição e comprovante de regularização junto à SRF (embarcações adquiridas no exterior). No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA; e

- Pagamento de GRU.