TRF-12-24 | CPSC

Esporte e Recreio - Transferência de propriedade e/ou jurisdição

Maior que 12 e menor que 24 metros OU
Maior ou igual a 24 metros e com AB menor ou igual a 100

Obs.: De acordo com o item 2.11 da Normam-211/DPC, o prazo para protocolar a transferência de propriedade é de 60 (sessenta) dias, a partir da data de autenticação das assinaturas e,
para as embarcações com mais de 100 AB, registradas no Tribunal Marítimo, o prazo é de 15 (quinze) dias.
Após esse período, o proprietário estará sujeito à multa.

A) Documentação e requisitos necessários

Baixe e preencha o requerimento à CPSC.
Baixe o Modelo do BADE:
- Único Proprietário: BADE1 ou
- Mais de um Proprietário: BADE2
- Instruções para preenchimento aqui
  - Imprima-o em duas vias para levá-los prontos, no dia do atendimento;
Baixe o Modelo do Termo de Responsabilidade
- Imprima-o em duas vias para levá-los prontos, no dia do atendimento;
Título de Inscrição de Embarcação (TIE) original - documento da embarcação utilizada para navegar;
Autorização para Transferência de Propriedade (parte de baixo do TIE);
- Obs.: Se o serviço incluir mudança de proprietário, esta Autorização deverá estar preenchida e apresentar as assinaturas (reconhecidas por autenticidade em cartório) do proprietário anterior e do comprador;
- Caso evidenciada a falta da parte de baixo do TIE, preencher Autorização, conforme:
  - Motoaquática:
Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para:
- Documento original do proprietário, sendo:
  - Pessoa Física - Documento oficial de identidade; e
    - CPF - caso o documento acima não o contiver; ou
  - Pessoa Jurídica - CNPJ, Estatuto ou contrato social;
  - Caso seja representado por outra pessoa (procurador ou despachante):
    - Procuração com assinatura reconhecida em cartório;
    - Documento oficial de identidade do representante; e
      - CPF - caso o documento acima não o contiver;
- Prova de propriedade do motor, caso motor(es) com acima de 50 HP (POTMAX50);
- Comprovante de residência - até 90 dias.
Duas fotos coloridas e datadas da embarcação.

Clique aqui e veja os requisitos das fotos.
Nas fotos deverão estar visíveis o número, nome e/ou porto de inscrição, conforme descrito no item 2.16 da Normam-211/DPC;

Seguro DPEM
A partir de 1ºJUL2024, é exigida a apresentação de pagamento do DPEM/2024, conforme estabelecido no item 2.6 da Normam-211;
Consulte o site oficial aqui

B) Indenização do Serviço

De posse dos requisitos acima, o interessado deverá emitir e pagar a GRU(Guia de Recolhimento da União) - clique aqui.
1. Leia e observe as instruções, atentamente, seguindo os passos:
  - Organização Militar: Capitania dos Portos de Santa Catarina;
  - SERVIÇOS DISPONÍVEIS E GERAÇÃO DE GRU;
  - TITULOS - TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE E JURISDICAO - ESPORTE E RECREIO - INSCRITA NA CP/DL/AG
  - Preencher os demais campos com os dados do interessado.
  - Obs: a guia fica disponível para pagamento em até 24h após a sua emissão.
2. Caso a transferência da embarcação exija registro ou cancelamento de ônus (alienação), o interessado deverá emitir outra GRU para esse serviço, seguindo os passos:
  - Leia e observe as instruções, atentamente, seguindo os passos:
    - Organização Militar: Capitania dos Portos de Santa Catarina;
    - SERVIÇOS DISPONÍVEIS E GERAÇÃO DE GRU;
      - EMBARCACAO - REGISTRO DE ONUS E DE AVERBACOES - INSCRITA NA CP/DL/AG ou
      - EMBARCACAO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ONUS E DE AVERBACOES - INSCRITA NA CP/DL/AG
    - Preencher os demais campos com os dados do interessado.
    - Obs: a guia fica disponível para pagamento em até 24h após a sua emissão.

C) De posse dos requisitos acima, clique aqui para a próxima fase - Entrada e Tramitação

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