Foi publicada em 30/03/2016 a medida provisória nº719 que trata da lei nº8.374/91( lei do seguro DPEM) que estabelece que a Marinha do Brasil fica desobrigada da cobrança do seguro DPEM por ocasião da inscrição e ações de fiscalizações nas embarcações, caso não exista seguradora que o comercialize.