Serviços e Taxas

Esclarecimento Sobre a Contratação de Despachantes

O Capitão dos Portos de Santa Catarina esclarece que a contratação de despachantes para a execução de serviços junto à Capitania dos Portos de Santa Catarina e suas Delegacias em São Francisco do Sul, Itajaí e Laguna é OPCIONAL.

O nosso pessoal está habilitado e orientado a prestar todas as informações de maneira a possibilitar que o próprio usuário realize todo o processo. No caso de dúvidas, Vossa Senhoria poderá buscar junto aos nossos militares e servidores civis as informações necessárias. SERÁ UMA SATISFAÇÃO ORIENTÁ-LO!

Quaisquer anormalidades observadas sejam informadas ao Capitão dos Portos de Santa Catarina, aos Delegados da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul, Itajaí e Laguna por meio dos e-mail:
cpsc.secom@marinha.mil.br,
delsfsul.secom@marinha.mil.br;
delitajai.secom@marinha.mil.br; ou
dellaguna.secom@marinha.mil.br.

Abaixo, encontram-se listados, alguns dos principais serviços prestados pela Capitania dos Portos de Santa Catarina e suas Delegacias em São Francisco do Sul, Itajaí e Laguna e os respectivos valores cobrados pela Marinha do Brasil:

Descrição do Serviço Indenização   R$
Emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE): 30,00
Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda (TIEM): 30,00
Emissão de 2º via do TIE/TIEM: 45,00
Transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcação: 30,00
Cancelamento de Inscrição de Embarcações: 5,00
Registro e cancelamento de ônus e averbações (embarcações inscritas): 75,00
Alteração de dados cadastrais da embarcação e/ou do proprietário: 30,00
Inscrição para exame de habilitação de amador e emissão da Carteira de Habilitação de Amador (CHA): 40,00
Renovação de CHA: 50,00
Emissão de CHA na categoria Veleiro: 35,00
Emissão de 2ª via da CHA / Emissão de CHA por equivalência: 50,00
Termo de entrega de embarcação apreendida, que se encontra na Capitania ou nas Delegacias em São Francisco do Sul, Itajaí e Laguna (por apreensão): 50,00
Termo de entrega de embarcação miúda apreendida, que se encontra nas CP/DL/AG (por dia de apreensão): 10,00
Mais informações:
Tabelas de Indenização de Serviços - Anexo 1-C da Normam-03 / Anexo 8-E da Normam-02 / Anexo 10-D da Normam-01
50,00

Se ainda, por conveniência, optar pela contratação de um despachante, solicite ao mesmo o número do serviço do protocolado, para que possa, a qualquer momento, fazer o devido acompanhamento de seu processo, junto à Capitania dos Portos de Santa Catarina ou suas Delegacias em São Francisco do Sul, Itajaí e Laguna. Clique aqui e acompanhe!

Lembre-se de responder à nossa Pesquisa de Satisfação que será encaminhada, ao final do processo, para seu email cadastrado. mailyes
Sua opinião é muito importante para melhoria de nossos serviços e segurança da navegação!